Sem que tenha havido qualquer processo de negociação ou, sequer, audição, o MEC fez hoje publicar em Diário da República, por via eletrónica, o Despacho normativo n.º 13-A/2012, de 5 de junho

Ver despacho normativo n.º 13-A/2012:
http://dre.pt/pdfdia2s/10902.pdf.

A forma como foi divulgada a lista de 701 escolas que, em princípio, já não abrirão em Setembro corresponde ao culminar de um processo marcado por uma atitude prepotente em que o desrespeito e a demagogia do ME e do Governo estiveram sempre presentes, sublinha uma nota de imprensa divulgada pela FENPROF. Fica claro, pela reacção de surpresa de diversos autarcas, que muitos municípios não deram o seu aval ao encerramento imposto e que, em inúmeros casos, as verbas que o governo transferirá ficam muito aquém do necessário. Exemplo disso, é o que já se conhece em Lamego, cuja Câmara Municipal terá de arcar com cerca de 80% da despesa acrescida com transportes.

Neste encontro, na 5 de Outubro, a FENPROF reafirmará o seu desacordo com o designado reordenamento da rede, que se encontra em curso, não porque não entenda ser necessário um verdadeiro reordenamento, mas porque o que está a acontecer trata-se apenas da concretização de decisões políticas que não têm em conta a realidade do terreno, as posições das comunidades locais, as posições dos órgãos das escolas e a opinião dos pais e encarregados e educação. Encerrar uma escola por apenas contar com 20 e não com 21 alunos, sem ter em conta as respostas educativas e sociais que serão prestadas às crianças, e a sua qualidade, é inaceitável, sublinha uma nota de imprensa da FENPROF.

A FENPROF promoveu um abaixo-assinado junto dos professores do 1º Ciclo do Ensino Básico, que entregou no Ministério da Educação (Av. 5 de Outubro) no 9 de Junho (foto). A valorização deste sector importantíssimo no conjunto dos que constituem o nosso sistema educativo, não passa pelo encerramento das escolas. Passa, isso sim, pela adopção de medidas que contribuam para melhorar as condições de trabalho e de ensino-aprendizagem no 1º Ciclo, mas essas parecem não fazer parte do rol de medidas que constam da agenda do Governo. / LL e JPO

"FENPROF lança também, e fá-lo neste importante momento, "em cima" das eleições autárquicas, um desafio aos candidatos de todos os partidos políticos (e, naturalmente, aos futuros executivos municipais): que assumam, perante os munícipes e os "técnicos" das AEC - que, na esmagadora maioria dos casos, são professores- que na promoção directa ou indirecta destas actividades não haverá lugar para recibos verdes, exigindo a celebração de contratos de trabalho; que os salários corresponderão ao valor legalmente estabelecido; que o processo de selecção dos "técnicos" obedecerá a critérios claros, objectivos e universais. Estas garantias de seriedade, transparência e qualidade têm grande importância, na medida em que o tempo de serviço prestado nestas actividades é considerado para efeito dos concursos de colocação de professores nas escolas públicas" (da Declaração da FENPROF apresentada na manhã de 7 de Outubro, em Coimbra, por Mário Nogueira)

A Assembleia da República aprovou ontem, dia 25 de Junho, o Projecto de Lei n.º 663/X ("Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e educação de infância em 1975 e 1976") e o Projecto de Lei .º 764/X, sobre "Regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente".
O SPGL e a FENPROF congratulam-se com a aprovação unânime destes diplomas.

A Assembleia da República vota na próxima 6ª feira, dia 29 de Maio, dois projectos de Lei, apresentados pelos grupos parlamentares do PS e do PCP, para solucionar o problema da aposentação dos docentes que leccionam em regime de monodocência e terminaram os seus cursos até ao ano lectivo de 1975/76. Estes docentes, até 2005, encontravam-se abrangidos por um regime excepcional de aposentação que, por imposição do Ministério da Finanças, deixou de se lhes aplicar, apesar de não ser essa a posição do Ministério da Educação, na sequência do processo negocial que, a esse propósito, decorreu em 2005 com a participação da FENPROF.

