O Ensino Português no Estrangeiro não partiu a “banhos”, mas encontra-se num estado de expectativa em relação às atitudes que a tutela deve, por imperativo legal, executar.
O Regime Jurídico é bem claro e não vale a pena citar de memória, a obrigatoriedade de informação aos docentes, da renovação da comissão de serviço. Não o fez mas, em consulta efetuada pelo sindicato, foi informado de que:
- A renovação das comissões de serviço tinha sido enviada para conhecimento a todos os agrupamentos aos quais pertencem os professores na situação de colocação em quadro;
- A comunicação de não renovação da comissão de serviço foi também enviada aos professores que, pelos motivos previstos no Regime Jurídico ou outros, não viram renovadas as respetivas comissões de serviço.
É evidente que, por imperativo legal, não podemos inferir que todas as outras situações estão “tacitamente” avalizadas, muito menos, por “exclusão de parte”. O previsto na lei é para ser cumprido, o que, no caso presente, não foi!
O sindicato teve ainda conhecimento da extinção de um número considerável de postos de trabalho em Espanha, resultante de uma falta de pressão política junto das comunidades autónomas ou outras, à qual se junta a introdução da propina, o que levou ao despedimento de professores, bem como ao desaparecimento do ensino da língua portuguesa numa larga franja do território espanhol. O caso de Andorra é desculpado com a deslocação da comunidade imigrante portuguesa, em virtude da crise que, também, se instalou no principado pirenaico.
No tocante à rede horária para o próximo ano letivo, aguarda-se a sua publicação em Diário da República. O sindicato já tomou uma posição firme junto do Senhor Secretário de Estado das Comunidades bem como junto do Camões, IP., no sentido de ver ser respeitado o compromisso assumido pelo primeiro, que todos os cursos de LCP teriam a mesma componente letiva horária, ou seja, três horas.
O SPE tem recebido algumas informações que tudo indicam, ir no sentido do não respeito das diretivas do governante.
Em contactos mantidos com a Secretaria de Estado foi garantido que a palavra dada seria respeitada e que, em caso algum os alunos seriam prejudicados por uma mera questão de arranjo contabilístico na composição da rede de horários.
Convirá referir que os pais e as mães dos alunos dos cursos pagaram a taxa de frequência com base na garantia do SECP em que todos os alunos abrangidos pela medida teriam um tratamento igual e que não seriam permitidas quaisquer tipos de desigualdades. Esperemos que não venham a ser verificadas “exceções” o que configuraria uma ilegalidade grosseira!
Importa ainda referir que existe uma discrepância, em termos de informação, entre as diversas Coordenações dos países do EPE, no que aos professores concerne. Há professores que têm conhecimento dos horários letivos que lhes serão atribuídos no próximo ano letivo, outros observam uma atitude expectante resultante do mutismo dos responsáveis.
Como definir estas atitudes? Exigimos um tratamento igualitário! Todos os professores têm direito a uma estruturação, planificação e investimento profissional e pessoal no próximo/futuro ano letivo. Há todo um investimento em material pedagógico-didáctico a ser feito atempadamente.
Todos sabemos quanto custam os manuais a adotar e, este processo de transição é exigente, mais necessário se torna no sentido de que a prática pedagógica seja possível, rica e tranquila. Sabemos ainda que as editoras não são pródigas nas ofertas de manuais escolares. Os salários minguam e o investimento pessoal do professor aumenta!
O SPE não pode deixar de lastimar a triste figura que o MEC fez com o famigerado concurso para ingresso nos quadros. O sindicato advertiu, atempadamente, os seus sócios para a farsa que seria este procedimento. Os resultados estão à vista. Todavia, não vale a pena chorar sobre “a esperança” destruída. Este governo é o que é!
O Sindicato dos Professores no Estrangeiro não partiu “a banhos”. Continua a observar que os procedimentos tutelares se encontram em "banho Maria ”, furtando-se às responsabilidades consignadas na lei, obrigando o SPE a uma atitude previdente e cautelar, no sentido de pugnar pelos direitos dos professores e pela observância dos procedimentos legais.
Um último alerta para os professores que aguardam decisão sobre os pedidos de aposentação: até 31 de agosto de 2013 serão decididos cerca de 6 000 processos. Pede-se a máxima atenção aos interessados para que a promessa do ministro Crato seja cumprida. Tenhamos em consideração o que aconteceu agora com o concurso!
Luxemburgo, 23 de julho de 2013.
A Comissão Executiva do SPE/FENPROF