Realizou-se na segunda-feira mais uma reunião no âmbito do processo negocial de revisão do RJEPE.
O Governo apresentou alterações à proposta inicial, considerando o SPE que as mesmas acolhem várias das matérias que constituíam preocupações centrais do Sindicato. Destaca-se, desde logo, a consideração do tempo de serviço prestado por docentes sem situação jurídica funcional de origem para todos os efeitos legais, designadamente para efeitos de recrutamento e progressão na carreira docente.
No que respeita às exigências profissionais para efeitos de concurso, o Governo reformulou igualmente a sua proposta, passando a prever que, embora se mantenha a possibilidade de recrutamento de docentes não profissionalizados, será assegurada prioridade aos docentes profissionalizados.
Sobre a avaliação do desempenho está preconizado um regulamento interno que será negociado entre o Instituto Camões e os sindicatos.
Relativamente à organização do horário letivo, o Governo mostrou-se sensível à argumentação apresentada pelo SPE quanto à desigualdade gerada pelo regime em vigor, tendo assumido o compromisso de reavaliar a atual previsão que admite horários entre as 22 e as 25 horas.
No âmbito das remunerações, foi apresentada uma proposta de alteração do complemento de apoio à habitação, que passará a assumir a natureza de suplemento, tendo o Governo informado que esta matéria ainda será objeto de ajustamentos, não se encontrando, por isso, fechada. Contudo, sobre este complemento importa informar que na nova alteração proposta consta um critério para a sua atribuição, sobre o qual iremos enviar contraproposta a pedir esclarecimentos e mesmo a sua supressão, pois este suplemento estando definido pelo governo destinar-se aos trabalhadores que não dispõem de residência na área consular onde exercem funções não deve conter na sua regulamentação arbitrariedades interpretativas ou ainda criar desigualdades de atribuição e de acesso ao mesmo. Também nos foi enviada, já depois de terminada a reunião, uma nova proposta de tabelas salariais. Sobre estas, embora as mesmas já apresentem valores acima dos salários base auferidos atualmente, consideramos que esta proposta carece de afinações percentuais muito mais precisas e que reflitam um aumento inequívoco! Isto porque numa primeira análise que acabámos de efetuar consideramos inaceitável uma proposta de atualização para o cargo de professores de 9,3%, entre as remunerações auferidas atualmente e a renumeração base no final do faseamento previsto para o ano 2028! Concluindo, também sobre esta matéria iremos enviar uma contraproposta, expondo as desigualdades nos racionais apresentados entre cargos assim como a discrepância, a iniquidade e o desfasamento das retribuições salariais em relação aos valores de inflação e de perda do poder de compra existentes nos últimos 16 anos nos diferentes países de acolhimento na qual voltaremos a apresentar e reiterar a justeza da nossa fundamentação.
Para a próxima reunião, na próxima sexta-feira, 31 de julho, permanecem ainda diversas questões às quais foram suscitadas alterações pelo SPE, nomeadamente em matéria de ajudas de custo e de proteção social e saúde. O Sindicato verificou e evidenciou diversas lacunas na proposta apresentada pelo Governo e denunciou as insuficiências do regime vigente, sublinhando a necessidade urgente de encontrar soluções adequadas, em particular para os casos específicos, como no Reino Unido, em que é premente ajustar regulamentação de proteção social e saúde. Mas, igualmente, no que se refere aos valores aplicáveis às ajudas de custo, tendo em consideração os problemas com as deslocações nas grandes cidades que têm vindo a adensar-se e a agudizarem-se.
Globalmente, e no que ao articulado diz respeito, a proposta encontra-se agora significativamente mais próxima de muitas posições defendidas pelo SPE, mas como referimos anteriormente ainda existem matérias que queremos ver melhoradas e será por esses avanços que iremos continuar a lutar.
Lisboa, 29 de julho de 2026
A Comissão Executiva do SPE
