Programas dos partidos com assento parlamentar sobre educação e pensionistas/aposentados

Partido Socialista (PS)

A nossa visão de futuro para um Portugal Inteiro passa pela afirmação e valorização do sistema público de pensões enquanto desígnio fundamental para reforçar a confiança dos portugueses e robustecer as condições de sustentabilidade do sistema, fundamentais para os mais jovens, ao garantir a proteção ao longo de todo o ciclo de vida e especialmente na velhice. Para isso, o PS compromete-se a:

» Aprofundar a trajetória de valorização das pensões, em particular dos escalões mais baixos, assegurando em todos os anos da legislatura o integral cumprimento da fórmula de atualização, sem prejuízo da valorização adicional nos grupos mais desfavorecidos, permitindo que os pensionistas mantenham níveis de vida dignos face aos que tinham na idade ativa, e de melhorias ao próprio modelo;

» Neste âmbito, avaliar, em diálogo com os parceiros sociais, aperfeiçoamentos no modelo de atualização das pensões, incluindo:

- - A ponderação, na indexação da atualização das pensões, de outras variáveis macroeconómicas, como a variação da massa salarial, para cálculo dos aumentos;
  - A garantia de aumentos mínimos, prevenindo a estagnação dos valores das pensões mais baixas.

» Reafirmar a centralidade e integralidade do sistema público de segurança social, assegurando a todos os trabalhadores o acesso a um sistema público de repartição assente em contribuições e que cubra a totalidade dos salários e descontos efetuados ao longo da vida;

» Rejeitar quaisquer tentativas de privatização, total ou parcial, do sistema de pensões, bem como de qualquer exercício ou experiência de “plafonamento” de contribuições e pensões, que enfraquece a solidez financeira do sistema e limita a sua capacidade de garantia de proteção nas próximas décadas;

» Reforçar a sustentabilidade do sistema de pensões, apostando na diversificação de fontes de financiamento da segurança social, reduzindo a dependência da contribuição indexada ao trabalho, mitigando os riscos demográficos associados, e promovendo uma mais justa repartição da riqueza;

» Sendo matérias complexas, tanto do ponto de vista conceptual como técnico, será necessário um amplo diálogo social em torno do melhor modo de captação de contribuições em empresas não intensivas em trabalho mas intensivas em capital e/ou tecnologia, propondo ainda o alargamento da consignação de impostos para reforço do sistema de pensões;

» Lançar um debate sobre a definição de novas formas alternativas de financiamento da Segurança Social que possam partir de opções inovadoras como, por exemplo, da afetação de parte das receitas resultantes de novas concessões de autoestradas (após o final das atuais) ou de portagens cobradas pelo próprio Estado, caso se opte pela exploração direta das mesmas, sem concessão;

» Revisão da regra de formação das pensões contributivas para que seja menos penalizadora das carreiras intermitentes e mais favorável à formação de pensões dignas para pessoas com baixos salários;

» Avaliar mecanismos de melhoria da proteção no desemprego, desde logo para mitigar os riscos de pobreza nos desempregados, designadamente em articulação com as políticas ativas de emprego;

» Promover modelos de transição faseada entre a atividade e a reforma, através da concretização da possibilidade de reforma a tempo parcial;

» Reforçar o princípio da contributividade, assegurando que a todas as prestações de trabalho, incluindo trabalho independente, correspondam contribuições dos contratantes para o sistema de segurança social, em articulação com o respetivo englobamento dos rendimentos para fins fiscais, assim reforçando a base contributiva do sistema, a redução dos incentivos ao recurso abusivo a formas de trabalho precário e assegurando uma melhor proteção futura, e ponderando a diminuição da percentagem de dependência económica dos trabalhadores independentes face às entidades contratantes, sendo ainda introduzindo um nível mínimo de contribuição independente da dependência económica;

» Equiparar os bolseiros de investigação científica a trabalhadores por conta de outrem para efeitos de contribuições para a segurança social, à semelhança do que já acontece no âmbito dos estágios profissionais, alargando por esta via o acesso e reforçando a justiça do sistema;

» Incentivar descontos para poupança complementar, partindo de uma base de comparação com os diferentes regimes europeus nesta matéria, com garantias de não enfraquecimento do sistema público de segurança social e incentivando a consideração destas modalidades na contratação coletiva;

» Reforçar os estímulos e divulgação do mecanismo complementar de descontos para a segurança social em regime público de capitalização, em articulação com a recente discussão do Produto Individual de Reforma Pan-Europeu, e propor, em sede de concertação social, a criação de sistemas complementares de acesso alargado, a definir no âmbito da contratação coletiva;

