No passado dia 2 de março, a FENPROF entendeu que não estavam reunidas condições para realizar a reunião com o MECI, pelas razões então apresentadas. Tal decisão resultou de um inadmissível desrespeito pelas regras da democracia, que abre um precedente gravíssimo e inaceitável.
Relativamente a este incidente, a FENPROF juntou uma declaração à ata da reunião de 2 de março, na qual regista o seu veemente protesto pela exclusão de uma organização sindical dessa reunião pelo facto de ter promovido um plenário de professores junto às instalações do MECI, considerando tal decisão profundamente desrespeitadora dos princípios da negociação coletiva e do direito constitucional de manifestação.
No dia seguinte à reunião que acabou por não se realizar, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) enviou às organizações sindicais uma nova proposta relativa ao 2.º tema da revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), solicitando o envio de comentários e contributos até sexta-feira, dia 6 de março, o que a FENPROF já fez.
Esta nova proposta incide sobre o articulado do texto apresentado pelo MECI na reunião de 18 de fevereiro — a primeira versão — e, supostamente, incorpora alterações sugeridas no decurso das reuniões negociais.
No entanto, a FENPROF regista hoje negativamente que o MECI/Governo não tenha tido em conta qualquer das contrapropostas que apresentou, deixando igualmente por esclarecer ou fundamentar as opções que mantém e cujas consequências se antecipam muito mais profundas e danosas do que simples alterações “semânticas” ou de mero acerto “legístico”, como tem sido invocado.
Por esse motivo, a FENPROF defendeu ser necessária a marcação de uma nova reunião negocial. Nesse sentido, enviou também um parecer sobre esta última versão do MECI, recebida a 3 de março, ao qual anexou o parecer inicial, já apresentado em 25 de fevereiro, reiterando a importância das apreciações e propostas aí contidas para que a revisão do ECD contribua efetivamente para valorizar a profissão docente.
A FENPROF não aceita continuar a ver as suas propostas ignoradas no processo negocial de revisão deste diploma estruturante da carreira docente. Tal reflete o enorme desrespeito pelo papel da mais representativa organização sindical dos docentes portugueses e, dessa forma, pelo direito da FENPROF a participar no debate e na negociação, com a sua visão e as suas propostas, sobre tudo o que aos docentes diz respeito.
Não aceitamos, igualmente, que a reconfiguração pretendida pelo MECI/Governo caminhe no sentido da descaracterização do Estatuto da Carreira Docente e, por essa via, da própria profissão, num percurso que, em vez de valorizar a profissão docente — como é urgente fazer —, segue exatamente no sentido contrário.
O 1.º tema – Perfil do docente, direitos, deveres e garantias
Logo após a primeira reunião deste processo, assinalámos que o texto apresentado pelo MECI para o 1.º tema, relativo a Perfil do docente, direitos, deveres e garantias, revelava, claramente, a tentativa de aplicar à profissão docente o Referencial de Competências da Administração Pública (ReCAP).
Este referencial foi concebido para a Administração Pública em geral e a sua aplicação à profissão docente constitui um sério risco de descaracterização do trabalho dos professores e de ataque à sua autonomia profissional.
Estamos perante um documento concebido para uma lógica transversal da Administração Pública, que ignora a natureza específica da docência — pedagógica, científica, ética e relacional —, tratando-a como uma mera função administrativa ou técnica.
Recorde-se que o ReCAP foi aprovado pelo governo em 2024, sem qualquer negociação, privilegiando competências genéricas e modelos de desempenho inspirados em lógicas de gestão administrativa.
Se aplicado à profissão docente, promoverá uma visão redutora da profissão, centrada, quase exclusivamente, em metas e resultados e no cumprimento formal de procedimentos, secundarizando aquilo que é essencial:
- a relação educativa,
- o domínio científico,
- a reflexão pedagógica,
- e o compromisso social da escola pública.
Trata-se de um perfil com enorme potencial de descaracterização da profissão docente, reduzindo o professor a um “técnico executante”, diluindo a sua dimensão pedagógica e subordinando o trabalho docente a modelos de desempenho típicos da gestão administrativa e a lógicas de mercado centradas na “performance” e nos “resultados”.
2.º Tema — Habilitação para a docência, recrutamento e admissão
No 2.º tema — Habilitação para a docência, recrutamento e admissão —, a proposta do MECI não acolhe princípios que, para a FENPROF, são fundamentais e impõe a opção do MECI de dissolver a profissão na legislação geral da Administração Pública. Com a formulação encontrada para a proposta do governo, a FENPROF considera que ficam escancaradas as portas para uma subversão generalizada do ECD atual: esta Federação rejeita a substituição de quadros de pessoal por mapas de pessoal e o enquadramento dos professores nos princípios que subjazem a toda a Administração Pública, sem ter em conta a a especificidade da profissão. Por outro lado, é completamente inaceitável a possibilidade de ser aberto caminho para se chegar à flexibilização dos contratos e dos horários de trabalho, aos bancos de horas ou à integração da estrutura salarial na Tabela Remuneratória Única da Administração Pública, que não fazem parte da conceção que os docentes têm do que deve ser o futuro da sua profissão.
Ao mesmo tempo, retirando transparência aos processos de seleção de pessoal, o governo prevê o fim da graduação profissional como critério único na organização dos concursos de recrutamento e seleção dos docentes, em todas as suas formas.
Registamos, também, com grande preocupação o desaparecimento da referência aos conceitos de habilitação profissional e habilitação própria, indevidamente afastados da redação atualmente em vigor, o que pode pressupor um abaixamento intencional do nível de exigência das qualificações necessárias para a docência, bem como a substituição de concursos por procedimentos concursais, o que não é uma mera alteração semântica.
