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09 set 2015 / 18:32

CGTP-IN exige a publicação imediata da conta da Segurança Social de 2014

A CGTP-IN considera inaceitável que a Conta da Segurança Social relativa ao ano de 2014 ainda não tenha sido divulgada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ao qual compete a sua elaboração.

A publicação detalhada da Conta da Segurança Social constitui um instrumento fundamental para o conhecimento da real situação financeira do sistema público de segurança social, indispensável para a concretização do direito constitucional das organizações sindicais e demais organizações representativas dos beneficiários participarem no sistema, conforme dispõem os artigos 56º, nº 2, alínea b) e 63º, nº 2 da Constituição.

O não acesso aos dados constantes da Conta da Segurança Social significa a impossibilidade de acesso a informação essencial para o exercício responsável daquele direito, comprometendo irremediavelmente o mesmo exercício. De facto, a participação implica um conhecimento pleno dos factos que permita proceder à apreciação e avaliação de todas as situações, razão pela qual qualquer sonegação de informação essencial, como aquela que consta da Conta da Segurança Social, corresponde na prática a uma violação inaceitável do direito.

A Segurança Social é dos trabalhadores e não pode nem deve ser usada pelo Governo de acordo com objectivos determinados a cada momento pelos partidos que o suportam na Assembleia da República.

Assim e no quadro do rigor e da transparência que deve nortear o funcionamento desta área fundamental para os trabalhadores e o povo, a CGTP-IN exigiu, em carta dirigida ao Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que tome as medidas adequadas para que seja publicada e disponibilizada de imediato a Conta da Segurança Social do ano de 2014, nos moldes habituais.

CGTP-IN
Lisboa, 09.09.2015


 
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