Relatório do CNE (versão integral)

Notas sobre o relatório (destaque para a Introdução e Recomendações)

A 10 de abril de 2013, a Assembleia da República recebeu o relatório do Conselho Nacional de Educação sobre o Estado da Educação 2012. As debilidades do sistema, que são por demais evidentes e que revelam assimetrias enormes entre níveis de ensino e regiões do país, ao mesmo tempo que retratam uma população de baixas qualificações, são hoje agravadas por políticas restritivas no plano do investimento público e do afrouxamento das responsabilidades do Estado.

O Conselho de Ministros de 31 de Maio de 2012 aprovou três diplomas, que o Governo considera estruturantes do Sistema Educativo, cuja entrada em vigor está prevista para o próximo ano lectivo: a Revisão da Estrutura Curricular dos Ensinos Básico e Secundário, o novo Estatuto do Aluno e Ética Escolar e a regulamentação do alargamento da Escolaridade Obrigatória até aos 18 anos. 

Projecto de Decreto-Lei que regulamenta o alargamento da escolaridade obrigatória

Sem que tenha havido qualquer processo de negociação ou, sequer, audição, o MEC fez hoje publicar em Diário da República, por via eletrónica, o Despacho normativo n.º 13-A/2012, de 5 de junho

Ver despacho normativo n.º 13-A/2012:
http://dre.pt/pdfdia2s/10902.pdf.

"Fácil é mandar abrir escolas: a bem ou a mal!... O pior são os gravíssimos problemas que se estão a viver na abertura do novo ano escolar", sublinhou Mário Nogueira, na conferência de imprensa  que a FENPROF realizou no dia 13 de Setembro, em Lisboa (foto). "A Escola Pública corre riscos! É a conclusão a que se chega se tivermos em conta, por um lado, a falta de investimento e as medidas que o Governo do PS vem impondo na Educação e, por outro, as propostas do PSD para revisão de princípios constitucionais, nomeadamente na Educação", realça a declaração apresentada e comentada neste encontro com os profissionais da comunicação social, na qual também participaram António Nabarrete (SPGL), Manuela Mendonça (SPN), Anabela Sotaia (SPRC) e Joaquim Páscoa (SPZS).  / JPO

Segunda-feira, dia 13 de Setembro, a generalidade das escolas abre as suas portas dando, assim, início a mais um ano lectivo. Um ano lectivo que se inicia mergulhado em problemas que tenderão a agravar-se com o desenvolvimento do ano e, principalmente, quando chegar 2011 e, com ele, um novo Orçamento de Estado. Com o objectivo de divulgar as suas perspectivas para 2010/2011 e tornar públicos alguns dos principais problemas com que as escolas se confrontam, a FENPROF promove uma conferência de imprensa na sua sede, em Lisboa, na segunda-feira, dia 13 de Setembro, a partir das 11h00.

A forma como foi divulgada a lista de 701 escolas que, em princípio, já não abrirão em Setembro corresponde ao culminar de um processo marcado por uma atitude prepotente em que o desrespeito e a demagogia do ME e do Governo estiveram sempre presentes, sublinha uma nota de imprensa divulgada pela FENPROF. Fica claro, pela reacção de surpresa de diversos autarcas, que muitos municípios não deram o seu aval ao encerramento imposto e que, em inúmeros casos, as verbas que o governo transferirá ficam muito aquém do necessário. Exemplo disso, é o que já se conhece em Lamego, cuja Câmara Municipal terá de arcar com cerca de 80% da despesa acrescida com transportes.

A FENPROF, não havendo uma solução política que se conheça até final de segunda-feira (as soluções técnicas existem), recorrerá aos tribunais, o que deverá acontecer na quarta-feira, pois é absolutamente inaceitável que o Governo, perante um concurso público, como é o caso deste, imponha procedimentos que lhe retiram transparência, objectividade e equidade, princípios que deverão, obrigatoriamente, ser respeitados. Caso o Governo, apenas por teimosia, decida manter a sua decisão, a FENPROF mobilizará os professores para lutarem contra ela, remetendo para o seu Congresso, que reunirá já na próxima semana, a decisão sobre o tipo de acções a desenvolver, sublinha uma nota divulgada pelo Secretariado Nacional da Federação.