O ECD que queremos
Entendemos que o Estatuto da Carreira Docente consagra a carreira docente como carreira de corpo especial da Administração Pública, precisamente em função da natureza específica da função docente. Não pode, por isso, ser diluído no universo das carreiras gerais da Administração Pública.
Por outro lado, sendo um estatuto de carreira de um corpo especial, o ECD exige estabilidade e perenidade, não podendo ficar dependente de alterações conjunturais de legislação subsidiária.
Decorre daí a importância de que esta revisão seja tratada como um processo estruturante e coerente, em que o normativo seja considerado no seu todo, não podendo nenhum tema — independentemente da ordem das abordagens — ser prematuramente dado como encerrado.
Infelizmente, tal não está a acontecer por decisão do MECI/Governo, decisão à qual a FENPROF não dará o seu aval.
A revisão do ECD deve ir no sentido de uma efetiva valorização da carreira e da profissão docente, tornando-a mais atrativa, garantindo condições para manter os profissionais que hoje a exercem, recuperar os milhares que a abandonaram nos últimos anos e atrair jovens para a profissão.
Este processo de revisão deveria constituir uma oportunidade decisiva nesse sentido. No entanto, o caminho escolhido pelo MECI segue exatamente no sentido oposto, num momento em que todos os dados confirmam que o problema da falta de professores persiste e até se agrava de forma incontornável.
Os números
Só no mês de fevereiro de 2026, já neste segundo período letivo, poderão ter ficado por lecionar mais de 27 mil tempos letivos, uma realidade particularmente preocupante que terá afetado mais de 100 mil alunos. Trata-se de um triste “fenómeno” que, longe de ser pontual, se está a tornar estrutural no sistema educativo, alastrando já a todo o território nacional, incluindo também as Regiões Autónomas.
A persistência e o agravamento da falta de professores continuam bem visíveis no número de horários solicitados pelas escolas e que permanecem por preencher. Entre os distritos com maior carência destacam-se Lisboa, com 428 horários em falta; Faro, com 163; Porto, com 162; Setúbal, com 152; e Leiria, com 90.
Estes números não são meras estatísticas administrativas: representam milhares de aulas que não se realizam, aprendizagens que ficam comprometidas e uma crescente desigualdade no acesso dos alunos ao direito fundamental à educação. A dimensão do problema confirma aquilo que há muito vem sendo denunciado: a escassez de professores está a assumir contornos cada vez mais graves e exige respostas urgentes e estruturais por parte das políticas educativas.
Temos de o afirmar com toda a clareza
Não aceitaremos imposições e não aceitaremos que o futuro da educação seja decidido sem os professores.
Rejeitamos um processo que conduza à descaracterização da profissão docente, à diluição do Estatuto da Carreira Docente e ao fim da carreira docente enquanto corpo especial da Administração Pública.
Não recuaremos na defesa da nossa dignidade profissional, dos nossos direitos e da Escola Pública.
Iniciativas neste 2.º período
Nesse sentido, anunciamos um conjunto de iniciativas a terem lugar ainda neste segundo período:
12 de março
Audição na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, às 13h30, no âmbito da petição entregue pela FENPROF — com mais de 16 000 assinaturas — que exige a melhoria das condições de trabalho dos professores da educação pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico.
13 de março
Participação na concentração e no desfile promovidos pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, às 11h00, junto ao Ministério das Finanças, em defesa dos serviços públicos e da valorização das carreiras: não teria sentido exigir, como se impõe, a valorização da carreira e da profissão docente num quadro em que o governo continua a depauperar a situação dos trabalhadores da Administração Pública e a degradar os serviços públicos e funções sociais do Estado.
16 de março
Pedido de reunião à IGEC para entrega formal e apresentação dos resultados do Inquérito sobre as Condições de Trabalho na Monodocência. A entrega já foi efetuada, mas aguardamos confirmação da reunião com a Senhora Inspetora-Geral que consideramos de grande importância.
20 de março
Realização de um Cordão Humano até à residência oficial do Primeiro-Ministro, para entrega dos milhares de postais recolhidos ao longo de duas semanas, entre 19 de fevereiro e 4 de março, no âmbito da Caravana Nacional que percorreu o país para mobilizar professores e sensibilizar a sociedade para os problemas que afetam a profissão docente; a recolha de postais continua a decorrer, designadamente nas escolas, sendo oportunidade para contactar e esclarecer os docentes acerca do que vem ocorrendo em sede de revisão do ECD.
27 de março
Entrega ao Ministro da Educação das moções aprovadas durante a Caravana Nacional “Somos Professores. Damos Rosto ao Futuro! Exigimos Valorização, Já!”.
A continuação da luta
Se o governo insistir num processo negocial sem respostas concretas, sem respeito pela profissão e sem valorização efetiva da carreira docente, a estas ações somar-se-ão outras e, necessariamente, mais duras formas de luta.
Não podemos aceitar a degradação contínua da Escola Pública, a desvalorização da carreira docente, a desconsideração da profissão e o ataque aos direitos justamente conquistados.
Os professores saberão estar à altura da sua responsabilidade, como sempre estiveram, e saberão responder com todas as formas de luta que a lei permita — nada fica excluído – caso, como vem sendo evidente, o MECI e o governo optem por uma revisão do ECD, que, em vez da urgente e da desejada valorização se encaminhe para a indiferenciação e aviltamento da carreira e da profissão docente!
Lisboa, 10 de março de 2026
O Secretariado Nacional da FENPROF
