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28 jul 2015 / 07:34

Tribunal de Contas confirma cortes excessivos e injustificados nas remunerações e pensões da Função Pública

Já a 4 de abril de 2014 a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública afirmava no seu parecer à Proposta de Lei nº 211/XII, que modificava o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde (ADSE – SAD – ADM):

“Assim, a FCSAP entende que esta proposta de Lei configura mais um roubo ao rendimento dos trabalhadores e os aposentados da Administração Pública, violando a lei, a Constituição da República Portuguesa, os princípios que regem a ADSE e é mais um crime social, sendo a aprovação desta lei um golpe na democracia nos direitos e na dignidade dos trabalhadores que, a ser aprovada, determinará uma vez mais que os senhores deputados e deputadas que a votem favoravelmente como diretamente responsáveis pelo agravamento das condições de vida e o empobrecimento substancial dos trabalhadores e aposentados”.

Mais uma vez o movimento sindical deu o seu parecer sobre uma proposta de Lei que o Governo não considerou. Agora o Tribunal de Contas vem provar a sua justeza!

 

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Contém 2 ficheiros em anexo:

 26-2015-ADSEexcedentes.pdf
 Parecer_PPL_211-XII_-_ADSE.pdf

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