A CGTP-IN rejeita o Projeto de Decreto-Lei que procede à aprovação do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e subscreve os Pareceres emitidos pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) e pela Federação Nacional dos Médicos (FNAM), porquanto:
- Coloca expressamente em causa o princípio da gestão pública do estabelecimentos e serviços do SNS consagrado na Lei de Bases da Saúde, ao retirar carácter supletivo aos sectores privado e social prestador de cuidados e serviços de saúde, colocando-o em pé de igualdade com os serviços públicos e abrindo caminho a novas privatizações neste domínio.
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