1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE PROFESSORES/AS E EDUCADORES/AS APOSENTADOS/AS
RESOLUÇÃO
I
UMA SITUAÇÃO QUE TEM VINDO A DEGRADAR-SE
Os pensionistas e reformados em geral e os aposentados da CGA em particular têm sido os alvos favoritos das políticas postas em prática pelos últimos governos e aprofundadas pelo atual.
Na sua fúria destruidora de direitos, têm sido permanentes os ataques quer às suas condições de vida, quer à dignidade e ao respeito que lhes são devidos após uma vida inteira de trabalho, em que contribuíram de uma forma objetiva para a construção de uma sociedade democrática.
Como se não bastasse o roubo dos subsídios de férias e do 13º mês em 2012, o aumento da contribuição para a ADSE, a subida das taxas moderadoras, o enorme aumento do IRS em consequência da alteração dos escalões e da criação de novas tabelas só para aposentados e demais pensionistas, a infame e discriminatória CES e tantas outras medidas que concorrem no sentido de degradar a qualidade de vida dos aposentados, aparece agora o OE /2014 a prever cortar as pensões em mais de 10%, com o falso argumento de a CGA não ser sustentável e de a justiça social exigir uma alegada convergência com o setor privado.
Contudo, é necessário dizer que a responsabilidade pela descapitalização da CGA cabe aos governos e não aos aposentados. Estes descontaram sempre no seu salário a contribuição que lhes era exigida, enquanto que o patrão Estado até há poucos anos atrás se achou dispensado de cumprir a lei e, até hoje, não descontou os 23,75% que vigoram no setor privado. Acrescem a esta situação escandalosa alguns truques de controlo do déficit que levaram a que a CGA passasse a ser responsável pelas pensões dos reformados da PT, dos CTT e da CGD. É bom lembrar que a partir de 2005 a CGA foi transformada num sistema fechado, uma vez que todos os trabalhadores que ingressaram na Função Pública passaram a descontar para a Segurança Social e não para a CGA.
A convergência entre público e privado já existe e foi levada a cabo com as alterações à fórmula de cálculo da pensão de aposentação, ocorrida em 2005. A média geral das pensões é superior no setor público porque, entre outros motivos, as suas contribuições também o são, em parte fruto da existência de grande número de quadros licenciados, incluindo diversos grupos profissionais que apenas existem neste setor.
Os cortes que o governo e a maioria que o apoia pretendem aplicar às pensões de sobrevivência são paradigmáticos: o Centro Nacional de Pensões pagava 60% e a CGA 50%. A convergência passou não pela unificação mas por cortes nas duas! Essa é a verdadeira convergência para o governo!
O governo pretende fazer crer à opinião pública que os aposentados pesam demais nas contas do país, que comprometem o futuro das novas gerações, fingindo ignorar que os aposentados continuam a descontar para a Segurança Social. Finge ainda não perceber que os aposentados são, em muitos casos, o único suporte e apoio das novas gerações condenadas, pelas suas políticas, ao desemprego. A sua estratégia passa por promover a divisão entre trabalhadores, entre setores e entre gerações.
Na verdade, esta política tem como alvo central o fator trabalho, de que este governo é exímio executor, pretende livrar-se de responsabilidades face às que são as funções sociais do Estado e entregar a Educação, a Saúde e a Segurança Social a interesses privados, ao serviço dos quais se encontra a tríade Passos/Portas/Cavaco, conduzindo o país a um contínuo empobrecimento e por consequência, a um retrocesso civilizacional muito grave.
Os aposentados exigem o respeito que lhes é devido pois, constituindo hoje uma parte significativa da população, continuam a contribuir, com a sua experiência, para a defesa dos valores democráticos e a formação das novas gerações.
II
PORTUGAL TEM FUTURO
Considerando esta situação, a FENPROF, como a generalidade do Movimento Sindical Unitário (MSU), defende que, mesmo no contexto da atual crise, Portugal tem futuro mas, para tal, torna-se urgente a demissão do governo e a convocação de eleições que permitam devolver ao povo o poder de decidir. Esta é a condição imprescindível à viabilização de uma verdadeira política alternativa que valorize o aumento da produção nacional e dinamize o setor público, que dignifique o trabalho e os trabalhadores e que promova os rendimentos das famílias, constituindo elementos fundamentais para um crescimento económico sustentado e para a criação de emprego com direitos. A perpetuação das medidas deste governo teria como resultado mais custos humanos e sociais, a continuação da exploração dos trabalhadores, o empobrecimento das famílias e, por consequência, a ruína do país.
