A dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições serão oportunidade para desenvolver as políticas necessárias à Educação, com enfoque no combate à falta de professores.
A dissolução da Assembleia da República passado, apenas, o primeiro dos quatro anos possíveis de duração da Legislatura e a consequente realização de eleições legislativas abre novas perspetivas para o futuro da Educação. Esta nova situação política será oportunidade para corrigir as insuficiências que marcaram quase todas as medidas tomadas e evitar políticas inscritas no programa do governo da AD que, tal como aconteceu na Saúde em relação ao SNS, constituiriam grave revés para a Escola Pública.
O programa da AD previa, ficando por concretizar, medidas como:
- a aprovação de um estatuto para diretores, que se traduziria, na prática, na criação de um corpo profissional de gestores e numa gestão ainda mais afastada dos reais interesses e desígnios de uma Escola Pública democrática, de qualidade para todos e inclusiva;
- o aprofundamento do processo de municipalização, potencializando ingerências dos municípios na vida das escolas que poriam em causa a sua já parca autonomia;
- a substituição do critério da graduação profissional, nos concursos, por outros que criariam condições à prevalência da subjetividade, quiçá, do amiguismo, na seleção de docentes;
- a redução do papel do ministério a regulador, libertando-o de funções que deverão ser suas e passando a tratar público e privado como se fossem uma e a mesma coisa (a aprovação de contratos de associação para o Pré-Escolar é já um passo nesse sentido);
- a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, designadamente de aspetos que lhe conferem uma matriz democrática, contextualizada pelo desígnio constitucional.
Em relação à revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), verdadeiramente, as negociações não chegaram a ter início. O protocolo negocial que algumas organizações subscreveram – e que agora cai com o governo – não estabelecia um prazo para a entrada em vigor do novo diploma, nem previa a indispensável valorização da carreira. Omitia a revisão da atual estrutura de carreira, da sua duração e dos índices salariais, nada referia em relação à eliminação de quotas e vagas ou à contagem integral do tempo de serviço cumprido para efeitos de transição para a nova estrutura, pondo, dessa forma, fim às injustas ultrapassagens. Por outro lado, previa a "revisão da carreira docente não revista", apontando para a sua integração na Tabela Remuneratória Única (TRU), com todas as implicações daí decorrentes.
A valorização da profissão docente, também por via da revisão do ECD, é uma das principais, senão a principal medida para a tornar atrativa, revertendo a crescente falta de professores, desde logo, recuperando os milhares que abandonaram e retendo os que nela se mantêm. Porém, não foi essa a vontade política do ministério e do governo que optaram por um conjunto de pequenas medidas que não foram solução e, nem sequer, disfarçaram o problema, apenas sobrecarregaram, ainda mais, aqueles que nas escolas já estavam sobrecarregados de horas e trabalho.
A luta dos professores e as propostas apresentadas pela FENPROF nas negociações – das quais os governantes, violando a lei, admitiram afastar a organização mais representativa dos docentes em Portugal – impuseram a aprovação de medidas positivas, sendo a recuperação do tempo de serviço a mais emblemática. No entanto, mesmo essas, apresentam diversas insuficiências que a FENPROF contestou, agindo no sentido de eliminar as discriminações criadas, abrindo-se, no novo quadro político, a oportunidade de as superar. Apenas três exemplos:
- A exclusão de milhares de docentes do processo de recuperação do tempo de serviço e o facto de o mecanismo encontrado não garantir, a todos, a sua recuperação integral;
- A manutenção do formato de concurso na Mobilidade por Doença, cujo regime deveria ser de proteção e não concursal, bem como a não consideração de diversas doenças incapacitantes que não constam de uma listagem com mais de 35 anos;
- A não atribuição de qualquer apoio a mais de 2/3 dos docentes deslocados da área de residência, problema que, entretanto, há uma semana, a Assembleia da República corrigiu, aguardando-se a promulgação pelo Presidente da República.
Dissolvida a Assembleia da República, a atual equipa do ministério, agora limitada a funções de gestão, terá de garantir dois importantes processos, visando a normal abertura do próximo ano letivo: o concurso para a colocação de docentes e a organização do próximo ano letivo, ambos já a pisarem a deadline.
Do concurso, espera-se a abertura de um número de vagas que permita, aos docentes dos quadros, aproximarem-se da área de residência e, também, uma significativa redução dos níveis de precariedade, assegurando a vinculação de docentes contratados; em relação ao próximo ano letiva, o que se exige é que as normas de organização a adotar pelas escolas vão no sentido de corrigir abusos e ilegalidades que, nos últimos anos, têm manchado os horários de trabalho impostos aos professores.
A equipa ministerial que integrar o próximo governo herdará uma situação marcada por problemas que não foram resolvidos. Desde logo, competir-lhe-á corrigir as insuficiências que afetam muitas das medidas tomadas pela equipa cessante, designadamente em relação à recuperação do tempo de serviço e à Mobilidade por Doença.
Todavia, inevitavelmente, a prioridade política deverá ser o combate à falta de professores e, nesse sentido, urge valorizar a profissão avançando com o processo negocial de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), que não se chegou a iniciar. Um processo que não se poderá arrastar no tempo, sendo desejável e possível que o ECD, revisto e valorizado, entre em vigor em janeiro do próximo ano.
O sinal de que há vontade política para valorizar a carreira docente passará por iniciar a revisão por aspetos como a definição da nova estrutura, a sua duração, os futuros índices salariais e o regime transitório para a nova estrutura tendo por critério a contagem integral do tempo de serviço cumprido. Obviamente, os professores não iriam tolerar que a próxima carreira mantivesse obstáculos à progressão, como vagas, ou quotas na avaliação. Como não tolerariam a extinção da carreira de corpo especial e a passagem para a chamada Tabela Remuneratória Única (TRU).
De imediato, tendo sido marcadas eleições para 18 de maio, p.f., a FENPROF irá solicitar reuniões aos partidos, convidá-los para um debate sobre o futuro da Educação, divulgar as suas votações na Assembleia da República ao longo deste último ano, quando eram votadas propostas para a Educação, e dirigir-lhes perguntas concretas que permitam respostas inequívocas.
O 15.º Congresso da FENPROF, que se realizará em 16 e 17 de maio, definirá a estratégia sindical até 2028. Após as eleições do dia seguinte, 18 de maio, essa estratégia adequar-se-á à conjuntura política que delas resultar.
Lisboa, 21 de março de 2025
O Secretariado Nacional da FENPROF