Carreira Docente
AR aprova vinculação

Vinculação extraordinária de docentes do ensino artístico

21 de julho, 2021

Para que a lei se cumpra: FENPROF entregou proposta negocial ao ME.

Perante a inexistência de qualquer mecanismo, extraordinário ou regular, que preveja a vinculação dos colegas contratados (componentes técnico-artísticas nas áreas de artes visuais e audiovisuais), a Assembleia da República (AR) aprovou uma lei que estabelece prazos para o governo negociar essa matéria. Aponta, portanto, o fim de um vazio que ofende princípios legais, constitucionais e do direito comunitário, o que, apesar da gravidade, vem sendo desconsiderado pelo governo e também pelo grupo parlamentar do PS. 

Foi com a luta e a intervenção apoiadas pela FENPROF, envolvendo, como é necessário, os colegas das escolas António Arroio e Soares dos Reis, que surgiram condições para a apresentação dos projetos do PCP e do BE, a discussão e, no final, a aprovação da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho na Assembleia da República.

Não obstante o reduzido número de contratados envolvidos – o que, diga-se, não pode ser critério de justiça para qualquer vinculação –, o PS votou contra. Não contente com o inaceitável arrastamento do problema, o governo avançou a possibilidade de suscitar a apreciação sucessiva da constitucionalidade da lei aprovada, o que, não a suspendendo, é uma eloquente nota de quem se constitui como principal obstáculo à resolução de problemas, em particular os que afetam professores.