Neste contexto, a FENPROF reafirma as medidas apresentadas pela CGTP-IN, para a concretização de políticas para a mudança, designadamente:
- A renegociação da dívida, permitindo criar condições para relançar a atividade económica, emprego com direitos e uma justa distribuição da riqueza.
- O aumento dos salários e das pensões a fim de travar o empobrecimento e melhorar a procura interna.
- A dinamização da contratação colectiva, visando garantir a defesa dos direitos dos trabalhadores e a melhoria das suas condições de vida, de trabalho e de aposentação/reforma.
- A defesa das funções sociais do Estado, como património conquistado com o 25 de Abril que é posto em causa pelas políticas de austeridade, cujas consequências para o dia-a-dia da população estão à vista: o elevado número de desempregados que não são abrangidos pelo subsídio de desemprego, ficando cada vez mais a cargo de familiares aposentados, as restrições no acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), os sucessivos cortes nas pensões de aposentação/reformas e também de sobrevivência ou o desinvestimento na Escola Pública.
- A garantia de uma política fiscal mais justa, não só na dimensão da carga fiscal em si, como na insuficiência da progressividade do sistema e também no elevado volume de fraude e evasão fiscal, o qual aproveita sobretudo aos grupos sociais com maior poder económico.
Decorre desta orientação para a mudança, um conjunto de reivindicações que articula as que são de caráter global com as específicas dos docentes aposentados.
III
CADERNO REIVINDICATIVO DOS PROFESSORES APOSENTADOS
Um Caderno Reivindicativo específico dos professores aposentados deverá obedecer, em primeiro lugar, a um conjunto de posicionamentos que constitua, em termos gerais, o cerne dos objetivos estratégicos para a ação que deverá ser desenvolvida.
Assim, com o objetivo de reforçar a luta pela resolução dos problemas dos Professores e Educadores Aposentados, a 1ª Conferência apela a todas organizações que se afirmam representativas de docentes aposentados, independentemente da sua natureza, que convirjam na ação:
a) Pela demissão do atual governo, condição necessária para que se alterem as políticas em curso;
b) Contra as propostas do governo que, no quadro do Orçamento do Estado para 2014, assim como da alegada reforma do Estado, tenham por objetivo agravar ainda mais a situação dos aposentados e reformados;
c) Pela realização de uma auditoria, supervisionada pelo Tribunal de Contas à situação das contas do Estado, no que se refere à Caixa Geral de Aposentações;
d) Contra o desmantelamento da Caixa Geral de Aposentações;
e) Contra todas as medidas que visem impor cortes nas pensões;
f) Pela defesa da sustentabilidade da Segurança Social pública, enquanto imperativo constitucional e democrático;
g) Em defesa de serviços públicos de qualidade e de uma Administração Pública ao serviço dos cidadãos;
Os professores e educadores presentes na 1ª Conferência Nacional de Professores Aposentados aprovam ainda, no quadro do Caderno Reivindicativo, as seguintes exigências específicas:
1. Reposição do valor das pensões e consequente revogação de todas as medidas que foram impostas e conduziram à sua redução;
2. Revogação da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) e devolução dos montantes já confiscados aos pensionistas desde janeiro de 2013;
3. Atualização das pensões e dos salários, de forma a compensar o aumento do custo de vida e o seu reflexo nas famílias. De acordo com as propostas sindicais o valor do aumento será de 3,7% e de valor nunca inferior a 40 euros;
4. Fixação da pensão de sobrevivência em 60% da pensão do cônjuge falecido e 70% no caso de mais de um beneficiário da pensão do cônjuge falecido, tal como se verifica atualmente no regime geral da Segurança Social;
5. Redução das taxas de IRS e reformulação dos escalões, no sentido de reforço da progressividade, revogação da sobretaxa aplicada desde janeiro de 2013 e reposição do valor das deduções à coleta;
6. Anulação da Lei nº 39/2013 que aumentou a retenção na fonte para IRS, com efeitos retroativos a Janeiro de 2013, aos pensionistas deficientes ou não;
7. Anulação do desconto para a ADSE efetuado nos subsídios de férias e Natal, desde 2007, e reposição da verba correspondente a esses descontos;
