Foi divulgada uma circular interpretativa da aplicação do Despacho n.º 4-A/2016, cujos efeitos se estendem ao próximo ano letivo (2017/18), e que reconhece o direito à integração dos intervalos no horário letivo dos professores do 1.º CEB.

O Despacho da Secretaria de Estado da Educação sobre o calendário escolar para o ano letivo 2017/18 foi publicado esta quinta-feira, dia 22 de junho de 2017, em Diário da República.

A FENPROF congratula-se com o facto de, 15 anos depois, o calendário escolar da educação pré-escolar voltar a coincidir com o do 1.º ciclo, mas manifesta, também, algumas preocupações e questões ainda por resolver no calendário escolar.

Conheça a posição da FENPROF sobre o Calendário Escolar 2017/18.

Na sequência da reunião realizada esta segunda-feira (19 de junho), às 19 horas, com o Ministério da Educação, a FENPROF enviou um conjunto de propostas a integrar no documento recebido do ME em 16 de junho. 

A FENPROF considerou positiva esta reunião, pois permitiu a apresentação de várias situações concretas e ilegais ou de evidente abuso de poder, que têm ocorrido a nível dos agrupamentos de escolas do continente. Por outro lado, foi possível perceber  que as denúncias que têm chegado aos Sindicatos são, igualmente, na sua generalidade, conhecidas deste organismo e estão a ser alvo de acompanhamento.

A FENPROF incentiva os educadores de infância a, com base nestas diretrizes, terem uma participação ativa na definição do calendário escolar, pugnando pelo cumprimento na íntegra do previsto relativamente aos períodos destinados à avaliação no final de cada período.

Os professores portugueses desenvolveram um dos seus mais fortes processos de luta e fizeram-no de forma irrepreensível. A grande determinação que esteve presente ao longo de 18 dias, nos quais realizaram greve às avaliações (inviabilizando mais de 95% das reuniões previstas), participaram numa enorme Manifestação Nacional e realizaram uma das maiores e mais significativas greves nacionais, foi essencial para a obtenção dos compromissos que o MEC foi obrigado a assumir na ata de conclusão das negociações. 

IPSS’s, Misericórdias e Mutualidades

É de salientar a importância da intervenção da FENPROF junto do Governo, atendendo a que a não publicação do despacho conjunto estava a criar situações muito graves para os trabalhadores destas Instituições, nomeadamente o atraso ou o pagamento faseado da retribuição mensal, assim como existia a probabilidade de não ser pago o subsídio de Natal.

Despacho

Uma delegação da FENPROF, dirigida por Mário Nogueira, Secretário Geral, entregou na passada terça-feira, dia 25 de Maio, ao Senhor Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, uma Petição com 4.542 assinaturas de educadores de infância em que se reclama a aplicação, à Educação Pré-Escolar, de um calendário escolar igual ao estabelecido para o Ensino Básico.Neste momento em que, com a universalização da oferta aprovada pela AR e, em consequência, com o reforço da perspectiva educativa deste importante sector de Educação, mais se justifica que o calendário escolar da Educação Pré-Escolar volte a ser, já no próximo ano, comum ao do Ensino Básico.

O Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, recebe a FENPROF esta terça-feira, dia 25, pelas 15 horas. A Educação Pré-Escolar e o seu papel, de crescente importância no sistema educativo português, será o motivo desta audiência. Nela, a FENPROF entregará uma Petição que visa ajustar o calendário escolar deste sector de Educação ao do Ensino Básico, reforçando-se, dessa forma, a matriz educativa da Educação Pré-Escolar.

O ano passado, face aos anteriores protestos da FENPROF, o ME voltou a negociar esta matéria, que mereceu parecer escrito, tendo a reunião negocial decorrido em 25 de Junho. Este ano, talvez por despedida, o Ministério da Educação decidiu retomar os maus hábitos (os seus hábitos) e regressar ao "quero, posso e mando!", voltando a decidir sozinho...

A Assembleia da República aprovou ontem, dia 25 de Junho, o Projecto de Lei n.º 663/X ("Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e educação de infância em 1975 e 1976") e o Projecto de Lei .º 764/X, sobre "Regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente".
O SPGL e a FENPROF congratulam-se com a aprovação unânime destes diplomas.

Na elaboração dos horários dos docentes, lembra a FENPROF, nunca o conjunto das três componentes poderá ultrapassar as 35 horas semanais, tendo de ser respeitados os seguintes limites e regras legalmente estabelecidos:

Educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico:

• Componente lectiva - 25 horas;
  
  
• Componente não lectiva de estabelecimento - máximo de 2 horas *;
  
  
• Componente de trabalho individual - mínimo de 8 horas**.

2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário:

• Componente lectiva - entre 22 e 14 horas (de acordo com artigos 77.º e 79.º do ECD);
  
  
• Componente não lectiva de estabelecimento - máximo de 2 ou 3 horas (consoante o docente tenha mais ou menos de 100 alunos, a que, apenas, podem acrescer as horas de redução ao abrigo do artigo 79.º do ECD) *;
  
  
• Componente de trabalho individual - mínimo de 11 ou 10 horas** (consoante o docente tenha mais ou menos de 100 alunos).

* Terão de ser deduzidas as horas referentes a acções de formação contínua, de acordo com artigo 6.º, n.º1, alínea n).
** Inclui reuniões, mas apenas as "que decorram de necessidades ocasionais".

MINUTAS DE RECLAMAÇÃO NO CASO DE HORÁRIO ILEGAL:

• Educadores de Infância e professores do 1.º CEB
  
  
• Professores dos 2.º e 3.º Ciclos e Ensino Secundário

A FENPROF apresentou ao ME uma contra-proposta de Calendário Escolar, a qual foi discutida em reunião de 25 de Junho com o SEAE Jorge Pedreira. O Despacho de Calendário Escolar para o ano lectivo 2008/09, persiste na diferenciação entre a educação pré-escolar e a educação básica. A FENPROF foi a única organização sindical que apresentou uma proposta de alteração que consubstanciava a reivindicação que os Educadores de Infância e a FENPROF vêm exigindo desde 2000 - a aplicação à educação pré-escolar do mesmo calendário escolar definido para o 1º e 2º CEB .

De acordo com notícias agora divulgadas (16/01/2008), foi criado um grupo de trabalho no ME com o objectivo de estudar e promover o alargamento da cobertura da Educação Pré-Escolar, para que seja garantida, até 2009, uma resposta que abranja a totalidade das crianças com 5 anos. Esta taxa de cobertura de 100% é já hoje uma realidade em grande parte dos países da União Europeia. Para a FENPROF, a concretização desse objectivo será positiva, mas insuficiente. De facto, continuarão a faltar duas medidas muito importantes: a obrigatoriedade de frequência e a sua gratuitidade efectiva.

Uma em cada quatro crianças portuguesas em idade de frequentar a Educação Pré-Escolar, não tem acesso a este sector de educação, o que significa que a taxa de cobertura se situa nos 75%, e que esse é um factor de forte discriminação educativa e social.

Uma em cada quatro crianças com três anos não consegue entrar numa escola pública devido a uma "cobertura insuficiente" da rede da Educação Pré-Escolar, de acordo com um relatório da Inspecção-Geral de Educação (IGE).

A tão ambicionada generalização a todas as crianças em idade pré-escolar tarda, não se verificando sequer a garantia de frequência para todas as crianças com 5 anos, e o investimento necessário para garantir que esta oferta se concretize não parece fazer parte dos projectos do actual governo. Pelo contrário acentua-se o investimento na rede privada em detrimento da rede pública.