A FENPROF defende uma educação inclusiva para todas as pessoas.
Mas o que é isto de educação inclusiva?
Para a FENPROF, é respeitar o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa:
Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)
- Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
E respeitar o artigo 2.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos:
Artigo 2.º
Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação
Na defesa destes princípios e pela sua concretização, temos realizado vários debates sobre o conceito de Inclusão, na sua aceção mais abrangente:
- Inclusão, Direitos Humanos e Cidadania
- Educação para a Democracia e a Cidadania
- Interculturalidade numa escola que não pode ser monolítica
- Combate ao Racismo começa na escola
- Respeitar a Diversidade, garantir a igualdade de género
- Práticas de Integração, Inclusão, Interculturalidade e Respeito pelas Diversidades
- Educação Antirracista
- Diversidade e Inclusão (este debate foi realizado no Ciclo de Debates deste ano, tendo sido o debate com mais colegas inscritos – 2792).
A FENPROF é membro do grupo de trabalho sobre Equidade, Diversidade e Inclusão do Comité Sindical Europeu de Educação (CSEE).
Neste momento, estamos envolvidos num projeto que se iniciou em 2023 e termina em outubro de 2025 sobre a importância da Educação na inclusão de migrantes e refugiados.
No âmbito deste projeto, realizámos reuniões e debates, incluindo um encontro, em Lisboa, com sindicatos da Educação de toda a Europa, com o objetivo de partilhar experiências de como cada um de nós, docentes (nas escolas e nos sindicatos), podemos acolher adequadamente os alunos e os docentes migrantes e refugiados. Com este projeto, iniciámos, também, parcerias com outras organizações nacionais, nomeadamente, o Conselho Português para os Refugiados e a Associação de Professores para a Educação Intercultural.
Foi com base neste projeto que todas as escolas portuguesas receberam este cartaz que deverá ser colocado num lugar visível de cada escola.
“Todos/as são bem-Vindos/as”
A Educação Inclusiva integra, também, as preocupações e as reivindicações referentes à Educação Especial.
A FENPROF defende uma sociedade inclusiva e, por isso, as nossas lutas e reivindicações são desde a Intervenção Precoce na Infância (IPI) até ao Ensino Superior.
Defendemos a criação do um grupo de recrutamento para a IPI porque as crianças dos 0-6 anos e as suas famílias têm o direito a ser apoiadas por profissionais especializados nesta área, justificado pelo grau de especificidade das funções e de intervenção com crianças tão pequenas e as famílias.
Não aceitamos que se continue a desrespeitar a vida destas crianças, colocando qualquer docente a trabalhar nesta área.
Em 2013, a FENPROF e outras organizações da área das pessoas com deficiência, entregou uma petição na Assembleia da República que levou a uma recomendação ao governo; dessa recomendação resultou a integração, no Orçamento do Estado, de um artigo que visava a criação do grupo de recrutamento de IPI, mas essa obrigação legal não foi concretizada.
Em 2024, a FENPROF e outras organizações nacionais e europeias com responsabilidades nesta área da IPI, juntaram-se e apresentaram uma Declaração Pública sobre a importância da criação do grupo de recrutamento. Nada, ainda, foi feito!
Continuaremos esta luta porque o que está aqui em causa é o respeito, a valorização e a qualidade da intervenção junto destas crianças e das suas famílias.
Em relação à Educação Pré-Escolar, Ensinos Básico e Secundário, a implementação do DL 54/2018 tem vindo a ser contestada. Nada que nos surpreenda, pois a FENPROF chamou a atenção, desde a sua génese, para os problemas que se previam.
Anualmente, a FENPROF tem realizado levantamentos junto das direções dos Agrupamentos de Escolas/Escolas não Agrupadas para saber quais as reais condições de ensino para os docentes da Educação Especial e de aprendizagem para os alunos com Necessidades Específicas (NE).
Neste mandato (2022-2025), realizámos 3 levantamentos e os dados recolhidos reforçam as nossas preocupações em relação à falta de recursos humanos (docentes de Educação Especial, Assistentes Operacionais e Técnicos especializados) e ao aumento do número de alunos a necessitarem de apoio.
Há mais alunos nas escolas que apresentam uma grande diversidade de necessidades e o número reduzido de profissionais para dar as respostas adequadas transforma o conceito de inclusão, por vezes, em exclusão!
Isto é inadmissível!
O sentimento crescente de que os alunos com deficiência não deviam estar na escola é um sentimento que só contribui para ações pouco inclusivas. Não aceitamos que a nossa escola pública se transforme num espaço de segregação e exclusão!
Temos de continuar a exigir mais recursos e mais condições para conseguirmos respeitar o direito destes alunos a uma educação pública de qualidade junto dos seus colegas.
Em 2024, realizámos um Encontro Nacional focado nas questões da Educação Especial, tendo sido aprovada uma Carta Reivindicativa, a qual integra a Resolução da Ação Reivindicativa.
Nesta carta apresentamos as propostas aprovadas pelos colegas para a formação (inicial, contínua e especializada), os concursos, os horários e conteúdo funcional e os aspetos de organização e funcionamento dos AE.
Quando a escolaridade obrigatória termina, termina também a legislação que consagra os direitos dos jovens com deficiência que pretendem prosseguir os estudos.
No Ensino Superior, não há qualquer obrigatoriedade de apoio aos estudantes com deficiência ou qualquer outro tipo de dificuldade porque não há legislação específica que regulamente os direitos destes estudantes. Compreendemos a autonomia das Instituições de Ensino Superior, mas não aceitamos que estes estudantes fiquem dependentes da boa vontade ou sensibilidade das instituições. É possível, respeitando a autonomia, haver legislação que assegure respostas promotoras de inclusão também no ensino superior.
A FENPROF está envolvida na exigência da publicação desta legislação que já esteve em cima da mesa para ser publicada, mas que ainda não houve vontade política para o fazer.
Realizámos uma sessão de sensibilização sobre esta temática que envolveu colegas do ensino superior e também de outros níveis de ensino, bem como elementos diversos da comunidade educativa, com os quais pretendemos aprofundar parcerias e partilhas durante o próximo mandato.
Apesar de falarmos hoje apenas nas condições de apoio aos alunos com deficiência, a FENPROF há muito que também defende, os direitos dos docentes com deficiência em qualquer setor e nível de ensino.
A Educação é um direito humano!
A inclusão é um dos grandes desafios da Humanidade!
A FENPROF sempre defendeu, defende e defenderá uma Escola Pública Inclusiva de qualidade, em que todas as pessoas são tratadas com equidade, garantido o direito ao acesso e sucesso académico e profissional.
Este é o caminho para uma sociedade futura mais inclusiva e mais respeitadora da diferença!
VIVA A FENPROF!