A Assembleia da República aprovou ontem, dia 25 de Junho, o Projecto de Lei n.º 663/X ("Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e educação de infância em 1975 e 1976") e o Projecto de Lei .º 764/X, sobre "Regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente".
O SPGL e a FENPROF congratulam-se com a aprovação unânime destes diplomas.

A Assembleia da República vota na próxima 6ª feira, dia 29 de Maio, dois projectos de Lei, apresentados pelos grupos parlamentares do PS e do PCP, para solucionar o problema da aposentação dos docentes que leccionam em regime de monodocência e terminaram os seus cursos até ao ano lectivo de 1975/76. Estes docentes, até 2005, encontravam-se abrangidos por um regime excepcional de aposentação que, por imposição do Ministério da Finanças, deixou de se lhes aplicar, apesar de não ser essa a posição do Ministério da Educação, na sequência do processo negocial que, a esse propósito, decorreu em 2005 com a participação da FENPROF.

Por parte dos professores e das escolas, tem sido notória a crítica de que, das conclusões retiradas dos resultados obtidos, nunca resultou um reforço de recursos capazes de contribuírem para combater os constrangimentos identificados. Tal denuncia que a equipa do ME pretende que as referidas provas sejam mais um mecanismo de avaliação e responsabilização das escolas e dos professores do que, realmente, uma verdadeira avaliação do sistema educativo de onde deveria resultar, sobretudo, a assunção de responsabilidades políticas. Esta intenção, que a FENPROF rejeita e repudia, fica muito clara pelo facto de o ME remeter para as escolas, e só para estas, a incumbência de montar estratégias de superação das dificuldades dos alunos, pretensamente diagnosticadas através das classificações por eles obtidas.

Como a FENPROF sempre denunciou, a falta de financiamento do sector, a ausência de regras claras sobre o exercício de competências, a degradação física dos espaços, a penúria no que respeita a material, exigiam que fosse levado por diante um Plano Nacional de Emergência para Requalificação do 1.º Ciclo do Ensino Básico, sob pena de este sector deixar de cumprir o seu papel, o que já fazia com extrema dificuldade. Este Plano é, aliás, uma exigência firme da FENPROF e dos professores e educadores.

Na elaboração dos horários dos docentes, lembra a FENPROF, nunca o conjunto das três componentes poderá ultrapassar as 35 horas semanais, tendo de ser respeitados os seguintes limites e regras legalmente estabelecidos:

Educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico:

• Componente lectiva - 25 horas;
  
  
• Componente não lectiva de estabelecimento - máximo de 2 horas *;
  
  
• Componente de trabalho individual - mínimo de 8 horas**.

2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário:

• Componente lectiva - entre 22 e 14 horas (de acordo com artigos 77.º e 79.º do ECD);
  
  
• Componente não lectiva de estabelecimento - máximo de 2 ou 3 horas (consoante o docente tenha mais ou menos de 100 alunos, a que, apenas, podem acrescer as horas de redução ao abrigo do artigo 79.º do ECD) *;
  
  
• Componente de trabalho individual - mínimo de 11 ou 10 horas** (consoante o docente tenha mais ou menos de 100 alunos).

* Terão de ser deduzidas as horas referentes a acções de formação contínua, de acordo com artigo 6.º, n.º1, alínea n).
** Inclui reuniões, mas apenas as "que decorram de necessidades ocasionais".

MINUTAS DE RECLAMAÇÃO NO CASO DE HORÁRIO ILEGAL:

• Educadores de Infância e professores do 1.º CEB
  
  
• Professores dos 2.º e 3.º Ciclos e Ensino Secundário

O Secretário de Estado da Educação responsabilizou os municípios portugueses pela situação de extrema precariedade que atinge milhares de docentes que trabalham na actividade de enriquecimento curricular (AEC). Como a FENPROF denunciou, são cerca de 15.000 docentes que, contratados directa ou "indirectamente pelas Câmaras Municipais, têm horários semanais de 6 a 10 horas, são pagos a "recibo verde", fazem centenas de quilómetros por mês à sua custa e recebem "salários" de vergonha, sendo pagos à hora e apenas nos dias em que o estabelecimento de ensino está aberto.A FENPROF responsabilizou politicamente o Ministério da Educação pela situação, ao limitar-se a transferir uma verba exígua para os municípios e por, a partir daí, lavar as mãos pelo que se passa no interior das escolas públicas do 1º Ciclo, ameaçando estender-se, já em Setembro, ao 2º Ciclo.

É um escândalo da mesma natureza, mas de dimensão ainda maior do que o das "Novas Oportunidades". Os cerca de 15.000 docentes que trabalham nas Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) têm, na esmagadora maioria, contrato de prestação de serviço (vulgo, "recibos verdes") e horários de seis a dez horas semanais, o que configura grande precariedade, sujeita a lamentáveis formas de exploração da função docente. A esta situação acrescem, ainda, grandes diferenças no que respeita ao cálculo das remunerações e aos períodos de contratação, para além da obrigatoriedade de os docentes se deslocarem graciosamente, entre diferentes escolas, algumas a distâncias significativas.

No que diz respeito à selecção e gestão do pessoal docente, a FENPROF é liminarmente contra qualquer processo de transferência destes profissionais para outras tutelas. Os docentes deverão ser seleccionados pelo Ministério da Educação com base em critérios justos, equitativos e transparentes; a acção disciplinar não pode deixar de ser assumida pelas instâncias próprias da Educação, designadamente a IGE; as tutelas pedagógica e administrativa terão de se manter no Ministério da Educação.

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A FENPROF entende a aferição como um importante instrumento de avaliação do sistema educativo que deverá ter, como único fim, esse mesmo objectivo. As provas de aferição não podem servir para avaliar alunos, professores ou escolas, mas o sistema educativo! Daí que a FENPROF considere que o modelo utilizado até ao passado ano lectivo - o da realização por amostragem - cumpre, cabalmente, tal objectivo e discorde da realização de provas aferidas por parte de todos alunos dos 4º e 6º anos de escolaridade. Ou será que o objectivo do ME não é avaliar o sistema, mas qualquer outro que não explicita?

O documento do Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo (GIASE) entregue há dois meses às direcções regionais de educação revela que das 1.313 escolas que deverão encerrar portas 614 são da zona centro do país, perdendo quase 39 por cento dos seus estabelecimentos de ensino.

Os próximos dias 22 e 24 de Maio serão marcados pela realização, em todas as escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico do país, de provas aferidas de Língua Portuguesa e Matemática. O SPN entende a aferição como um importante instrumento de avaliação do sistema educativo que deverá ter como único fim esse mesmo objectivo. Não deverá servir para avaliar alunos, professores ou escolas mas o sistema educativo! Donde, o Sindicato defende que o modelo utilizado até ao ano lectivo último, o de amostragem, cumpre, cabalmente, tal desiderato, e opõe-se frontalmente, levantando sérias reservas quanto à necessidade da realização de provas aferidas em todas as escolas por parte de todos alunos que frequentam o 4º ano. Ou será que o objectivo não é avaliar o sistema, mas outra coisa...

O Governo, através do Secretário de Estado da Educação, anunciou (20/12/2006) o encerramento de mais 900 escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico. Os dados já conhecidos pela FENPROF apontam para que cerca de dois terços destas escolas estejam situados na região centro do País.

"Num momento em que estão por resolver inúmeros e graves problemas que resultam do encerramento de 1500 escolas em 2006, o Governo avança com quase um milhar de novos encerramentos de uma forma que o Sindicato dos Professores da Região Centro considera verdadeiramente irresponsável"