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A quase total ausência de regras no Transporte Colectivo de Crianças em Portugal estará a chegar ao fim. Só então, acreditam os dois deputados que dia 27 de Abril apresentam Projectos de Lei neste sentido, deixaremos de ver as crianças em autocarros velhos, sobrelotados, sem cintos de segurança, sem vigilantes, a serem largadas na berma de Estradas Nacionais, etc, etc.
Embora não existam dados estatísticos sobre a sinistralidade relativa a este tipo de transporte, sabe-se que a principal causa de morte para jovens com menos de 18 anos são os acidentes rodoviários. O que torna ainda mais incompreensível o facto de Portugal, com uma conhecida elevada taxa de sinistralidade, não ter qualquer lei específica sobre a circulação de crianças em transportes colectivos (...)
Os dois projectos de lei (do CDS-PP e do Partido Ecologista "Os Verdes") devem ser aprovados e passam à discussão na especialidade, onde devem "ser afinados", refere o deputado Nelson Baltazar (PS) que ontem, na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Habitação, viu aprovado o seu relatório sobre os documentos de Nuno Magalhães (CDS-PP) e Helóisa Apolónia (PEV). "São documentos pertinentes que depois em sede de especialidade ainda devem receber outros contributos", explica aquele socialista.
Na expectativa, mas um pouco "escaldada" com os sistemáticos atrasos na aprovação da legislação, a presidente da Associação Para a Segurança Infantil (APSI), Helena Cardoso de Menezes, lembra o mínimo que se exige ao futuro diploma: "A lotação tem de ser respeitada; têm de existir sistemas de retenção para todos, incluindo cadeirinhas para os mais pequenos; o motorista não pode ir sozinho e tanto ele como o vigilante têm de receber formação específica; a tomada e largada de crianças tem de ser feita em locais seguros".
Situações que os dois documentos contemplam, bem como a exigência de um licenciamento específico, a certificação dos motoristas, o impedimento de licenciamento a autocarros com mais de 12 anos de circulação. De fora, recorda o deputado Nelson Baltazar ficam os táxis e os transportes públicos de passageiros. Algo que deverá ser analisado depois da prevista aprovação de hoje, na discussão na especialidade, e que poderá ser integrado da futura lei.
A entrada em vigor do diploma está dependente do seu texto final, uma vez que se forem incluídas questões relativas a associações profissionais (em alternativa podem ser posteriormente regulamentadas) será necessário abrir uma consulta pública. Caso contrário este ano lectivo algumas normas podem já vigorar.
Ao mesmo tempo que estão de acordo com a existência de legislação específica, as transportadoras dizem ser utópico pedir uma renovação rápida se não houver incentivos do Governo. "Ou isso ou então um período transitório largo, de cinco ou seis anos pelo menos", explica-nos Fernando Rosa, presidente da Associação Nacional de Transportes de Pesados de Passageiros (ANTROP).
As empresas "não estão preparadas", acrescenta o líder da ANTROP, admitindo que a maioria delas tem uma frota com uma idade média na casa dos 15 anos. "Não há nenhuma empresa que num ano reduza essa média em vários anos", acrescenta Fernando Rosa. Recorde-se que, segundo os dois Projectos de Lei, apenas podem ser licenciados, para o transporte colectivo de crianças, "automóveis ligeiros com mais de oito anos a contar da data de atribuição da primeira matrícula ou com mais de 12 anos, se se tratar de automóveis pesados". Os dois documentos concedem um prazo de um ano, deste a aprovação da Lei, para que todas as medidas de segurança sejam cumpridas. "Sem um programa de apoio do Governo é impossível" cumprir esta futura lei nem a curto nem a médio prazo, assume a ANTROP.A mesma opinião tem Fernando Ruas, presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Ruas lembra que as Câmaras cada vez mais recorrem a empresas exteriores para o serviço de transportes e "com estas exigências cada vez o farão mais". Aliás, Fernando Ruas não aconselha os autarcas a possuírem frota própria. Aliás, Viseu deixou de ter autocarros seus após um trágico acidente em Santa Comba Dão, em que, num despiste de um autocarro municipal, faleceram 12 pessoas.
JN, 27/04/2005 |
