Passado dia e meio de concurso, o ME não corrigiu as ilegalidades e manteve tudo na mesma. Por essa razão, a Plataforma Sindical dos Professores não pôde deixar de, na tarde de 5 de Junho, entregar em Tribunal uma Providência Cautelar referente ao concurso, pela qual solicita a suspensão da eficácia do despacho de abertura do mesmo, em virtude de se encontrar ferido de ilegalidade. Assim, cumprida a obrigação de zelar pelo cumprimento da lei, os Sindicatos da Plataforma aguardam que o ME, de uma vez por todas, a respeite. Aliás, uma lei que ele mesmo impôs aos professores e educadores.

O Aviso de Abertura do concurso para o próximo ano escolar, publicado no Diário da República de 23 de Março, contém normas ilegais ou que, no mínimo, decorrem de interpretações que pervertem a legislação que regula o regime de concursos para recrutamento de pessoal docente, designadamente o Decreto-Lei nº 20/2006, de 31 de Janeiro.

Trata-se de uma resposta jurídica a inúmeras irregularidades e atropelos à legalidade que decorrem do regulamento do concurso, do seu aviso de abertura e de imensas alterações (mesmo no decurso do próprio concurso) a instruções e possibilidades de concurso.

O Ministério da Educação não resistiu e decidiu mesmo penalizar as professoras que, tendo sido mães, usufruíram da licença de maternidade. O mesmo acontece com os professores que usufruíram de licença de paternidade.
Sem que a Constituição da República Portuguesa o admita e, por essa razão, sem que o regime deste concurso preveja, o ME penaliza os/as que, por terem usufruído daquelas licenças, não completaram, num dado ano, 2 períodos lectivos. Como a licença de maternidade tem uma duração de 4 meses, as docentes que foram mães nos últimos 7 anos e agora se candidatam a este concurso são penalizadas, excepto se o parto teve lugar no final de um ano lectivo e, assim, a licença acabou por incidir em anos diferentes.

4 a 11 de Junho de 2007

A FENPROF irá aprovar na reunião do seu Secretariado Nacional, que decorrerá em Lisboa nos dias 11 e 12 de Junho (segunda e terça feiras), um "Manual de Reclamações" ao concurso de acesso a professor titular. Este manual permitirá aos docentes iniciar o processo individual de contestação jurídica daquele concurso e será amplamente distribuído aos professores, por envio directo para as residências dos associados e divulgação nas escolas e na Internet.

As normas em causa, que constam do referido Aviso de Abertura, contrariam o disposto nos Decretos-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, e 35/2007, de 15 de Fevereiro, e foram contestadas, pela FENPROF, junto do Ministério da Educação. Todavia, tal reclamação não surtiu qualquer efeito, tendo o ME decidido pela sua manutenção. Face à situação, e perante a proximidade de nova fase do concurso, a FENPROF decidiu recorrer aos Tribunais, não para que o concurso seja suspenso, mas para que decorra de acordo com as regras que se encontram legalmente estabelecidas

A Plataforma reúne no dia 29, a partir das 11 horas, na Provedoria de Justiça, para apresentar as razões por que contesta o Decreto-Lei nº 200/2007, de 22 de Maio, que estabelece o regime do primeiro concurso para acesso à categoria de professor titular.

Ao acabar com as colocações cíclicas no final do 1º período lectivo, o Ministério da Educação está a provocar uma grande confusão nas escolas e uma grande angústia nos professores.
A FENPROF exige do ME a reorganização da lista nacional para que o recrutamento de docentes para as escolas volte a respeitar essa lista enquanto aquela não se esgotar.

Foi publicado a 15 de Fevereiro o Decreto-Lei 35/2007, que regula a contratação de pesoal docente. A este respeito a FENPROF recorda o que apontou na altura em que o referido documento esteve em negociação Ler documento sobre negociação do diploma da contratação

"Aspecto central desta iniciativa é a exigência da realização de novo Concurso, transparente, com todas as vagas publicadas, e que corrija as injustiças geradas com as últimas colocações de docentes, as quais, a manterem-se, se tornarão, ainda, mais penalizadora pelo facto de se fazerem para três anos", sublinha uma nota do SN da FENPROF.

Foi entregue a 5 de Março a 3ª versão do projecto de diploma regulamentador do primeiro concurso de acesso à categoria de "Professor Titular".
Para aceder ao documento siga a ligação >>

Na reunião de 6 de Março, no Ministério da Educação, a FENPROF apresentou dois protestos. O primeiro decorrente de, apenas na véspera, ter recebido 3ª  versão do projecto do ME; o segundo por, em Conferência de Imprensa realizada já no dia 5, o ME ter divulgado aquela a que chamou de "última proposta", retirando, assim, qualquer importância política a uma reunião que deveria ter carácter negocial.

O Ministério da Educação procura, através de comunicado divulgado dia 28/10, enganar a opinião pública e os professores, sobre sua intenção, explícita, de acabar com as interrupções da actividade docente, previstas no Artigo 91º do Estatuto da Carreira Docente (ECD). E como o faz?! Afirmando que irá manter as interrupções de actividade lectiva. Só que a questão não é essa, mas sim a intenção ministerial de eliminar as interrupções da actividade docente! Parece ser a mesma coisa, mas não é!

Depois de sete horas de discussão, confirmou-se: em tudo o que é essencial, o Ministério da Educação mantém, depois da realização desta última reunião extraordinária, as posições que assumira na primeira reunião do processo dito de negociação de revisão do ECD.
A função docente, no que lhe é mais importante - a actividade na sala de aula e a relação com os alunos - sofre, a concretizar-se esta proposta final/inicial do ME, uma enorme desvalorização, pois o Ministério da Educação impõe, na verdade, duas "carreiras", a que chama categorias, sendo que, na subcarreira de Professor, por mais competente que este seja, nunca poderá passar de um patamar salarial situado a pouco mais de meio da actual carreira.

1. O Ministério da Educação, pela voz do secretário de Estado Adjunto e da Educação, parece querer abrir portas no processo de negociação do ECD que anteriormente havia fechado, em declarações produzidas pelos seus responsáveis.
2. A FENPROF considera de relevante importância política a afirmação do Prof. Jorge Pedreira, segundo o qual o M.E. está aberto a reconsiderar, no período suplementar do processo negocial, a revisão de alguns aspectos, no âmbito das disposições transitórias e no da aplicação de alguns princípios gerais, da sua proposta de ECD. Porém, naquilo a que o Secretário de Estado Adjunto e da Educação designou por "questões de princípio", mantém-se a atitude ministerial de total inflexibilidade.
3. A FENPROF afirma, por sua vez, que o respeito pelos seus próprios princípios não a impede de manifestar a sua disponibilidade para uma última e importantíssima leitura da arquitectura global do ECD de modo a que se encontrem, consensualmente, os princípios e sua explicitação que devem presidir a um ECD justo, exigente, rigoroso e motivador da classe docente.
4. Por fim, a FENPROF considera que a esta aparente alteração de postura da equipa ministerial não será alheia toda a acção que tem vindo a ser desenvolvida pela Plataforma de Sindicatos com grande envolvimento dos professores e educadores. Assim sendo, maior importância ganham as acções previstas para os dias 15, 16 e 17 deste mês: Vigília, Plenário Nacional, Cordão Humano e entrega de Abaixo-Assinado de rejeição do ECD que o ME pretende impor.        

                                                                                                      09/11/2006 O Secretariado Nacional