O SPE/FENPROF não se conforma, nem se conformará, com a proposta de revisão do regime jurídico do Ensino Português no Estrangeiro (EPE), por considerar que a mesma não salvaguarda adequadamente os direitos e as legítimas expectativas dos docentes. Para além disso a proposta representa um claro retrocesso marcado pela perda da estabilidade profissional dos professores integrados na rede EPE.
Nesse contexto, e aproveitando a visita oficial ao Luxemburgo do Presidente da República e do Primeiro-Ministro, o SPE/FENPROF entregou hoje, em representação dos professores do EPE, uma carta na qual expõe as principais preocupações e apela à revisão das medidas propostas.
Com esta iniciativa, o SPE reafirma o seu compromisso na defesa dos docentes e com a valorização do Ensino Português no Estrangeiro, processo que terá continuidade já na próxima reunião de negociação agendada para o dia 15 de junho.
CARTA ABERTA
Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro (RJEPE)
Exmo. Senhor Presidente da República, Dr. António José Seguro
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro, Dr. Luís Montenegro
Exmo. Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo Rangel
Exmo. Senhor Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. Emídio Sousa
O Sindicato dos Professores no Estrangeiro (SPE/FENPROF) vem expressar a nossa profunda preocupação e desagrado relativamente ao rumo das negociações para o novo Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro (RJEPE).
A proposta apresentada pela Secretaria de Estado às organizações sindicais não corresponde às expectativas dos profissionais que, há décadas, asseguram esta missão educativa, nem ao compromisso assumido pelo atual Governo no seu programa eleitoral, onde foi reiterada a intenção de valorizar o EPE e garantir a estabilidade aos seus docentes.
O Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros qualificou a sua proposta como uma verdadeira “revolução”. Já na altura, o SPE fez questão de sublinhar que esta palavra possui um significado particularmente relevante para todos os portugueses, por estar historicamente associada à conquista de direitos, ao progresso e à construção de uma sociedade mais justa.
Contudo, uma revolução implica necessariamente mudança com sentido de evolução, valorização e avanço. Hoje, perante a realidade dos factos e o conteúdo efetivo das medidas apresentadas, somos forçados a concluir que aquilo que o Senhor Ministro pretendia designar por “revolução” corresponde, afinal, ao seu exato oposto.
Em vez de representar progresso, esta proposta traduz-se num claro retrocesso. Em vez de promover a valorização dos docentes e o reconhecimento do seu contributo, acentua desigualdades, desconsidera legítimas expectativas e enfraquece direitos que foram conquistados com anos de dedicação e empenho. Aquilo que foi anunciado como uma transformação histórica revela-se, afinal, uma regressão preocupante e uma profunda desilusão para todos aqueles que esperavam uma verdadeira melhoria das suas condições de trabalho.
Em vez de consolidar e reconhecer o empenho e a estabilidade que foram sendo alcançados ao longo dos últimos 17 anos no Ensino Português no Estrangeiro, esta proposta vem precisamente colocar em causa um dos seus pilares fundamentais. Durante quase duas décadas, o exercício de cargos no EPE em regime de comissão de serviço sem limite temporal permitiu aos docentes construir percursos profissionais estáveis, criar raízes e empatias nas comunidades educativas e desenvolver projetos e dinâmicas de longo prazo. A introdução de um limite máximo de 9 anos no mesmo posto de trabalho representa, por isso, não uma evolução do sistema, mas uma rutura com esse modelo de estabilidade. Aquilo que é apresentado como uma reforma surge, na prática, como um retrocesso que gera incerteza, fragiliza expectativas legítimas e desvaloriza a experiência acumulada pelos profissionais que têm assegurado com elevado espírito de missão o funcionamento e a qualidade do EPE.
Particularmente incompreensível é ainda a opção de instituir um novo regime para o futuro, excluindo dele os docentes que atualmente exercem funções no EPE. Em vez de prever mecanismos de transição justos e equilibrados, que permitam integrar os docentes que estão em comissão de serviço no novo enquadramento, a proposta opta por fazer cessar abruptamente, qual despedimento coletivo, o regime em vigor para estes docentes, criando ao mesmo tempo uma divisão entre os mesmos. Esta solução não só compromete os princípios da igualdade e da equidade, como ignora o investimento pessoal e profissional daqueles que, ao longo de muitos anos, asseguraram a continuidade, a estabilidade e a qualidade da rede de ensino português no estrangeiro. É difícil compreender que uma reforma apresentada como estruturante assente precisamente na exclusão dos docentes que mais contribuíram para a consolidação do EPE, relegando-os para um regime em extinção e meramente residual, sem lhes reconhecer a possibilidade de beneficiarem das condições que passam a ser previstas para os futuros ingressos.
É difícil aceitar que os docentes que mais contribuíram para o sucesso do EPE sejam agora confrontados com regras menos favoráveis e com maiores limitações do que aquelas que venham a ser aplicadas a futuros ingressos.
