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04 mai 2020 / 14:13

Defender a Saúde e os Direitos. Garantir Serviços Públicos de Qualidade

A Direcção Nacional da Inter-Reformados/CGTP–IN, neste momento de pandemia e sem saber ainda quando virá o momento do seu abrandamento ou fim, quer relembrar, aos que já se esqueceram, as nossas reivindicações estabelecidas na Carta Reivindicativa aprovada na nossa 8.ª Conferência Nacional realizada em Fevereiro de 2017 e reafirmadas no último Congresso da CGTP-IN. São elas entre outras:

  • O reforço da Segurança Social pública, universal e solidária, opondo-se firmemente a quaisquer medidas que visem o seu enfraquecimento, nomeadamente qualquer tentativa de privatização, ainda que parcial, do sistema.
  • Medidas de reforço da sustentabilidade financeira, incluindo a diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, designadamente no alargamento da base de incidência contributiva, considerando não só os salários, mas também por via da criação de uma nova contribuição para a Segurança Social sobre o Valor Acrescentado Liquido (VAL) de cada empresa, que deverá ser conjugada com a existente em função do volume de emprego.
  • Serviços públicos universais e de qualidade, com vista a assegurar os direitos básicos dos cidadãos, promover a qualidade de vida, combater as desigualdades e contribuir para a construção de uma sociedade justa e solidária.
  • O aumento de todas as pensões de velhice e invalidez atribuídas pelo sistema de Segurança Social e pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), de modo a permitir a reposição do poder de compra dos pensionistas, aposentados e reformados e uma valorização mais justa de todas as pensões.
  • A revogação do factor de sustentabilidade, cuja aplicação está a conduzir a uma inaceitável e progressiva redução do valor das pensões a atribuir, bem como a reposição da idade legal de acesso às pensões de velhice e reforma nos 65 anos.
  • O direito de acesso à reforma antecipada voluntária, sem qualquer penalização, para os trabalhadores com 40 ou mais anos de carreira contributiva, independentemente da idade.
  • O reforço da fiscalização sobre as instituições de apoio a pessoas idosas e dependentes, particularmente das pertencentes a IPSS e a entidades privadas.

Quanto a esta última reivindicação e quanto a estas instituições que, tantas vezes, nos últimos dias, têm sido tema da nossa comunicação social, temos de  analisar e saber as razões de tantas mortes por Covid-19 dentro desses estabelecimentos, a que alguém já chamou “casas do empacotamento” (cf. Domingos Lopes em “O Chocalho”, 13/4/2020); temos de repensar o que queremos que sejam essas instituições. Certamente necessitaremos que exista mais pessoal com competências e formação adequadas para trabalhar com idosos, mais profissionais de saúde, edifícios preparados para situações semelhantes à que estamos a passar, com circuitos bem estabelecidos, etc.

Quanto à Segurança Social, ela não deve ser vista como um simples instrumento de política económica, mas sim como um direito fundamental dos trabalhadores e dos cidadãos (cf. Fernando Marques em “Abril, Abril”, 16/4/2020), daí daí a necessidade de estarmos atentos a possíveis movimentos que fragilizem a Segurança Social.

Entendemos e exigimos que todos os salários, subsídios ou complementos pecuniários, devidos aos trabalhadores por efeitos da Covid-19, sejam suportados pelas Entidades Patronais e pelo Orçamento do Estado e nunca pela Segurança Social.

E por último nunca esqueçamos que o Serviço Nacional de Saúde foi uma das maiores conquistas de Abril.

 

Viva o 25 de Abril!

Comemoremos o 1° de Maio.


 
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