Como se a Escola Pública não estivesse já confrontada com carências graves e estruturais — falta de professores, instabilidade nas escolas, sobrecarga burocrática, desvalorização da carreira docente e ausência de soluções eficazes para problemas antigos —, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) decidiu acrescentar mais um foco de perturbação ao funcionamento das escolas: o registo de sumários.
O ofício enviado às escolas esta semana representa uma inaceitável tentativa de fazer depender a remuneração dos docentes do registo de sumários, transformando um procedimento administrativo rotineiro num instrumento de pressão e ameaça. Trata-se de uma opção injustificada, desproporcionada e profundamente reveladora de uma visão burocrática e punitiva da escola e do trabalho docente.
Convém lembrar que o registo de sumários é um procedimento há muito normalizado nas escolas. Cada estabelecimento define os seus prazos e regras, tendo em conta a sua realidade concreta. Sempre que, por motivos atendíveis — sejam eles técnicos, organizacionais ou humanos —, o registo não é efetuado dentro do prazo, as direções reabrem as plataformas e os docentes regularizam a situação. É assim que o sistema tem funcionado, sem sobressaltos, sem conflitos e sem necessidade de intimidação administrativa.
Mais grave ainda é a confusão, deliberada ou não, que o MECI parece querer instalar entre a ausência de registo de sumário e a perda de remuneração. Um sumário não registado não corresponde, automaticamente, a uma falta injustificada. A esmagadora maioria das faltas dos docentes é devidamente justificada e, como a lei é clara, as faltas justificadas não determinam qualquer perda salarial. Qualquer tentativa de associar mecanicamente estas duas realidades não só é abusiva como carece de base legal.
Este tipo de orientação revela uma preocupante falta de conhecimento da realidade das escolas ou, pior ainda, uma opção consciente por políticas de controlo administrativo em detrimento da valorização profissional. Em vez de confiar nos docentes, apoiar as escolas e resolver os problemas reais do sistema educativo, o MECI opta por criar conflitos artificiais e por agravar o clima de desconfiança e desgaste que já se vive nas comunidades educativas.
A FENPROF não quer acreditar que o MECI esteja disposto a avançar por um caminho de ilegalidade e arbitrariedade. No entanto, se persistir nesta orientação, os sindicatos desta federação não deixarão de recorrer a todos os meios legais, sindicais e institucionais ao seu alcance para defender os direitos dos docentes e assegurar o cumprimento da lei.
A Escola Pública precisa de soluções, de investimento e de respeito pelos seus profissionais. Não precisa de ameaças veladas, de mais burocracia inútil nem de problemas inventados por quem deveria estar empenhado em resolver os que realmente existem.
Lisboa, 10 de janeiro de 2026
O Secretariado Nacional da FENPROF
