11º Congresso da FENPROF
Ana Simões, membro do Secretariado Nacional
Boa tarde, colegas.
Os sucessivos governos do PS e o atual governo PSD/CDS têm desrespeitado por completo compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português, nomeadamente a Declaração de Salamanca em 1994.
O 1º governo de Sócrates iniciou um caminho de retrocesso educacional, social e civilizacional, no que respeita ao conceito de inclusão e de NEE, aprovando o DL 3 em 2008.
Este diploma assume a separação clara entre os alunos com e sem deficiência comprovada, elegíveis pela Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), deixando milhares de alunos com NEE sem resposta adequada às suas necessidades. Este diploma cria as escolas de referência para cegos e surdos e as unidades de ensino estruturado e de multideficiência, gerando uma situação de segregação disfarçada.
Foi também esse governo que publicou o DL 281 em 2009, criando o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância. O Sistema foi criado mas a implementação na prática da IP/ Atempada tem muitas lacunas e enquanto o recrutamento de docentes estiver à margem do concurso nacional, ou seja, através de convites pessoais, desrespeitando os requisitos legais de um concurso público, nunca teremos uma IP adequada às necessidades das crianças respetivas famílias, no quadro de um conceito abrangente de NEE.
O PSD e o CDS sempre concordaram com esta perspetiva chumbando em 2010, ao lado do PS, a revogação do DL 3/2008 e a proposta de um novo regime jurídico de EE, propostas apresentadas, na AR, respetivamente, pelo Partido Ecologista Os Verdes e o Partido Comunista Português.
Já em 2011, antes das eleições legislativas, PSD e CDS, nas respostas dadas às questões colocadas pela FENPROF, concordavam que a “EE merece toda a atenção dos responsáveis políticos” e declaravam inaceitáveis opções decorrentes de imposições economicistas e comprometiam-se a rever o DL 3/2008.
Se a EE era declarada uma prioridade, estes 22 meses de governo PSD/CDS demonstram uma prática contrária que assenta numa opção ideológica clara.
O governo PSD/CDS não só não fez o que prometeu, como agravou a vida dos alunos com NEE:
Continuam em vigor o DL 3/2008 e o DL 281/2009. Em 2012 o MEC impediu os alunos com adequações curriculares de realizarem exames ao nível de escola, submetendo-os aos exames nacionais aplicáveis a todos os outros alunos. Também em 2012, o MEC publicou a portaria 275-A, porque não tendo preparado a frequência obrigatória dos alunos com NEE no Ens. Sec., mais concretamente, dos alunos com Currículo Específico Individual, obriga-os agora a cumprirem um horário com 80% de atividades fora da turma remetendo-os para instituições, que designa como entidades parceiras, acentuando a situação de segregação.
Os alunos com NEE, em qualquer nível de educação e ensino (desde a IP até ao Ens. Superior), que as escolas estejam dotadas de recursos humanos e físicos que respondam às necessidades educativas reais de todos os alunos que as frequentam.
Aparentemente preocupada com o problema, a Comissão de Educação da AR criou um grupo de trabalho específico para a EE, que organizou debates sobre o tema, mas lamentavelmente não se vê correspondência na ação do atual governo ou da própria Assembleia.
A FENPROF, desde sempre, denunciou este problema e, em 2011, iniciou um debate alargado com todos os docentes de EE, ouvindo académicos e especialistas nesta área. A conclusão desse amplo debate são as propostas apresentadas.
Assim, a FENPROF defende:
- uma Formação Especializada de qualidade em que, como complemento da sua formação inicial, o docente deve ter 3 A de exercício efetivo da profissão para poder realizar a formação especializada (neste momento são exigidos 5 A). Ainda que discordando dessa exigência, a FENPROF lamenta que algumas instituições de Ensino Superior e o próprio MEC desrespeitem a exigência legal, o que gera grandes injustiças entre candidatos);
- que a classificação profissional dos docentes de EE (dos quadro e contratados) corresponda à ponderação entre a nota de classificação da formação especializada e a obtida na formação inicial, valorizando particularmente a primeira;
- a subdivisão dos 3 grupos de recrutamento, incluindo em todos a IP;
- que na colocação/distribuição de serviço os docentes sejam colocados preferencialmente de acordo com o nível de ensino da sua formação inicial;
- que o conteúdo funcional da componente não letiva de estabelecimento dos docentes da EE seja com atividades/tarefas de coordenação, colaboração e participação em atividades sem alunos;
- que as escolas/agrupamentos estejam dotados de equipas multidisciplinares constituídas, entre outros, por docentes de EE, psicólogos, assistentes sociais, terapeutas e assistentes operacionais, bem como outros profissionais que venham a revelar-se necessários no processo de inclusão e intervenção;
- que as escolas de referência se transformem em centros de recursos funcionando, em simultâneo, como sede de equipas móveis/itinerantes;
- que a CIF não seja o único instrumento de elegibilidade dos alunos com NEE e que o processo assente essencialmente em critérios pedagógicos.
A FENPROF defende estas medidas (e outras) porque todos os alunos com NEE têm direito aos apoios especializados e às medidas de discriminação positiva que o respetivo processo de avaliação determinar em relação às NEE de todos os alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem, independentemente do seu grau, da sua natureza ou tempo de duração.
Para continuarmos o debate sobre Inclusão a FENPROF organizará um Encontro Nacional sobre Escola Inclusiva. Não um Encontro sobre Educação Especial mas sobre Escola Inclusiva… porque todos os docentes têm a obrigação de construir com todos os seus alunos uma escola/sociedade cada vez mais inclusiva sem preconceitos e discriminações, daí que a FENPROF esteja sempre com os que defendem a Escola Pública de Qualidade, Gratuita, Democrática e Inclusiva para todas as crianças e jovens portugueses.
Vivam os Educadores e Professores Portugueses!
Viva o 11º Congresso da Federação Nacional dos Professores!
Viva a FENPROF!