Público on line, 28/03/2005
Um curso avançado de curta duração, centrado no direito das autarquias locais, é o primeiro passo que a Universidade do Minho (UM) vai dar para aprofundar o debate em torno das regras que enquadram a actividade autárquica. Esta iniciativa deverá depois ter sequência com a instituição de um grupo de estudos jurídico-administrativos de questões locais e regionais, que se propõe também a um esforço de sistematização sobre a verdadeira manta de retalhos que constitui hoje a legislação neste domínio.
O curso inicial, lançado numa altura em que se multiplicam desconfianças sobre a vida das autarquias e em que cresce entre os autarcas a contestação ao âmbito e procedimento das acções inspectivas, é especialmente orientado para eleitos locais e quadros da administração pública. Com base no corpo docente da UM, conta com a participação de especialistas como Jorge Miranda e Barbosa de Melo. "O exercício da democracia local é cada vez mais exigente e esta é uma área do direito à qual se tem dado pouca atenção", explica António Cândido Oliveira, professor da Escola de Direito da UM. Segundo este académico, "a democracia local deve ser sempre aperfeiçoada numa perspectiva dos cidadãos".
Noções sobre o procedimento e o contencioso administrativo, contratação pública ou os crimes dos titulares dos cargos públicos estão entre a matérias a abordar, isto a par dum olhar sobre as experiências de outros países. A organização das autarquias e o funcionamento dos seus órgãos são outros temas, sempre numa perspectiva crítica do actual direito das autarquias, bem como dos pressupostos que regem organismos de fiscalização como a Inspecção de Finanças ou o Tribunal de Contas. Além de cada vez mais requisitadas, as autarquias são também confrontadas com um quadro legal disperso, quando não contraditório, cada vez mais exigente e do qual têm muitas vezes um conhecimento superficial. Caso concreto é o da reforma do contencioso administrativo que recentemente entrou em vigor e permite um muito mais apertado controlo da legalidade dos actos da administração. Além de meios processuais que habilitam os tribunais a impor decisões concretas, os eleitos podem ser também sujeitos a sanções em consequência dos seus actos.