» Prosseguir o esforço de unificação de sistemas de pensões, nomeadamente da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social, garantindo a manutenção dos direitos dos beneficiários e a sustentabilidade do sistema, com o devido financiamento integral do Orçamento de Estado para essa transição;

» Aprofundar o combate à fraude e evasão contributivas, melhorando a capacidade de fiscalização, identificação e correção de situações de recurso indevido a figuras como as empresas em nome individual ou os contratos de prestação de serviços;

» Prosseguir o investimento na digitalização e nos canais de atendimento da Segurança Social, reforçando o atendimento em videochamada e outras formas de atendimento e contacto à distância e aprofundando a interoperabilidade de sistemas e ficheiros unificados de utente em áreas relevantes para o atendimento social e outros serviços públicos, sem nunca deixar de melhorar o contacto pessoal e o atendimento presencial para todos e, em particular, para os mais vulneráveis.

1.5. O Estado Social deve atuar no sentido de contribuir para a criação de condições para um envelhecimento digno no quadro de uma sociedade cuidadora. Sem prejuízo do reforço do investimento na renovação e expansão das estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), conforme já previsto no PRR, bem como no reforço da rede de cuidados paliativos, devendo as respostas sociais aos idosos ser cada vez mais pautadas pelo princípio da promoção da vida independente. Assim, para reforçar a autonomia e a dignidade no envelhecimento, o PS irá:

» Promover, sempre que possível, no quadro de uma Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, a não institucionalização de pessoas idosas, apostando ao invés no desenvolvimento de respostas residenciais, em experiências inovadoras com base em modelos de habitação colaborativa ou unidades de reforço de autonomia (como residências), em articulação com outras respostas sociais (como o apoio domiciliário), com modelos de teleassistência e em articulação com as políticas de habitação;

» Reforçar e simplificar os apoios à adaptação das habitações e dos edifícios;

» Rever e alargar as condições de elegibilidade do cuidador informal e capacitar os cuidadores e os próprios cidadãos seniores, tirando partido de soluções tecnológicas existentes;

» Reforçar a rede de prestadores do Serviço de Apoio Domiciliário (SAD) e as Equipas de Cuidados Continuados Integrados Domiciliários (ECCI);

» Promover o combate aos chamados “internamentos sociais”, que correspondem a cuidados hospitalares redundantes ou inúteis, bem como o combate aos maus-tratos a idosos, e melhorando, nos casos de abandono, a articulação com as respostas sociais, no âmbito do processo do “Maior Acompanhado”, revendo os mecanismos legais de penalização de situações de maus-tratos e abandono;

» Prosseguir o alargamento da rede de cuidados continuados, com reforço das vagas, de modo a assegurar uma adequada cobertura nos casos em que a mesma é necessária e diminuindo assim a pressão sobre outras redes de resposta;

» Criar uma “via verde” de acesso e ligação dos profissionais de saúde hospitalares aos profissionais de saúde das estruturas residenciais para pessoas idosas, evitando, tanto quanto possível, a ida às urgências hospitalares e o internamento;

» Reforçar a integração de serviços a pessoas idosas, na perspetiva do continuo de cuidados, sugerido pela OMS e garantindo mecanismos de referenciação adequados e equitativos para as diversas respostas sociais.

Partido Social Democrata (PSD)

Mais Apoio Domiciliário

Promover Mais Apoio Domiciliário, aumentando a cobertura territorial e a frequência do apoio, promovendo a existência de serviços de apoio domiciliário também à noite, fins de semana e feriados.

Mais Vagas Comparticipadas

Alargar o número de vagas comparticipadas nas respostas sociais dirigidas aos idosos. Estender ao setor privado essa comparticipação quando a rede pública e social não conseguir dar resposta.

Comissão Especializada para as Pessoas Idosas

Criar uma Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para as Pessoas Idosas do Conselho Económico Social e alteração das competências e composição da Rede Social.

Mais Respostas Sociais

Garantir as respostas sociais e a sustentabilidade financeira das Instituições do Setor Social e Solidário.

Alargamento do Estatuto do Cuidador Informal

Alargar o Estatuto do Cuidador Informal, que deve ser atribuído, ao contrário do que acontece hoje, a quem partilha um laço familiar ou a quem partilha a residência, deixando de haver um critério cumulativo.

