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31 jul 2014 / 20:56

À atenção de quem pediu a aposentação a partir de 31.12.2010

Em 9-1-2014, a Comissão de Aposentados da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública entregou na CGA uma reclamação dirigida ao Diretor Central solicitando o recalculo de todas as pensões de aposentação cujo pedido tenha entrado depois de 31-12-2010, uma vez que a CGA, por má interpretação da lei, a partir desta data, passou a fazer um cálculo errado do valor das pensões que teve como consequência a redução do seu valor. Embora esta decisão da CGA seja ilegal, não corrigiu o erro.

Assim, os Sindicatos que integram a FENPROF estão a  interpor, nos Tribunais Administrativos competentes, Acções Administrativas Comuns contra a Caixa Geral de Aposentações, com vista a defender os direitos e interesses colectivos legalmente protegidos dos seus associados que foram lesados com o cálculo (ilegal) das respectivas pensões, não só no que respeita à parcela correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005 (P1), como também à parcela correspondente ao tempo de serviço prestado após essa data (P2).

As/os colegas que tenham dúvidas deverão dirigir-se ao respectivo sindicato com o documento enviado pela CGA na data de atribuição da pensão para análise.


 
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