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20 nov 2013 / 13:13

Contratos de Associação Privilégio de Colégios Roubo aos Contribuintes

Com início na década de 80 do século passado, o Estado Português firmou com colégios/escolas privadas “contratos de associação” com fins que, ao longo do tempo, se foram tornando duvidosos quanto à seriedade e benefícios para o ensino, lesando gravemente a Escola Pública e os contribuintes portugueses. Uma das condições principais era situarem-se em zonas carenciadas, ou seja a mais de 4 kms de escolas públicas com capacidade de oferta educativa.

Acontece que, pelo menos no que respeita à distância, as irregularidades são flagrantes. Construíram-se colégios “quase vizinhos” de Escolas Públicas, com grave prejuízo em défice de frequência para estas, o que põe em causa a existência de escolas do Estado, como se deslocaram alunos que, ilegalmente, foram financiados com dinheiros públicos.

A Região Centro do País foi um “bom ensaio” desta promiscuidade entre o Estado e os colégios privados, que, ao longo de mais de três décadas, têm sugado parte dos impostos dos contribuintes milhares de milhões de euros graças a estas “engenharias financeiras”.

O ensino privado tem o direito de existir, mas pago pelos pais que lá coloquem os filhos, e não à custa do erário público e em detrimento da Escola Pública de qualidade que defendemos.

A reportagem “verdade inconveniente”, apresentada no dia 4 de novembro pela TVI, é elucidativa da situação que acabamos de referir. Podemos considerar estes acordos autênticas Parcerias Público-Privadas no domínio da Educação em Portugal. Lesam o Estado e o País, como tal, causam também graves prejuízos aos contribuintes que veem o dinheiro dos seus impostos ser canalizado em benefício de privados que, aniquilando a Escola Pública, enriquecem e criam ensino de elites. São bastantes os estabelecimentos de ensino privado que vivem, em grande parte, a custas do dinheiro dos contribuintes. A reportagem “verdade inconveniente” mostrou e revelou um bom exemplo de como devem ser denunciadas as irregularidades que se cometem no País, também no ensino, com a conivência do Estado, através dos vários Governos, e que urgem ser profundamente investigadas por entidades competentes, que terminem com estes monopólios, garantindo que o dinheiro dos contribuintes seja efetivamente gasto na melhoria e dignificação do Ensino e da Escola Pública. Os colégios privados que caminhem e vivam, apenas e só, pelos seus meios.

 Assim, os Docentes Aposentados, da FENPROF, reunidos na sua 1.ª Conferência Nacional, em Lisboa, no dia 21 de novembro de 2013, ao mesmo tempo que repudiam e condenam veementemente esta “espécie” de “Parcerias Público-Privadas” no ensino, exigem das entidades competentes:

1.
Uma fiscalização aprofundada das contas do Ensino Privado que, ao longo dos anos tem auferido de dinheiros públicos ao abrigo destes contratos de associação;

2. 
A reavaliação dos subsídios atribuídos aos colégios privados e a cessação, a partir do próximo ano, de todos os que se revelem ilegais e/ou desnecessários face à resposta da Escola Pública;

3.
Que estas verbas, e outras que indevidamente tenham sido atribuídas, sirvam para a reorganização do Ensino Público de Qualidade, abrangendo a defesa e a criação de postos de trabalho dos docentes do ensino público que vêm sendo tão maltratados e uma aposta positiva na qualidade das respostas educativas e sociais que, nos últimos anos, se têm deixado degradar;

4.
Os/as Professores/as Aposentados/as defendem ainda que os responsáveis pelos roubos ao Estado, os atropelos à legalidade e pela má utilização de dinheiros públicos sejam obrigados a responder em tribunal pelos seus atos, na certeza de que essa é, também, uma forma de combate a esta situação indecente, imoral e ilegal.

 

 

 

 


 
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