O horário dos professores da Educação Especial é uma grande preocupação que venho aqui abordar, dado que é um tema que afeta diretamente a qualidade da Escola Pública.
A utilização indevida da componente não letiva do horário dos professores de Educação Especial, ou seja, o abuso sistemático na aplicação da redução ao abrigo do artigo 79.º do ECD e do trabalho de estabelecimento, contribui para uma sobrecarga do horário de trabalho desses professores. O artigo 82.º do Estatuto da Carreira Docente foi estabelecido para compreender atividades não letivas. No entanto, temos observado que, em muitas escolas, este artigo tem sido tratado como se fosse uma componente letiva. A interpretação abusiva da alínea m) do número 3.º do artigo 82.º, que refere “o apoio individual a alunos com dificuldades de aprendizagem “está a ser aplicada, em muitas escolas, como se se tratasse de uma componente lectiva. Esta desordem entre as horas letivas e as horas não letivas destinadas a outras funções educativas resultam numa carga horária excessiva para os professores da Educação Especial que leva a que muitos destes docentes passem a ter horários com 24 e ou 25 tempos letivos.
Estes docentes, que já enfrentam desafios significativos no seu dia a dia, são sobrecarregados com responsabilidades que não são apenas de ensino direto, mas também de apoio emocional, porque exercem as suas funções educativas com alunos com necessidades específicas.
A ausência de equilíbrio entre as duas componentes gera um círculo vicioso que origina uma sobrecarga física e emocional que leva a situações de burnout, comprometendo a saúde mental dos professores, a qualidade do ensino e o bem-estar dos professores. Isto é uma questão de justiça laboral e de compromisso com uma educação de qualidade e verdadeiramente inclusiva. Portugal não pode falhar com estes professores, nem com os alunos que dependem deles.
Os atropelos aos horários dos professores de Educação Especial são inaceitáveis porque não respeitam a legislação nem a dignidade profissional destes docentes.
A FENPROF tem alertado para este problema, mas a resposta política tem sido inexistente.
É urgente e imperativo que o Ministério da Educação, Ciência e Investigação clarifique esta situação, garantindo a distinção clara entre horas letivas e não letivas e reconheça a importância do tempo não letivo na componente de trabalho docente.
Temos de dar continuidade a este processo reivindicativo de forma a pôr fim a este abuso que vem sendo praticado na maioria das escolas.
Viva a FENPROF!
Viva o XV Congresso dos Professores!