As promulgações pelo Presidente da República dos diplomas relativos ao recrutamento docente, ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e à educação inclusiva responsabilizam também o primeiro órgão de soberania pelas consequências das decisões tomadas e pela validação de ilegalidades nos processos que lhes deram origem. Não se aceita que o desrespeito pela negociação coletiva promovido pelo governo passe em claro a quem tem por função garantir o regular funcionamento das instituições democráticas.
Voltaram a ser publicados os designados rankings das escolas, incluindo exames nacionais do ensino secundário, provas finais do 9.º ano e provas ModA do ensino básico. Insiste-se em modelos de análise que mantêm não só os seus objetivos, mas também a utilização dos resultados das provas e exames para tirar conclusões abusivas. Mais uma vez, apesar dos supostos rigor e exigência, os rankings traduzem as desigualdades que resultam de exames nacionais
Em 28 de outubro, a FENPROF realizou um plenário online para informar e debater com os docentes o desenvolvimento deste processo negocial e outras matérias relevantes, incluindo os três diplomas recentemente promulgados pelo Presidente da República. Assista à gravação deste plenário. No dia anterior tinha-se realizado a primeira reunião negocial neste ano letivo de que ficam muitas preocupações.
Assiste à gravação!
Uma delegação da Federação Nacional dos Professores (FENPROF) foi recebida na quinta-feira, 29 de outubro, na Provedoria de Justiça, na sequência da queixa apresentada pela Federação relativa ao desrespeito pelas normas legais que regulam a negociação coletiva na Administração Pública, no âmbito do processo de aprovação do novo regime de recrutamento e colocação de docentes nas escolas públicas.
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) prevê uma redução de 7,6% na despesa total do programa Ensino Superior, Ciência e Inovação, passando de 4174,5 milhões de euros, na execução estimada de 2026, para 3855,4 milhões em 2027. São menos 319,1 milhões de euros, uma redução que o governo explica, em grande medida, pelo encerramento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Excluindo o PRR, o governo anuncia um aumento nominal de 9,8%, correspondente a mais 340 milhões de euros, relativamente à execução estimada para 2026. Importa, porém, assinalar que, também excluindo o PRR, a execução estimada para 2026 (3482,6 milhões de euros) fica abaixo do valor inicialmente orçamentado (3499,5 milhões de euros). Assim, comparando os orçamentos iniciais dos dois anos, o aumento previsto para 2027 é de 9,2%, e não de 9,8%.
Sem um ensino superior e uma ciência públicos fortes, com financiamento adequado, carreiras valorizadas, emprego estável e condições para uma formação de qualidade, Portugal compromete a qualificação e a retenção das novas gerações, a sua capacidade de desenvolvimento e de produção de inovação e, assim, prejudica o seu futuro.
O Governo prepara uma alteração aos requisitos de formação científica para a docência que, na prática, poderá traduzir-se num abaixamento das qualificações exigidas aos professores. O anúncio é grave e as suas consequências, no plano socioprofissional e na própria carreira docente, são imprevisíveis.
Em vez de enfrentar as causas da falta de professores — salários pouco atrativos, precariedade, excesso de trabalho, horários incompatíveis com a vida pessoal e uma carreira desvalorizada — o Governo parece optar pelo caminho mais fácil: alargar o universo de pessoas que podem ensinar, reduzindo as exigências de formação.
No dia em que teve início a discussão da proposta de Orçamento do Estado 2027 na Assembleia da República, professores, educadores e investigadores, entre os quais ativistas, delegados e dirigentes sindicais da FENPROF e seus sindicatos, participaram num Plenário de Sindicatos, em frente à Assembleia da República, em Lisboa, convocado pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.
O Plenário de Sinditcados da Frente Comum culminou com a convocação de uma Greve Nacional da Administração Pública, agendada para o dia 20 de novembro. Neste âmbito, e para fortalecer a luta contra a proposta de Orçamento do Estado e a política do governo, foi realizado um forte apelo à adesão massiva de todos os trabalhadores da Administração Pública Central, Regional e Local.
Uma delegação da Federação Nacional dos Professores (FENPROF) será recebida na Provedoria de Justiça, no próximo dia 29 de outubro, às 15h00, na sequência da queixa apresentada pela Federação relativa ao desrespeito pelas normas legais que regulam a negociação coletiva na Administração Pública, no âmbito do processo de aprovação do novo regime de recrutamento e colocação de docentes nas escolas públicas.
A FENPROF e os sindicatos que a integram, com o apoio da Caravela Seguros, promoveram este sábado, 24 de outubro, a Corrida/Marcha Nacional do Professor e da Educação, que assinalou a sua 8.ª edição, em Lisboa (Belém).
Mais do que uma mera prova desportiva, esta foi também uma forma de os professores afirmarem a importância do seu papel social, como educadores e formadores, e de reafirmarem a sua determinação na construção de um futuro comum justo e de qualidade para toda a sociedade. Na verdade, seja nas escolas ou na rua, seja a lutar ou a marchar e correr, ficou mais uma vez patente que os professores não abdicam da sua missão de “dar rosto ao futuro”.
A FENPROF, através do seu Secretário-Geral, José Feliciano Costa, transmitiu as suas maiores preocupações em relação à proposta do governo, pelo facto de não refletir qualquer tentativa de fazer face aos dois grandes problemas que afetam o sistema educativo: a falta de investimento na Escola Pública e a falta de Professores. Dois problemas que têm um fator comum de desagregação das políticas educativas em relação à lei de Bases do Sistema Educativo - a desvalorização da profissão docente.
Entrada em vigor de alterações ao RJIES obrigam à aprovação de novos estatutos e à eleição dos novos órgãos das Instituições de Ensino Superior
O envolvimento e a mobilização de todos os docentes e investigadores é condição essencial para se atingirem os melhores resultados possíveis no quadro de um RJIES que se mantém restritivo da participação na gestão e da colegialidade
Assista à gravação deste plenário
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Consulte aqui os pré-avisos de greve
Consulte aqui todos os documentos da negociação da revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).