Iniciativa Liberal (IL)

SEGURANÇA SOCIAL E REFORMA DIGNA

Reformar o Sistema de Pensões, alicerçando-o no princípio da valorização da poupança individual e numa redistribuição mais sustentável
Introdução de um pilar de capitalização obrigatório e incentivo ao pilar de capitalização de contribuições voluntárias, à imagem das melhores práticas de sistemas de pensões europeus
Notificação anual de informação com a situação agregada das contribuições para a Segurança Social a cada contribuinte individual
Colocar no recibo de vencimento a totalidade dos custos suportados pela entidade empregadora, incluindo a Segurança Social
Implementar Contas-Poupança isentas de impostos
Garantir a reclamação dos certificados de aforro após morte do titular
Uniformizar e desburocratizar as exigências de licenciamento para equipamentos sociais
Reforçar o financiamento às Unidades de Cuidados Continuados Integrados, muitas de Misericórdias e IPSS
Promover o envelhecimento digno e ativo.

Incentivar práticas sociais de envelhecimento digno

A Iniciativa Liberal quer promover um envelhecimento ativo e participativo na sociedade portuguesa por parte daqueles que, independentemente da idade, se sentem aptos em continuar a contribuir para o desenvolvimento social e económico do país. Estas iniciativas poderão contribuir para uma sociedade mais equitativa, porquanto permite a livre participação e contribuição de todos na construção da realidade social e económica do país. Uma população envelhecida abre um conjunto novo e muito amplo de questões sobre como estimular e promover uma vida ativa após a reforma. Queremos motivar práticas que conduzam ao proveito e valorização da experiência, talentos e vocações de milhares de cidadãos cuja esperança média de vida é de 20 anos após a reforma e, para os quais, mesmo existindo motivação pessoal, não existem muitas vezes oportunidades ocupacionais e de participação no mercado de trabalho.

Neste sentido, a Iniciativa Liberal quer criar condições para programas intergeracionais, que permitam que pessoas com mais idade possam ajudar jovens com atividades como babysitting ou confeção de refeições, enquanto os jovens dão apoio a idosos com dificuldades de mobilidade em compras, ao passear animais de companhia e noutras pequenas deslocações. Numa ótica de melhorar o acompanhamento de saúde, pretende-se promover práticas de aging in place e do apoio domiciliário integrado, conjugando ação social e a saúde. Neste sentido de cuidados e serviços de cada vez mais de longa duração, pretende-se aumentar as possibilidades de acompanhamento digital remoto em matéria de saúde de modo a contornar dificuldades de mobilidade e de locomoção, combatendo na medida do possível o isolamento. Finalmente, deve caminhar-se para um modelo de apoio à direto à pessoa em vez de à instituição que lhe presta apoio, permitindo uma maior liberdade de escolha entre diferentes atores assistenciais no mercado, desde cuidadores, lares a assistência domiciliária.

Promover a participação no mercado de trabalho de pessoas em idade de reforma

A Iniciativa Liberal defende que a transição para fora do mercado de trabalho deve ser suavizada. Isto porque determinadas experiências podem e devem ser aproveitadas para a dinamização do mundo empresarial e na prestação de serviços públicos, e porque existe interesse por parte das pessoas em idade de reforma em contribuir para esse objectivo. O envelhecimento ativo é fundamental para a manutenção da saúde mental das pessoas em idade de reforma.

Durante a pandemia, os profissionais de saúde reformados que rapidamente se disponibilizaram para reforçar os recursos humanos nos hospitais contribuíram de forma incalculável para a capacidade de resposta à crise vivida em Portugal. A promoção do emprego sénior pode de forma semelhante contribuir para responder a outros desafios sociais, conforme propomos por exemplo no capítulo de educação para suprir a falta de professores. A mesma lógica poderá ser seguida na área da cultura, reforçando recursos humanos em bibliotecas, museus, arquivos, bem como no setor privado com programas de mentoring onde especialistas reformados poderão contribuir com o seu conhecimento em novos projetos como startups.

A Iniciativa Liberal propõe aumentar os limites da taxa global de bonificação, no que respeita aos anos trabalhados, tal como da taxa calculada, tornando mais proveitoso o trabalho depois da idade da reforma. Para as empresas, esta medida cria incentivos da Segurança Social para empregar pessoas em idade de reforma de modo mais flexível; além disso, equaciona-se uma adaptação da lei laboral dirigida às pessoas nesta faixa etária, para que exista uma maior facilidade na redução de horário e cessação do contrato de trabalho.

