Anabela Sotaia
Presidente do CN e membro do SN da FENPROF
Desde o primeiro momento, a FENPROF afirmou de forma clara e inequívoca o seu apoio à Greve Geral, apresentando um pré-aviso que abrangeu todos os docentes — do setor público, privado e social, da educação pré-escolar ao ensino superior e à investigação. Fê-lo porque o chamado Pacote Laboral constitui um ataque profundo e transversal aos direitos de todos os trabalhadores e, de forma direta, às condições de trabalho, de carreira e de vida dos educadores, professores e investigadores.
A proposta do Governo representa um verdadeiro retrocesso civilizacional, remetendo Portugal para lógicas laborais próprias do século XIX. Fragiliza a proteção no emprego, generaliza vínculos precários e contratos a termo mesmo para funções permanentes, facilita os despedimentos, reforça um modelo assente em baixos salários e degrada a qualidade de vida dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, enfraquece a ação coletiva, procurando limitar a negociação coletiva e esvaziar o papel dos sindicatos enquanto instrumentos essenciais de defesa dos direitos laborais.
Paralelamente, o Pacote Laboral restringe o direito à greve, através da imposição de serviços mínimos abusivos, e promove a desvalorização salarial, quer pela flexibilização dos horários e das carreiras, quer pela introdução de mecanismos como o banco de horas individual. Trata-se de um conjunto de medidas que transfere poder para os empregadores e aprofunda o desequilíbrio nas relações laborais, sem qualquer preocupação social ou humanista.
No caso concreto dos docentes, estas medidas poderiam traduzir-se num agravamento muito significativo do tempo de trabalho, ultrapassando largamente as 35 horas que a lei consagra. No ensino superior e na investigação, o Pacote Laboral agravaria ainda a transferência de responsabilidades do Estado para entidades privadas, aprofundando a instabilidade laboral e acentuando desigualdades entre instituições, carreiras e profissionais.
A entrada em vigor deste Pacote Laboral teria consequências profundamente negativas nas carreiras de todos os trabalhadores, do setor público e do setor privado, comprometendo seriamente o futuro do trabalho com direitos em Portugal.
Não surpreende, por isso, que este pacote tenha sido amplamente rejeitado. Mais de 190 000 assinaturas foram recolhidas no abaixo-assinado contra o Pacote Laboral, das quais cerca de 15 000 pertencem a educadores, professores e investigadores, demonstrando de forma inequívoca a forte oposição do setor da educação a estas medidas. Esta rejeição ganhou uma expressão ainda mais poderosa na Greve Geral de 11 de dezembro, uma jornada de luta histórica em que milhares de docentes se mobilizaram: mais de 1500 estabelecimentos de educação e ensino encerraram totalmente em todo o país e centenas funcionaram apenas de forma parcial.
A adesão massiva à Greve Geral constituiu uma mensagem clara e inequívoca: os trabalhadores não aceitam um pacote laboral que destrói direitos, promove a exploração e agrava o desequilíbrio das relações laborais a favor dos empregadores, sejam públicos ou privados. Apesar das tentativas de desvalorização por parte de membros do Governo e de alguns comentadores, a realidade é incontornável: milhões de trabalhadores participaram nesta jornada de luta para defender direitos que são de todos.
A luta, porém, não terminou. Pelo contrário, exige continuidade, alargamento e reforço. É nesse sentido que se impõe a participação massiva na manifestação nacional descentralizada do dia 28 de fevereiro, em Lisboa e no Porto, afirmando, uma vez mais, que este Pacote Laboral é para cair e que a sua retirada é uma exigência dos trabalhadores. Só com uma luta determinada, persistente e coletiva será possível travar este ataque e defender o trabalho com direitos.
