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25 set 2019 / 15:37

Por uma ADSE pública, solidária e ao serviço dos trabalhadores e dos aposentados

1 - A ADSE é um direito dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública

A ADSE é o mais abrangente e importante subsistema complementar de saúde do nosso país. Tem mais de um milhão e duzentos mil beneficiários e mais de seiscentos milhões de euros anuais de receitas de quotizações dos seus beneficiários titulares. Foi criada em 1963 como um complemento salarial dos trabalhadores da Administração Pública e constitui, desde então, um direito inalienável destes trabalhadores e uma responsabilidade social do Estado português perante eles. Infelizmente, por ação governativa, é neste momento um sistema praticamente fechado, já que a maioria dos novos trabalhadores do âmbito da Administração Pública tem um contrato individual de trabalho e ainda não pode beneficiar da ADSE.

A ADSE coloca à disposição dos seus beneficiários (trabalhadores, aposentados e familiares em determinadas condições) serviços de saúde em Regime Convencionado e em Regime Livre, permitindo assim um acesso diversificado e flexível de todos aos cuidados de saúde.

A ADSE é um direito dos trabalhadores da Administração Pública que se encontra ameaçado pelas políticas de direita e por interesses privados inaceitáveis, nomeadamente do setor empresarial da saúde, que vê nela uma oportunidade de lucros exorbitantes e que, por isso, age de forma concertada e chantagista para evitar o fim da sobrefaturação e das práticas fraudulentas.

A ADSE não é um privilégio dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública, pois estes financiam o subsistema quase a 100%, para além de manterem o pagamento de impostos e de contribuições que pagam, como todos os outros cidadãos portugueses, contribuindo assim igualmente para o financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), uma das mais importantes conquistas de Abril, da Democracia e dos trabalhadores portugueses.

2 - A ADSE é um subsistema complementar de saúde profundamente solidário

Todos os beneficiários titulares da ADSE (exceto os que têm pensões inferiores ao salário mínimo) descontam 3,5% do seu salário ou pensão durante 14 meses em cada ano. Existe, assim, uma solidariedade interprofissional evidente, já que há trabalhadores, ou pensionistas, que podem descontar mensalmente pouco mais de 20 euros, enquanto outros podem descontar mensalmente mais de 150 euros, gozando todos dos mesmos direitos, ao contrário do que acontece com os seguros de saúde.

Existe igualmente uma profunda solidariedade intergeracional. Os direitos dos beneficiários da ADSE não dependem das suas necessidades de cuidados de saúde. Não há limitações de acesso por motivo de idade, ou de doenças pré-existentes à sua entrada na ADSE, como impõem os seguros de saúde. A média de despesas de saúde entre os beneficiários mais jovens não ultrapassa os 200 euros, enquanto nos mais idosos ultrapassa os 700 euros, mantendo todos os mesmos direitos sem limitação de atos médicos ou plafonds de despesa.

3 - A ADSE é um Instituto Público de Gestão Participada

Dada a sua dimensão (mais de um milhão e duzentos mil beneficiários), a ADSE é alvo de muitos ataques e muitas chantagens. Há vários interessados em destruí-la, pura e simplesmente, como o anterior Diretor-Geral de Saúde ou mais alguns, outrora grandes defensores do SNS, que dizendo querer reforçar o próprio SNS, mas, na prática, sempre pretenderam, isso sim, o reforço dos seguros privados de saúde e, em última análise, enfraquecer, de forma imparável, aquele serviço. Há quem queira transformá-la numa mútua, para melhor servir os interesses privados e a gula de alguns desempregados políticos do “centrão”.

O Instituto Público resultou de uma intensa luta dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública contra a posição do atual governo do PS, que queria transformar a ADSE numa mútua. Se é verdade que, desta forma, ficou garantida a sua matriz pública e a participação dos beneficiários, por eleição, no seu Conselho Geral e de Supervisão e no seu Conselho Diretivo, contudo, a manutenção da sua governamentalização é um aspeto sobre o qual é necessário agir, conferindo-lhe maior independência em relação a interesses políticopartidários e económicos, designadamente do sector privado da saúde.

Os representantes da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública no Conselho Geral da ADSE e no seu Conselho Diretivo têm tido uma intervenção constante em defesa da sua manutenção na esfera pública, como importantíssimo direito dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública, e têm lutado sem tréguas contra a sua governamentalização, ao mesmo tempo que cerraram fileiras contra a captura pela grande hospitalização privada.

Por estas razões, a FCSAP defende:

  • A manutenção da ADSE na esfera pública, como um direito dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública;
  • A manutenção da matriz da ADSE, enquanto subsistema complementar, garantindo a sua solidariedade interprofissional e intergeracional;
  • A manutenção da ADSE como sistema público complementar de saúde na Administração Pública, reduzindo o valor das contribuições para 1,5%, sobre o período de 12 meses, para os trabalhadores e aposentados da Administração Pública, independentemente do tipo de vínculo;
  • A inclusão na ADSE dos trabalhadores em contrato individual de trabalho, bem como dos trabalhadores em Contrato de Trabalho em Funções Públicas que, por desconhecimento, não se inscreveram no prazo previsto na lei, assim como daqueles que, por diversas razões, sobretudo económicas, a abandonaram e agora nela pretendem reingressar;
  • Uma gestão séria e desgovernamentalizada ao serviço dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública, nomeadamente através do combate persistente à faturação fraudulenta, à sobrefaturação e à chantagem dos grandes grupos privados da saúde;
  • Um controlo eficaz com base na legislação em vigor e nas convenções contratualizadas com os diversos prestadores de serviços de saúde, por forma a garantir a qualidade dos serviços que prestam aos beneficiários;

E exigem que:

  • O Estado, enquanto entidade empregadora, assuma as responsabilidades que lhe cabem no domínio da saúde dos seus trabalhadores, pois não só não tem contribuído financeiramente para o subsistema, como se escusa a financiar as políticas sociais que a solidariedade da ADSE suporta (caso dos pensionistas cujas pensões são abaixo do salário mínimo) e reembolse dentro dos prazos previstos na lei as comparticipações devidas aos beneficiários;
  • O Governo ponha fim à excessiva governamentalização da ADSE IP, nomeadamente através das cativações e congelamentos orçamentais generalizados que a fragilizam e impedem o combate eficaz à fraude e sobrefaturação;
  • A ADSE conclua rapidamente a atualização das tabelas do regime convencionado e do regime livre, tendo em vista “fechar” os preços das cirurgias, das próteses e dos medicamentos em regime hospitalar, de molde a evitar a sobrefaturação;
  • A ADSE diversifique as convenções, tendo em vista evitar a sua captura pelos grandes grupos privados de saúde e prover à cobertura do todo nacional;
  • A ADSE ponha em prática uma política de auscultação permanente aos beneficiários sobre a qualidade dos serviços prestados pelos convencionados.

FCSAP

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