Em 16 de maio, primeiro dia do 15.º Congresso, foi aprovado um Programa de Ação para o próximo triénio. Nesse documento estruturante da ação da FENPROF, onde, para além de uma análise da situação nos vários níveis de ensino e subsistemas, se apontam objetivos de intervenção e diversas propostas para fazer face aos muitos problemas que afetam o sistema e a profissão, o Ensino Português no Estrangeiro é considerado com um capítulo específico. Aliás, este subsistema é objeto de enorme preocupação por parte da FENPROF e isso é refletido neste Programa de Ação.
Aqui se apresenta aquela que é a parte relativa a esta matéria:
O ensino português no estrangeiro (EPEstr) atravessa um momento de indefinição e de desvalorização política. Este sistema de ensino tem sido negligenciado pelos diferentes governos, ao longo da última década.
As dificuldades que os professores e os leitores vivenciam são diversas e têm-se acumulado pela inoperância da tutela. Todos os esforços e luta têm sido desenvolvidos com denúncias persistentes e com intervenções a nível institucional.
Contudo, ao longo dos últimos anos, o EPEstr viu passarem governos, ministros, secretários de Estado das Comunidades Portuguesas e presidentes versus conselhos diretivos do Instituto Camões e, destes, a falta de respostas concretas, que constituam soluções efetivas para os problemas. Dos governantes não se esperam só discursos em que a tónica é o reconhecimento dos problemas existentes, mas aos quais não correspondem decisões para resolver, necessariamente através de uma reforma alargada do EPEstr.
As meras declarações de intenção não valorizam o ensino dedicado às comunidades portuguesas na diáspora. Os docentes exigem soluções que tornem o EPEstr atrativo e eficaz, que valorizem o seu trabalho e que motivem outros a nele ingressar. As faltas de valorização, de condições logísticas e de incentivos têm levado à escassez de professores, também neste setor.
É fundamental existir uma mudança no paradigma das políticas que assenta em baixos salários, é necessário que os vencimentos sejam revistos e ajustados às realidades económicas das diferentes geografias onde os docentes estão colocados, quer na União Europeia, quer fora dela.
A digitalização do EPEstr, através de um investimento de cerca de 12 milhões de euros de fundos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), é uma realidade desde 2023. Foram distribuídos tablets, mas as condições para a sua utilização, como o acesso à internet, não foram criadas, pondo em causa os objetivos didáticos a atingir com tais recursos digitais.
Com o protelar das soluções para os problemas e o acumular de novas dificuldades, as medidas justas e urgentes, reivindicadas pelo Sindicato dos Professores no Estrangeiro (SPE), apoiadas na ação conjunta da FENPROF, identificam os setores de intervenção urgente:
- Ponderação lógica no processo de constituição das turmas, tendo em consideração a heterogeneidade dos níveis de proficiência linguística;
- Implementação da coadjuvação, team-teaching, para os grupos com quatro ou mais níveis e subníveis de proficiência, de molde a facilitar o ensino e o desenvolvimento das competências linguísticas e as diferentes especificidades;
- Reajustamento da componente letiva atribuída aos docentes com horário completo, face às novas realidades organizacionais dos sistemas de ensino dos países de acolhimento e às acrescidas funções atribuídas aos docentes;
- Dotação dos diferentes subsistemas de ensino, pré-escolar, complementar, paralelo e integrado de meios que permitam mitigar os constrangimentos com os quais os docentes no EPEstr se deparam na sua prática letiva;
- Negociação urgente da revisão do Regime Jurídico do EPEstr, permitindo que os docentes possam ver atendidas as suas justas reivindicações com vista à salvaguarda dos seus postos de trabalho e à consagração da estabilidade de emprego e profissional, um preceito constitucional e legal que tem de ser respeitado também no setor;
- Revisão das tabelas remuneratórias, não revistas há 15 anos, o que levou a uma enorme degradação do poder de compra, pois nunca acompanharam o aumento do custo de vida e a inflação galopante em muitos países da rede do EPEstr;
- Revisão do regulamento interno de avaliação, que carece de validação jurídica, uma vez que nunca foi publicado nem ratificado, permitindo que passe a ser um instrumento de avaliação imparcial e justo e não promotor de atropelos e injustiças entre os docentes.
Os tempos difíceis que atravessa o EPEstr não fazem baixar a luta por soluções.
A ação reivindicativa conjunta do SPE e da FENPROF não procura compromissos políticos esporádicos ou circunstanciais, mas sim obter do governo medidas concretas que venham solucionar os problemas identificados. Estes não se fazem sentir somente na rede dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, já que as escolas portuguesas de responsabilidade do MECI, bem como as diferentes formas de cooperação, enfermam de idênticos ou ainda mais graves problemas, embora com nuances em alguns setores, o que requer tratamento diversificado.
