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15 jun 2019 / 17:06

Por um regime democrático de gestão das escolas!

A atual solução governativa criou expectativas de mudança positiva que em muitos casos não se concretizaram. Incluída nestes muitos casos, está a gestão das escolas.

Após sucessivas tentativas de colocar a questão na agenda, a FENPROF avançou, no início de 2019, com uma petição à Assembleia da República (AR), requerendo a revisão do atual regime.

Essa revisão justifica-se hoje por várias razões. 3 perguntas, 3 respostas:

1. Porque é que é importante reforçar os poderes e a autonomia de funcionamento dos Conselhos Pedagógicos e redefinir as competências e a composição dos Conselhos Gerais?

Desde logo, pela necessidade de combater a municipalização da educação, evitando que o processo de transferência de competências para os municípios venha a limitar ainda mais a autonomia das escolas, sujeitando-as a uma dupla tutela.

Esta não é uma preocupação apenas da FENPROF. Atente-se no recente alerta do Conselho Nacional da Educação: “A transferência de competências para os municípios não se pode traduzir numa relação hierárquica destes sobre os órgãos de gestão das escolas”. 

Aliás — como como dissemos há duas semanas numa audição na AR —, se os partidos que defendem esta transferência de competências afirmam repetidamente (no governo e no Parlamento) que ela não vai ser feita em prejuízo das escolas, seria de esperar que fossem essas forças políticas as primeiras interessadas em salvaguardar em lei os poderes de decisão das escolas.

2. Porque é que é importante devolver às escolas o direito de poderem ter um órgão de gestão colegial e um processo de eleição direta do órgão de gestão por um colégio eleitoral alargado?

Em primeiro lugar, porque não faz qualquer sentido dizer que se é a favor da autonomia das escolas e depois retirar-lhes a possibilidade de decidir em questões essenciais — desde logo, se querem um órgão de gestão colegial ou unipessoal....

Depois, porque, como dizia John Dewey ou Paulo Freire, não há outra forma de educar para a democracia que não pela democracia, praticando-a. O modo de vida democrático aprende-se com experiências democráticas e a escola – onde as crianças e jovens passam cada vez mais anos das suas vidas – é o principal espaço de realização dessa aprendizagem. Ora, que experiências democráticas se propiciam concentrando num diretor poderes que antes pertenciam a outros órgãos e atores escolares, desvalorizando processos eleitorais e práticas democráticas colegiais e limitando a participação de professores, alunos e restantes membros da comunidade escolar em decisões importantes para a vida da escola?!

Acresce que a elegibilidade e a colegialidade dos cargos são marcas distintivas da administração das escolas em Portugal. No respeito por este património histórico e socioeducativo, construído após o 25 de Abril, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as escolas continuam a ter Conselhos Executivos escolhidos por colégios eleitorais alargados, coordenadores de departamento livremente eleitos pelos seus pares e um Conselho Pedagógico com competências próprias e funcionamento autónomo.

Não sendo as regiões autónomas governadas por partidos independentistas, nem sequer por partidos diferentes dos que têm governado o país, exige-se que, no mínimo, justifiquem a variação de perspetivas sobre as mesmas questões, quando estão em causa princípios e valores fundamentais....

3. Porque é que não é aceitável um regime de gestão que transforma o Conselho Pedagógico numa câmara de eco do diretor e que apouca a autonomia e a profissionalidade docente a ponto de não permitir, sequer, que os professores elejam livremente os seus representantes no Conselho Pedagógico?

É inaceitável, desde logo, porque desrespeita o primado do pedagógico e científico sobre o administrativo, consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Mas é também inaceitável porque ignora os resultados da investigação que vai sendo produzida nesta área e que tem vindo a chamar a atenção para o facto de a participação dos professores nas decisões pedagógicas e de política educativa ser uma condição essencial, não apenas para a sua realização profissional, mas também para a eficácia do seu trabalho.

No inquérito sobre as Condições de Vida e de Trabalho na Educação em Portugal, encomendado pela FENPROF à Universidade Nova de Lisboa, o modelo de gestão das escolas aparece como uma das causas dos elevados índices de cansaço e exaustão emocional, sublinhando os autores do estudo que as causas do mal-estar docente não são individuais, são problemas de organização do trabalho, daí concluindo ser urgente alterar o modelo de governação das escolas.

E até a OCDE — num relatório de 2018 a propósito do TALIS — afirma que “Os professores que têm oportunidades de participar na tomada de decisão ao nível da escola reportam níveis mais elevados de satisfação no trabalho e um sentimento maior de auto-eficácia”, aumentando a “perceção de que o ensino é uma profissão valorizada na sociedade”. E conclui: “É desejável que os diretores das escolas devolvam aos professores parte da responsabilidade pelas decisões ao nível de escola (..)” e que “os decisores políticos produzam orientações” nesse sentido.

Por que será que os nossos governantes, sempre tão prontos a acatar as recomendações da OCDE, mostram tão pouco interesse em concretizar esta orientação, mesmo que em duas Cimeiras Internacionais sobre a Profissão Docente — organizadas pela OCDE e pela Internacional da Educação, em março de 2017 e de 2018 —, o governo português se tenha comprometido a ”promover o reforço da participação dos professores na vida da escola, assim como a sua autonomia ao nível profissional e pedagógico” e a “valorizar a autonomia das escolas e dos professores (…) reforçando a participação dos professores nos processos de decisão a nível da escola“? Que passos deu o Ministério da Educação, de março de 2017 até ao momento presente, para concretizar estes compromissos? NENHUM.

Termino: as questões relativas à direção e gestão dos estabelecimentos de ensino são da maior relevância para a vida das escolas, pela dimensão política que assumem e pela forma como influenciam as relações de trabalho e o próprio clima de escola.

 

Lamentavelmente, esta legislatura chega ao fim, sem que tenha sido possível avançar com uma alteração legislativa nesta área. Mas, “atrás dos tempos, tempos vêm”. NESTA COMO NOUTRAS MATÉRIAS, A LUTA CONTINUA!


 
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