Partido Comunista Português (PCP)

Transportes e comunicações – melhor mobilidade e comunicações em todo o País. Apostar no Transporte Público em todo o Território […] alargar a gratuitidade para os maiores de 65 anos […]

O PCP propõe: garantia de acesso à pensão de velhice, sem penalizações, aos trabalhadores que tenham completado 40 anos civis de registo de remunerações; eliminação do factor de sustentabilidade que em 2024 penaliza em 15,8% as pensões antecipadas e reposição da idade legal da reforma nos 65 anos;[…] recálculo das reformas com penalização por aplicação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação de idade da reforma do regime geral de Segurança Social; alargar as condições de antecipação da reforma sem penalizações, incluindo a aplicação de regimes específicos em funções e sectores de actividade com condições de risco ou penosidade.

O combate aos baixos valores de reformas e pensões no âmbito do sistema público de Segurança Social, exige um compromisso com o aumento anual de todas, com especial atenção às de valor mais baixo, mas igualmente com o aumento dos montantes das pensões mínimas fixando novos valores e novos escalões que valorizem as longas carreiras contributivas.

Assegurar o aumento anual das reformas e pensões

Aumento, em Janeiro de cada ano, de todas as reformas e pensões, alargando este direito a quem se reformou no ano anterior;
Aumento anual para todas as pensões, assegurando a melhoria do poder de compra e valorizando-as com aumentos em percentagem acima da inflação e estabelecendo um valor mínimo que permita uma valorização das pensões mais baixas;
Fixar, em 2024, um aumento em 7,5% com um mínimo de 70 € e efeitos retroativos a Janeiro;
Actualização das pensões ao abrigo do regime especial da “Caixa de 1927” (Ferroviários) que estão sem atualização há mais de uma década.

Criação de novos escalões e aumento dos valores das pensões mínimas

Proceder em 2024 ao aumento das pensões mínimas do regime geral da segurança social e à criação de dois novos escalões para as carreiras contributivas:

entre os 36 e 40 anos de descontos, fixando um valor 510 euros em vez dos actuais 462,41 euros);
com mais de 40 anos de descontos, fixando um valor mínimo equivalente a 109% do IAS (555,90 euros em vez dos actuais 462,41 euros). (Ver gráfico na página seguinte).

Eliminação das penalizações do factor de sustentabilidade. Eliminação das penalizações do factor de sustentabilidade no montante das pensões dos trabalhadores que já acederam à reforma e que, à data do acesso à pensão antecipada, reunissem as condições posteriormente consagradas na lei, bem como para os trabalhadores que tenham atingido ou venham a atingir a idade normal de acesso à pensão de velhice; Eliminação do factor de sustentabilidade nos regimes especiais de antecipação da pensão de reforma;

O PCP propõe: alargar a actual Rede de Equipamentos e Serviços com a criação de uma Rede Pública que assegure em todo o País o número de vagas que respondam às necessidades sociais, nas áreas dos direitos das crianças e jovens, das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, assegurar a igualdade no acesso a estes equipamentos e serviços sociais, a qualidade de prestação do serviço público, com mais meios humanos e técnicos qualificados; reforçar as equipas da Segurança Social no âmbito do apoio aos idosos e pessoas com deficiência; reforçar as equipas da Segurança Social, com a contratação de trabalhadores com vínculo efectivo, de modo a permitir o acompanhamento e monitorização das necessidades relativas à rede de lares, apoio domiciliário, centros de dia e centros de convívio abrangidos pelos Acordos de Cooperação.

Por um envelhecimento com direitos e qualidade de vida. O aumento da esperança média de vida está muito longe de corresponder a mais anos vividos com qualidade de vida, bem-estar físico e psicológico, com fruição saudável dos tempos livres e com as respostas adequadas a uma vida com respeito pela dignidade nas situações de dependência.

Para o PCP o aumento da esperança média de vida não é um problema, pelo contrário, é uma conquista civilizacional que impõe uma nova política que promova o direito a um envelhecimento saudável, com direitos e qualidade de vida, que assegure aos reformados, pensionistas e idosos mais anos vividos com melhores pensões, mais saúde, direito à mobilidade e ao transporte público, o acesso em condições de igualdade a uma rede de equipamentos e serviços de apoio e à fruição saudável dos seus tempos livres.

Combater os baixos valores de reformas e pensões. Aumento e valorização de todas as pensões com especial atenção às mais baixas.

Travar o custo de vida. Travar o aumento dos preços dos bens e serviços essenciais, promovendo o controlo dos preços dos bens e serviços essenciais.

Mais anos vividos com saúde. Assegurar a promoção da saúde e a prevenção e tratamento da doença no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, reforçando a sua capacidade de resposta e acompanhamento.

Apoiar o movimento associativo dos reformados. Criar linhas de financiamento às Associações de Reformados, Pensionistas e Idosos para apoio aos Centros de Convívio e às suas actividades de convívio e fruição saudável dos tempos livres, para requalificação das instalações, para o desenvolvimento de actividades culturais.