8. Consolidação da ADSE como sistema de saúde autónomo para todos os trabalhadores da Administração Pública, independentemente do vínculo contratual, bem como para os aposentados, a par do reforço e melhoria dos serviços prestados aos beneficiários;
9. Alargamento da lista de doenças raras e crónicas e consideração das vítimas de acidente de trabalho e doença profissional, para, entre outros efeitos, a gratuitidade dos medicamentos correspondentes. Alargamento da lista de medicamentos genéricos e isenção do pagamento de taxas moderadoras enquanto estas se mantiverem;
10. Acesso a cuidados continuados públicos de proximidade e de qualidade por parte dos cidadãos em dependência, no domicílio ou em instituições;
11. Reforço do subsídio e da rede de apoios a idosos dependentes;
12. Reposição do desconto de 50% nos passes sociais;
A 1ª Conferência Nacional de Professores Aposentados manifesta ainda a sua posição sobre as condições do acesso à aposentação:
A) Rejeição das propostas do governo que visam a elevação da idade da reforma para 66 anos, o agravamento do Fator de Sustentabilidade e o seu plafonamento;
B) Exigência de manutenção do regime de aposentação antecipada com alteração das normas excessivamente penalizadoras deste regime e indexação do valor das pensões relativamente ao dos salários no ativo;
C) Defesa da criação de um regime específico de aposentação que tenha em conta o elevado desgaste que comprovadamente o exercício da profissão provoca.
IV
AÇÃO E LUTA A DESENVOLVER
A 1ª Conferência Nacional de Professores Aposentados considera fundamental o papel dos Sindicatos na defesa dos direitos dos trabalhadores, no ativo ou aposentados, bem como na consolidação da sociedade democrática prevista na Constituição da República Portuguesa, pelo que tudo fará no sentido de reforçar a sindicalização dos professores e educadores aposentados, tanto mais que, para a FENPROF, os problemas da aposentação são uma das preocupações centrais da sua ação.
A 1ª Conferência Nacional de Professores Aposentados manifesta a sua disponibilidade para participarem na ação global do movimento sindical e do povo português contra a política de austeridade, de empobrecimento e de submissão aos grandes agiotas internacionais, nomeadamente para participarem nas ações previstas em 26 de novembro.
Considera necessária a articulação, respeitando as suas caraterísticas específicas como aposentados, que impedem, por exemplo, o recurso à greve, para organizar com a maior eficácia e acrescida mobilização ações específicas, como sejam a distribuição de comunicados à população, vigílias e outras iniciativas destinadas a fazer passar com clareza a sua mensagem e a sua luta.
Como formas de ação e luta dos professores aposentados e na sequência dos objetivos estratégicos, gerais e específicos definidos, a 1ª Conferência:
– Apela a uma grande participação dos docentes, incluindo os aposentados, nas ações previstas para 26 de novembro, em todo o país.
– Exige, da parte do governo, uma negociação séria de todas as matérias que respeitam também aos docentes aposentados.
– Defende um esforço particular para, a partir dos locais de trabalho e com expressão na dinâmica das direções sindicais, promoverem a convergência de todos os trabalhadores, no ativo ou aposentados, nas lutas que pretendam pôr fim às políticas de direita e levar à demissão do governo PSD/CDS.
– Defende o desenvolvimento de ações que permitam trocar informações e concretizar lutas no plano internacional e, em particular, europeu, no sentido de travar políticas que se enquadram uma ofensiva global contra todos os trabalhadores.
– Propõe que se organize uma auscultação junto dos professores aposentados, com vista a identificar as suas prioridades reivindicativas e as suas disponibilidades para agirem com eficácia na defesa dessas prioridades.
Os/as delegados/as presentes na 1ª Conferência Nacional de Professores Aposentados, promovida pela FENPROF, disponibilizam-se para se envolverem na ação que venha a ser desenvolvida, designadamente a entrega da Resolução aprovada ao Presidente da República Portuguesa, Primeiro-ministro, Presidente da Assembleia da República (AR) e aos Grupos Parlamentares.
Por fim, os delegados e delegadas à 1ª Conferência Nacional dos/das Professores/as e Educadores/as Aposentados/as declaram, na sua qualidade de docentes, inteira disponibilidade para se envolverem empenhadamente na defesa de uma Escola Pública democrática, de qualidade, gratuita e inclusiva!
Lisboa, 21 de novembro de 2013