O Ministério da Educação só no fim de semana divulgou oficialmente a data de início do concurso para colocação de professores para 2007/2008 (contratação, afectação dentro dos QZP e destacamentos por horário-zero). De acordo com informação anterior, que constava no site da DGRHE/ME, este concurso deveria ter o seu início a 6 de Agosto, contudo, sabe-se agora, começa já no dia 1 (quarta-feira).

Independentemente dos resultados do concurso, a FENPROF, com todos os professores e educadores, tenham ou não ingressado na categoria de titular, continuará a combater esta fractura introduzida na carreira docente que o ME, por razões exclusivamente economicistas, impôs.

As organizações que constituem a Plataforma Sindical dos Professores decidiram, com os documentos recebidos, organizar um dossier que no dia 17 de Julho entregaram à Comissão de Educação da Assembleia da República (15.00 horas) e à Provedoria de Justiça (16.00 horas). O conteúdo deste dossier contribuirá para reforçar as posições já manifestadas pelos Sindicatos de Professores junto das entidades que têm poder fiscalizador das leis e podem, inclusivamente, requerer a fiscalização sucessiva da sua constitucionalidade.

A Plataforma Sindical dos Professores, reunida em Lisboa (23/05/2007), reafirmou o seu total desacordo em relação à divisão da carreira docente em categorias hierarquizadas. Nesta reunião - que se realiza no dia seguinte ao da publicação do Decreto-Lei nº 200/2007, que estabelece as regras do primeiro concurso de acesso à categoria de Titular - as organizações presentes decidiram entregar o abaixo-assinado, contra a fractura da carreira docente, no dia 4 de Junho, data prevista para que este concurso se inicie.

A reunião que hoje (29/05/07) se realizou na Provedoria, pelas 11 horas, foi extremamente importante, pois constituiu a oportunidade para apresentar as dúvidas de legalidade e de constitucionalidade que as organizações sindicais mantêm em relação a este diploma legal, bem como as situações de grande injustiça que se criarão na sequência da realização deste concurso

"Este concurso, como já antes se disse, segundo números do ME abre 18.563 vagas havendo 38.400 docentes em condições de concorrer, a que acrescem 22.500 que já se encontram no 10.º escalão. Contas feitas, ficarão de fora do acesso à categoria de professor titular acima de 20.000 professores e educadores. Contas comparadas, um número que deverá aproximar-se do de "horários-zero" que em Setembro poderá surgir", alertou a Plataforma Sindical.

Passado dia e meio de concurso, o ME não corrigiu as ilegalidades e manteve tudo na mesma. Por essa razão, a Plataforma Sindical dos Professores não pôde deixar de, na tarde de 5 de Junho, entregar em Tribunal uma Providência Cautelar referente ao concurso, pela qual solicita a suspensão da eficácia do despacho de abertura do mesmo, em virtude de se encontrar ferido de ilegalidade. Assim, cumprida a obrigação de zelar pelo cumprimento da lei, os Sindicatos da Plataforma aguardam que o ME, de uma vez por todas, a respeite. Aliás, uma lei que ele mesmo impôs aos professores e educadores.

O Aviso de Abertura do concurso para o próximo ano escolar, publicado no Diário da República de 23 de Março, contém normas ilegais ou que, no mínimo, decorrem de interpretações que pervertem a legislação que regula o regime de concursos para recrutamento de pessoal docente, designadamente o Decreto-Lei nº 20/2006, de 31 de Janeiro.

Trata-se de uma resposta jurídica a inúmeras irregularidades e atropelos à legalidade que decorrem do regulamento do concurso, do seu aviso de abertura e de imensas alterações (mesmo no decurso do próprio concurso) a instruções e possibilidades de concurso.

O Ministério da Educação não resistiu e decidiu mesmo penalizar as professoras que, tendo sido mães, usufruíram da licença de maternidade. O mesmo acontece com os professores que usufruíram de licença de paternidade.
Sem que a Constituição da República Portuguesa o admita e, por essa razão, sem que o regime deste concurso preveja, o ME penaliza os/as que, por terem usufruído daquelas licenças, não completaram, num dado ano, 2 períodos lectivos. Como a licença de maternidade tem uma duração de 4 meses, as docentes que foram mães nos últimos 7 anos e agora se candidatam a este concurso são penalizadas, excepto se o parto teve lugar no final de um ano lectivo e, assim, a licença acabou por incidir em anos diferentes.

4 a 11 de Junho de 2007

A FENPROF irá aprovar na reunião do seu Secretariado Nacional, que decorrerá em Lisboa nos dias 11 e 12 de Junho (segunda e terça feiras), um "Manual de Reclamações" ao concurso de acesso a professor titular. Este manual permitirá aos docentes iniciar o processo individual de contestação jurídica daquele concurso e será amplamente distribuído aos professores, por envio directo para as residências dos associados e divulgação nas escolas e na Internet.

As normas em causa, que constam do referido Aviso de Abertura, contrariam o disposto nos Decretos-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, e 35/2007, de 15 de Fevereiro, e foram contestadas, pela FENPROF, junto do Ministério da Educação. Todavia, tal reclamação não surtiu qualquer efeito, tendo o ME decidido pela sua manutenção. Face à situação, e perante a proximidade de nova fase do concurso, a FENPROF decidiu recorrer aos Tribunais, não para que o concurso seja suspenso, mas para que decorra de acordo com as regras que se encontram legalmente estabelecidas

A Plataforma reúne no dia 29, a partir das 11 horas, na Provedoria de Justiça, para apresentar as razões por que contesta o Decreto-Lei nº 200/2007, de 22 de Maio, que estabelece o regime do primeiro concurso para acesso à categoria de professor titular.

Ao acabar com as colocações cíclicas no final do 1º período lectivo, o Ministério da Educação está a provocar uma grande confusão nas escolas e uma grande angústia nos professores.
A FENPROF exige do ME a reorganização da lista nacional para que o recrutamento de docentes para as escolas volte a respeitar essa lista enquanto aquela não se esgotar.

Foi publicado a 15 de Fevereiro o Decreto-Lei 35/2007, que regula a contratação de pesoal docente. A este respeito a FENPROF recorda o que apontou na altura em que o referido documento esteve em negociação Ler documento sobre negociação do diploma da contratação