Rede de Equipamentos e Serviços de Apoio. Ampliar a capacidade de resposta da Rede de Equipamentos e Serviços de Apoio (centros de dia, centros de convívio, apoio domiciliário e lares) no âmbito do Sector Social). Promover o investimento numa Rede Pública de Lares que assegure a criação de 80 mil vagas até ao final da legislatura. Assegurar a gratuitidade do passe para todos os cidadãos com mais de 65 anos.

Bloco de Esquerda (BE)

Alterar as regras de atualização das pensões, integrando no cálculo os valores do crescimento e da inflação, garantindo que nenhuma pensão perde poder de compra;
Aumentar o valor mínimo das pensões, de modo a garantir que, independentemente dos apoios e dos complementos sociais, o valor das pensões de carreiras contributivas com 20 ou mais anos de descontos fica sempre acima do limiar de pobreza, e reforçando a taxa de formação da pensão;
Eliminação do “fator de sustentabilidade”. Depois de todas as alterações aprovadas entre 2017 e 2020 ele já só se aplica a cerca de 10% das pensões requeridas. Não faz sentido manter-se, nomeadamente porque o impacto da esperança média de vida já foi incorporado noutros elementos do sistema;
Reforma antecipada para pessoas com 15 ou mais anos de descontos com incapacidade igual ou superior a 60%;
Retirada do corte aplicado a quem se reformou entre 2014 e 2018 com elevadas penalizações que não existiriam sob as regras de hoje;
Recálculo das pensões de quem tem mais de 40 anos de descontos, bem como das pensões dos regimes de desgaste rápido, para eliminar do seu valor o corte do fator de sustentabilidade;
Aprofundamento do conceito de “idade pessoal da reforma”, para um regime mais justo e progressivamente sem cortes. A idade pessoal deve ser reduzida face à idade geral em função de carreiras acima dos 40 anos de descontos, em pelo menos um ano por cada ano a mais de contribuições. Deve ser reduzida face à idade geral em função do trabalho por turnos, em pelo menos seis meses por cada ano de trabalho por turnos. E deve ser reduzida face à idade geral em função do trabalho realizado com elevado grau de incapacidade; 56
Alargamento do acesso ao Complemento Solidário para Idosos (CSI), elevando o seu valor de referência a ser calculado a partir do valor do limiar da pobreza, com 14 prestações por ano e eliminando definitivamente a norma que contabiliza os rendimentos dos filhos e das filhas para acesso a esta prestação social;
Reforço do Estatuto do Cuidador Informal nas dimensões seguintes:
- reconhecimento da prestação de cuidados informais para efeitos de pensão de velhice;
- concretização do direito ao descanso e a férias por via de mais vagas na Rede de Cuidados Continuados e de apoio domiciliário acessível a todas as pessoas que dele necessitem;
- redução do tempo de trabalho e do trabalho a tempo parcial, com mecanismos de compensação dos rendimentos abaixo de determinado patamar (tomando o valor do SMN como base);
- garantia de que o subsídio de apoio chega a todos os cuidadores que precisam, alterando a condição de recursos e as regras de exclusão em função da morada ou da condição de pensionista.

Gratuitidade dos transportes públicos para jovens até aos 25 anos, pessoas com 65 ou mais anos, pessoas com deficiência, beneficiários de prestações sociais e desempregados de longa duração;
Investimento na rede de serviços de proximidade e de cuidados domiciliários, como suporte de continuidade das pessoas nas suas casas e na comunidade;
Inspeção regular das Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (Lares) e dos Centros de Dia, tanto nas condições de segurança como na garantia da qualidade dos cuidados prestados e adequação de funções dos e das profissionais que lá trabalham;

LIVRE

Combater a discriminação etária, redigindo uma Carta Nacional dos Direitos do Cidadão Sénior; reforçando as medidas de combate à pobreza e exclusão social da população idosa; implementando campanhas de sensibilização sobre a violência contra idosos, incluindo sobre burlas, e divulgando as formas de denúncia; criando residências assistidas e lares públicos e investindo na disponibilidade e acessibilidade dos cuidados domiciliários; fomentando o acompanhamento da população idosa por redes de proximidade; promovendo os espaços intergeracionais.

* O PAN não tinha disponível, à hora do fecho desta publicação, o seu programa eleitoral, pelo que não foi possível fazer o levantamento que foi feito com os outros partidos. Assim que exista, procuraremos dele dar conta na página da FENPROF - Aposentados