O Governo desrespeita e ataca o direito constitucional à Educação de milhares crianças e jovens (e suas famílias), degrada a resposta educativa a TODOS os alunos, agrava as condições de trabalho dos profissionais da educação e vibra mais um golpe na Escola Pública Inclusiva". O alerta foi dado pela FENPROF na conferência de imprensa (foto) realizada ao início da tarde de 1 de Abril (esta quarta-feira), em Lisboa, em que participaram, além de Mário Nogueira, os elementos da coordenação do sector na Federação. JPO

Ao fim da manhã de 11 de Julho (sexta-feira), a reunião plenária da Assembleia da República analisou e debateu a petição nº 444/X/3ª,  apresentada pela FENPROF, solicitando "a revogação do Decreto-Lei nº  3/2008, de 7 de Janeiro, e a sua substituição por legislação que  garanta o direito à educação, em igualdade de oportunidades, a todas  as crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE)".  Todos os Grupos Parlamentares se pronunciaram sobre a matéria. A bancada do PS foi a única que assumiu a defesa daquele decreto./ JPO

Conforme anunciara, a FENPROF alertou o Director-Geral da UNESCO, Monsieur Koïchiro Matsuura, pelo facto de o Governo Português colocar em causa princípios fundamentais da Escola Inclusiva ao utilizar a CIF - OMS, 2001 (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) como instrumento para a elegibilidade de alunos com necessidades educativas especiais que terão direito ao apoio especializado da educação especial.

Como alertou a FENPROF em conferência de imprensa realizada em Lisboa, na manhã de sexta-feira, 6 de Junho, "com a publicação de um novo diploma legal para a área da Educação Especial - Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, com a alteração introduzida pela Lei 21/2008, de 12 de Maio - foram introduzidas profundas alterações nesta área educativa, das quais uma das mais graves é a utilização da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (vulgarmente designada por CIF) para decisão sobre a elegibilidade de alunos referenciados com necessidades educativas especiais (NEE) para obterem ou manterem apoios especializados a nível da Educação Especial".
"A adopção da CIF para este efeito", destaca a FENPROF, "só pode ter um objectivo: afastar milhares de crianças e jovens das medidas de apoio da Educação Especial e, desta forma, reduzir drasticamente o número de professores no sistema, neste caso, os de Educação Especial." Participaram no encontro com a comunicação social o secretário-geral, Mário Nogueira; Vitor Gomes, coordenador da Educação Especial; Jeannette Ferreira (SPN), Manuel Rodrigues (SPRC), Filomena Ventura (SPGL), Ana Simões (SPZS), Clotilde Duarte (SPRA) e, em representação da Associação Portuguesa de Deficientes (APD), a dirigente Sílvia Maldonaldo. / JPO

Na véspera de mais uma acção de propaganda do ME à utilização da CIF e quando começam já a surgir empresas que prometem apoiar os milhares de alunos a quem são negados os apoios de que necessitam, a FENPROF divulgará documentos oficiais que reforçam a inadequação deste instrumento de classificação clínica para fins educativos, denunciará, com números, as consequências da aplicação da CIF e tornará públicas as iniciativas que desenvolverá, nos planos nacional e internacional, com a finalidade de dar conta das suas preocupações e criar pressão sobre o ME e o Governo no sentido de alterarem a sua posição

Federação Nacional dos Professores reafirma que a educação inclusiva é uma componente da educação para todos e deve ter lugar numa escola pública, gratuita, de qualidade, democrática, logo inclusiva.

• Ofício ao Secretário de Estado Adjunto e da Educação

O Ministério da Educação não esclareceu a FENPROF quanto à forma como irá (ou se irá) corrigir a situação criada em 31 de Outubro quando, ilegalmente, decidiu colocar 140 docentes sem formação especializada, nem experiência específica (e, por essa razão, impedidos de concorrer a esse grupo) em lugares do grupo 910 - Educação Especial que, recorda-se, se destina a prestar "apoio a crianças e jovens com graves problemas cognitivos, com graves problemas motores, com graves perturbações da personalidade ou da conduta, com multideficiência e para o apoio em intervenção precoce na infância".

A FENPROF tem vindo a denunciar que o Ministério da Educação, ao adoptar a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF 2001 da Organização Mundial de Saúde - OMS) como referencial teórico para a avaliação de alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE), pretende deixar sem apoio especializado da educação especial um cada vez maior número de crianças e jovens com NEE, pondo em risco a Escola Inclusiva, vertente fundamental de uma Escola Pública de Qualidade e para Todos.

Mais uma vez, o Ministério da Educação, através do Despacho n.º 2351/2007, de 14 de Fevereiro, teima em desrespeitar a Constituição da República Portuguesa, a Legislação de Educação, e, sobretudo, os alunos com Necessidades Educativas Especiais.

Estranha-se, mais uma vez, que o Ministério da Educação altere a terminologia da elegibilidade dos alunos para a educação especial, sem alterar a legislação que enquadra este processo e sem a negociar com as organizações sindicais.

Não assumindo os erros do mau levantamento das necessidades reais das escolas e confrontado com alunos com NEE sem apoio especializado da Educação Especial, o ME opta por obrigar professores, sem qualquer formação especializada ou experiência em Educação Especial, a trabalhar com estes alunos.