Por parte dos professores e das escolas, tem sido notória a crítica de que, das conclusões retiradas dos resultados obtidos, nunca resultou um reforço de recursos capazes de contribuírem para combater os constrangimentos identificados. Tal denuncia que a equipa do ME pretende que as referidas provas sejam mais um mecanismo de avaliação e responsabilização das escolas e dos professores do que, realmente, uma verdadeira avaliação do sistema educativo de onde deveria resultar, sobretudo, a assunção de responsabilidades políticas. Esta intenção, que a FENPROF rejeita e repudia, fica muito clara pelo facto de o ME remeter para as escolas, e só para estas, a incumbência de montar estratégias de superação das dificuldades dos alunos, pretensamente diagnosticadas através das classificações por eles obtidas.

Como a FENPROF sempre denunciou, a falta de financiamento do sector, a ausência de regras claras sobre o exercício de competências, a degradação física dos espaços, a penúria no que respeita a material, exigiam que fosse levado por diante um Plano Nacional de Emergência para Requalificação do 1.º Ciclo do Ensino Básico, sob pena de este sector deixar de cumprir o seu papel, o que já fazia com extrema dificuldade. Este Plano é, aliás, uma exigência firme da FENPROF e dos professores e educadores.

Na elaboração dos horários dos docentes, lembra a FENPROF, nunca o conjunto das três componentes poderá ultrapassar as 35 horas semanais, tendo de ser respeitados os seguintes limites e regras legalmente estabelecidos:

Educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico:

• Componente lectiva - 25 horas;
  
  
• Componente não lectiva de estabelecimento - máximo de 2 horas *;
  
  
• Componente de trabalho individual - mínimo de 8 horas**.

2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário:

• Componente lectiva - entre 22 e 14 horas (de acordo com artigos 77.º e 79.º do ECD);
  
  
• Componente não lectiva de estabelecimento - máximo de 2 ou 3 horas (consoante o docente tenha mais ou menos de 100 alunos, a que, apenas, podem acrescer as horas de redução ao abrigo do artigo 79.º do ECD) *;
  
  
• Componente de trabalho individual - mínimo de 11 ou 10 horas** (consoante o docente tenha mais ou menos de 100 alunos).

* Terão de ser deduzidas as horas referentes a acções de formação contínua, de acordo com artigo 6.º, n.º1, alínea n).
** Inclui reuniões, mas apenas as "que decorram de necessidades ocasionais".

MINUTAS DE RECLAMAÇÃO NO CASO DE HORÁRIO ILEGAL:

• Educadores de Infância e professores do 1.º CEB
  
  
• Professores dos 2.º e 3.º Ciclos e Ensino Secundário

O Secretário de Estado da Educação responsabilizou os municípios portugueses pela situação de extrema precariedade que atinge milhares de docentes que trabalham na actividade de enriquecimento curricular (AEC). Como a FENPROF denunciou, são cerca de 15.000 docentes que, contratados directa ou "indirectamente pelas Câmaras Municipais, têm horários semanais de 6 a 10 horas, são pagos a "recibo verde", fazem centenas de quilómetros por mês à sua custa e recebem "salários" de vergonha, sendo pagos à hora e apenas nos dias em que o estabelecimento de ensino está aberto.A FENPROF responsabilizou politicamente o Ministério da Educação pela situação, ao limitar-se a transferir uma verba exígua para os municípios e por, a partir daí, lavar as mãos pelo que se passa no interior das escolas públicas do 1º Ciclo, ameaçando estender-se, já em Setembro, ao 2º Ciclo.

É um escândalo da mesma natureza, mas de dimensão ainda maior do que o das "Novas Oportunidades". Os cerca de 15.000 docentes que trabalham nas Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) têm, na esmagadora maioria, contrato de prestação de serviço (vulgo, "recibos verdes") e horários de seis a dez horas semanais, o que configura grande precariedade, sujeita a lamentáveis formas de exploração da função docente. A esta situação acrescem, ainda, grandes diferenças no que respeita ao cálculo das remunerações e aos períodos de contratação, para além da obrigatoriedade de os docentes se deslocarem graciosamente, entre diferentes escolas, algumas a distâncias significativas.