Combater a municipalização da educação.
Defender a Escola Pública.
O processo de municipalização está muito longe de poder ser designado como descentralização, como faz o governo.
No que respeita ao funcionamento das escolas o governo não transfere para ninguém – escolas ou autarquias – nenhum dos poderes da sua estrutura política e administrativa. O que o governo faz é retirar às escolas os poucos poderes de decisão que tinham e passa-os para as câmaras municipais. A isto só pode chamar-se (re)centralização, mas nunca descentralização.
As obras e manutenção dos edifícios escolares dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e ensino secundário são a única matéria que sai da esfera de decisão do governo e passa para as autarquias. Ou seja, o governo descentraliza apenas a carga de trabalhos e a despesa com os edifícios.
O que está a acontecer já em muitos concelhos
Nos últimos tempos temos vindo a assistir à contestação de várias autarquias a todo este processo. Mas, não tenhamos ilusões – na maioria dos casos as razões das câmaras municipais não são as nossas. Há exceções, por exemplo as câmaras do Seixal e de Santiago do Cacem tornaram públicas posições que acompanham, no essencial o que temos dito. Mas, sobretudo, no caso mais noticiado – a Câmara do Porto – a contestação é outra. Afirmam que o chamado envelope financeiro é curto. E é muito curto entregar às câmaras 20.000 euros por edifício para obras. Qualquer reparação do telhado de um pavilhão pode custar bem mais.
Mas, nas suas posições a questão central é que alguns querem colocar os docentes na alçada das câmaras municipais. Para eles esta é questão central. Aqui se incluiriam a colocação de professores e educadores, a gestão da carreira docente e as progressões, a avaliação do desempenho, o poder disciplinar, as férias faltas e licenças, o desenvolvimento da atividade docente e até decisões sobre a organização curricular. Se este caminho fosse seguido, em poucos anos, a Escola Pública seria irreconhecível. E nalguns casos, teria pouco de pública …
Como é óbvio estas posições estão do outro lado da barricada dos professores e educadores.
A nossa alternativa é aumentar o financiamento da educação para 6% do PIB, instituir um modelo de gestão democrática e concretizar um processo que garanta autonomia às escolas e agrupamentos. O governo não dá sinais de querer avançar soluções nestas matérias. Aliás tudo o que vai fazendo caminha em sentido contrário. Quem, no governo, falou pela primeira vez em autonomia foi Roberto Carneiro, daí para cá, sempre que a conversa da autonomia aparece vinda da área do poder, o governo encontra os mais variados esquemas para, centralmente, mandar nas escolas e limitar as suas decisões – inventaram direções regionais, centros de área educativa e chegaram às plataformas digitais que lhe permitem tudo decidir a partir da estrutura político administrativa central.
Pode não ser fácil, mas temos que continuar este combate contra a municipalização da educação. Não será fácil, porque como em muitas outras áreas da vida nacional, PS e PSD estão de acordo. Aliás este processo iniciou-se com António Costa e Rui Rio a assinarem um acordo com direito a cerimónia pública.
Travamos este combate desde 1984, quando o governo quis colocar no orçamento de estado um artigo que, no 1º ciclo e educação pré-escolar, passava tudo para as autarquias. Travámos este combate, em 2015, quando o governo do PSD e CDS quis implementar os chamados contratos interadministrativos de transferência de competências. Travamos este combate agora que o governo quer impor em todo o país este processo que visa a desresponsabilização do poder central em áreas tão importantes como a educação, a saúde ou o apoio social, entre outras.
A FENPROF desenvolveu nos últimos anos uma intensa atividade contra a municipalização da educação – abaixo-assinados concelhios dirigidos às câmaras e assembleias municipais, uma petição entregue na Assembleia da República, distribuições de documentos aos autarcas junto aos congressos da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, reuniões com autarcas, concentrações, etc. Ainda não conseguimos reverter este processo, mas vamos conseguir.
Este processo tem tudo para correr mal aos seus fervorosos defensores. Alguns que hoje não acompanham as posições da FENPROF lá chegarão mais cedo que tarde.