É uma proposta que ignora o percurso profissional daqueles que, ao longo de décadas, asseguraram a continuidade do ensino português junto das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. Quem dedicou anos da sua vida a este projeto e que esperava reconhecimento e estabilidade, encontra agora incerteza e ausência de perspetivas. A proposta constitui um sinal profundamente injusto para quem dedicou anos da sua vida profissional ao serviço do ensino português no estrangeiro quer como professores quer como leitores.
Esta situação torna-se ainda mais difícil de aceitar quando recordamos os sacrifícios que estes trabalhadores enfrentaram ao longo dos anos. Os docentes do EPE suportaram cortes salariais, perderam subsídios, viram as suas remunerações congeladas durante quase duas décadas e continuaram a exercer as suas funções com um elevado sentido de missão. Durante a pandemia, muitos foram muito além das suas obrigações profissionais para garantir que nenhum aluno ficasse para trás. Fizeram-no por compromisso com o ensino, com as comunidades e com Portugal. Por isso, é profundamente desmotivador que, em vez de valorização, lhes sejam agora apresentadas soluções que fragilizam direitos e ignoram o contributo que deram ao longo dos anos.
E é aqui, sobretudo no plano da estabilidade profissional que encontramos alguns dos aspetos mais preocupantes deste diploma e que nos surpreende e desilude. A manutenção de um regime assente em comissões de serviço permanentemente cessáveis, associada à limitação das renovações e à obrigatoriedade de mobilidade, prolonga uma situação de precariedade que há muito deveria ter sido ultrapassada. Salvo melhor opinião, mas com objetivos dúbios, o que se pretende é aumentar ainda mais a precariedade mesmo forçando-a num curto espaço de tempo.
Também não podemos deixar de manifestar a nossa perplexidade perante uma proposta que parece desconfiar dos próprios mecanismos de avaliação criados pelo Estado. Exigir provas adicionais a docentes que exerceram funções durante anos e que foram sucessivamente avaliados com classificações positivas equivale a desvalorizar todo o trabalho realizado pelos coordenadores de ensino, pelas comissões de avaliação e pelo próprio Instituto Camões. Se anos de serviço e avaliações favoráveis não são suficientes para comprovar a aptidão profissional de um docente, então é a credibilidade do próprio sistema de avaliação que fica inevitavelmente posta em causa.
Acresce que a possibilidade de recrutamento de candidatos sem habilitação profissional para a docência levanta sérias reservas quanto ao futuro da qualidade e da exigência do ensino português no estrangeiro. Não é compreensível que, ao mesmo tempo que se levantam novas exigências a coordenadores e docentes experientes e avaliados, se admita um regime menos exigente para novos recrutamentos. Esta aparente contradição transmite um sinal preocupante de desvalorização da profissão docente e do próprio EPE.
Finalmente, as diferenças introduzidas em matérias como subsídios, viagens e contagem do tempo de serviço criam desigualdades injustificadas entre trabalhadores que exercem funções idênticas. Em vez de promover clareza, equidade e estabilidade, o diploma abre espaço a interpretações divergentes e a tratamentos diferenciados que dificilmente poderão ser compreendidos por quem diariamente assegura a presença do ensino português além-fronteiras.
Chegados a este ponto, não podemos esconder a profunda desilusão e preocupação que este diploma está a gerar entre os docentes e leitores do ensino português no estrangeiro.
Durante anos, estes profissionais enfrentaram sacrifícios, períodos de congelamento salarial, cortes e enormes exigências pessoais e familiares, mantendo sempre o compromisso de representar Portugal, a sua língua e a sua cultura junto das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. Nunca pediram privilégios; pediram apenas reconhecimento, estabilidade e respeito pelo trabalho desenvolvido.
Por isso, é incompreensível e injusto que aqueles que construíram e sustentaram a rede EPE sejam hoje confrontados com propostas que criam desigualdades e desvalorizam a experiência adquirida. Nenhuma reforma pode considerar-se uma valorização quando os seus principais prejudicados são precisamente aqueles que mais contribuíram para o sucesso da Rede
O EPE não se fortalece, fragilizando os seus coordenadores, adjuntos e docentes. Não se promove a língua e cultura portuguesas criando instabilidade entre aqueles que diariamente a ensinam, divulgam e defendem além-fronteiras.
Dirigimos este apelo ao Senhor Presidente da República, aos Senhores Ministros e aos Senhores Secretários de Estado com a convicção que ainda é possível evitar esta injustiça e desrespeito para com os docentes do EPE. Quem dedicou anos da sua vida a representar Portugal além-fronteiras não pode ser confrontado com mais precariedade, menos direitos e menos reconhecimento do que aquele que justamente conquistou. Ainda há tempo para corrigir e arrepiar um caminho que arrisca transformar uma anunciada “revolução” num profundo retrocesso. Os trabalhadores do EPE merecem mais do que agradecimentos ocasionais: merecem respeito, reconhecimento e a justa valorização do seu percurso ao serviço de Portugal.
6 de junho de 2026
Sindicato dos Professores no Estrangeiro/FENPROF
imagem: freepik - free download
