Em 17 de novembro, p.p., o governo aprovou a Resolução n.º 123/2022, publicada em Diário da República em 14 de dezembro, que, entre outras áreas, integra as delegações regionais do ministério da Educação nas Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR). Parece ser a peça que faltava ao puzzle!
Foi a municipalização da Educação, a seguir, a tentativa, ainda em curso, de criação de mapas de pessoal por área da CIM/Área Metropolitana e, agora, são estes serviços desconcentrados da administração direta do Estado a engolir as delegações regionais da DGEstE.
A FENPROF, de imediato, denunciou esta decisão da reunião do conselho de ministros de 17 de novembro, tendo, na reunião com o ME a 29 de novembro, questionado o ministro da Educação sobre as consequências desta decisão, como se pode ler em nota divulgada aos professores:
“Transferência e partilha de atribuições das delegações regionais da DGEstE para a CCDR, aprovada pelo Conselho de Ministros em 17 de novembro
A FENPROF quis saber quais as consequências para aquelas delegações regionais, para as escolas e para a organização geral do sistema educativo. O ministro limitou-se a afirmar que se tratava da concretização de uma medida prevista no programa do governo. A FENPROF estará atenta e se esta transferência significar o acentuar do processo de municipalização ou de ainda maior dependência, em termos de financiamento, dos fundos europeus, teremos de intensificar a luta em defesa de uma Educação e um Ensino de qualidade”.
Pode esta medida constar do programa de um governo a quem foi dada maioria absoluta para governar, mas tal não condicionará os professores na luta contra este caminho de municipalização da Educação em todos os domínios, cada vez de forma mais visível para os incrédulos ou para os crentes nos desmentidos e FAQ ministeriais. Um processo que também não é alheio à crescente desresponsabilização do Estado do financiamento dos serviços públicos, com transferência para fundos europeus.
Se motivos havia para a luta dos professores, eles aumentam de dia para dia.
Lisboa, 15 de dezembro de 2022
O Secretariado Nacional da FENPROF
