Eu venho falar da intervenção da FENPROF a nível jurídico e de contencioso, mas, não nos iludamos, obviamente, o principal foco da intervenção da Federação é no plano político, por via da ação reivindicativa, da negociação, como também da mobilização e do protesto, sob diferentes formas, seja para exigir negociações sérias com o governo, seja para dar visibilidade aos problemas e, sobretudo, às soluções propostas.
E essa ação faz-se no trabalho com os docentes e investigadores, conhecendo os seus problemas e as suas aspirações, para que, fruto desse conhecimento – enriquecido todos os dias através do contacto direto, desde logo, ainda que não só, pela presença constante nas escolas –, se criem as condições para a construção coletiva de propostas que visam resolver ou, pelo menos, atenuar problemas.
É, assim, sobretudo por via dessa intervenção política, feita de reivindicação, de propostas, de negociação, de mobilização e de luta, que se têm travado os maiores combates em defesa da profissão, visando contrariar os inúmeros problemas que afetam educadores, professores e investigadores:
- a crescente desvalorização da profissão e da carreira, e a sua consequente perda de atratividade;
- a galopante falta de professores que daí resulta, que alguns governantes olimpicamente ignoraram ou, no caso do atual governo, a maior parte das medidas tomadas mal conseguiu sequer disfarçar;
- a precariedade que ainda marca o quotidiano de tantos docentes e investigadores;
- os constantes desrespeitos pelos horários docentes e a crescente sobrecarga de trabalho sentida;
- a burocratização excessiva do trabalho docente;
- a abusiva definição de serviços mínimos em várias greves realizadas;
- a injustiça de um sistema de avaliação do desempenho docente desadequado e sem o devido foco na vertente formativa e na melhoria da ação educativa.
Estes são apenas alguns de entre muitos exemplos que poderiam aqui ser dados, na ação geral da FENPROF e dos seus Sindicatos no combate às políticas que precarizam a profissão e prejudicam a Educação e a Ciência em Portugal e vêm perpetuando tantas injustiças.
Contudo, tantas e tantas vezes, o combate sindical tem mesmo de se fazer também pela via jurídica ou contenciosa, seja em ações individuais, seja em ações coletivas em defesa dos direitos e interesses da classe ou de grupos específicos de docentes com problemas comuns. Aproveito aqui para saudar todos os advogados que trabalham nos vários Sindicatos da FENPROF, alguns deles presentes neste Congresso, e, na pessoa da Dra. Fátima Anjos, estender essa saudação a todos os que, ao longo de décadas, “vestem/vestiram a camisola” dos seus Sindicatos e da Federação.
Quanto à ação jurídica, os exemplos poderiam ser muitos, mas dou aqui nota de algumas das situações que poderemos considerar mais emblemáticas dessa luta contra a injustiça ou a ilegalidade, pela intervenção jurídica e nos tribunais, mas também através de apresentação de queixas junto da PGR ou do PdJ, a saber:
- Ultrapassagens na carreira, com várias ações interpostas desde 2019, em representação de centenas de docentes, numa luta difícil, mas que ainda não terminou;
- Reingresso na CGA (Caixa Geral de Aposentações) dos docentes que já haviam sido subscritores antes de 01/01/2006 – centenas de ações individuais, invariavelmente ganhas e já com decisões de tribunais a alegarem a inconstitucionalidade de uma nova lei, publicada em dezembro de 2024, aguardando-se a pronúncia, nesta matéria do Tribunal Constitucional;
- Caducidade do contrato, sobretudo no ensino público, com mais de 700 ações ganhas, entre os anos de 2013 a 2016, e com o problema a ser política e legalmente resolvido apenas através de uma norma inscrita no OE2016;
- Descontos excessivos ou mesmo indevidos por greve ao sobretrabalho e outras e serviços mínimos que os tribunais vieram, mais tarde, sucessivas vezes, considerar como tendo sido ilegalmente decretados;
- Situações de erros na progressão na carreira, por vezes com vários anos de prejuízos indevidamente causados, por via dos congelamentos da carreira;
- Aplicação de fórmula desrespeitadora do ECD no pagamento de horas extraordinárias, ou seja, por 35 horas e não por 22 ou 25, consoante o setor de educação ou ensino;
- Agressões e injúrias a docentes, por parte de alunos ou seus encarregados de educação e outros familiares, infelizmente cada vez mais frequentes, ainda que uma que fosse já fosse de mais;
- Despedimentos ilícitos (EPC, EAE, IPSS, misericórdias) ou, como durante a pandemia de Covid 19, abusos no recurso ao lay-off;
- Não aplicação, ou aplicação errada, dos CCT da FENPROF nas várias valências atrás referidas;
- Processos disciplinares, muitos deles injustos, com defesa administrativa, mas também judicial;
- Contestação de concursos, processos de ADD, e outros;
- Abuso de contratos precários ou de recibos verdes indevidos (falsos);
- Proteção na doença (sobretudo contencioso administrativo);
- Queixas de assédio laboral – estas quase nunca chegando a tribunal, mas ainda não há muito tempo a Universidade do Porto foi condenada num importante processo nesta matéria.
Estes são também apenas alguns exemplos de situações ou matérias em que a FENPROF e os Sindicatos têm intervindo e, quando necessário, recorrido aos tribunais para garantir que a lei seja cumprida e os direitos laborais de docentes e investigadores sejam respeitados. E o balanço entre ações ganhas e perdidas é francamente favorável, apesar de esta ser uma área em que não se podem nunca garantir certezas quanto a resultados.
A FENPROF tem sido, e continuará a ser, incansável na defesa dos direitos dos docentes e investigadores, unindo a batalha jurídica com a mobilização coletiva. Se os tribunais são também um espaço para corrigir ilegalidades, não deixa, contudo, de ser nas ruas e nas negociações que se conquistam políticas justas e se consolidam e fortalecem direitos.
A Educação e a investigação não são despesas, são investimentos no futuro. E é com essa convicção que a FENPROF continuará a lutar, em todos os planos, exigindo respeito e valorização, nos setores público, privado ou social, mas sempre pugnando por uma escola pública forte, inclusiva e democrática e por uma sociedade e um país mais igualitários e que estimem e valorizem quem forma as novas gerações.
Viva o 15.º Congresso Nacional dos Professores!
Viva a FENPROF!
Vivam os docentes e investigadores de Portugal!