Revisão do ECD ameaça desvalorizar a carreira, agravando (ainda mais) o problema da falta de professores

Inicia-se hoje o segundo período letivo e, na prática, o ano de 2026. Funcionando a Educação por anos escolares, de 1 de setembro a 31 de agosto, este é o momento adequado para analisar o primeiro período e projetar o segundo, muito especialmente no que se refere ao maior problema estrutural do nosso sistema de ensino –  a falta de professores –, bem como  para avaliar a atuação de quem tem a responsabilidade de o resolver – o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI). É, ainda, tempo de projetar a ação e intervenção da FENPROF para os próximos meses.

Há muito que a FENPROF aponta o caminho para a resolução do problema da falta de professores: a valorização efetiva da carreira e da profissão docente, tornando-a mais atrativa, de forma a manter os que a exercem hoje, recuperar os que a abandonaram nos últimos anos e atrair jovens para a profissão. A revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) deveria constituir uma oportunidade decisiva nesse sentido, com compromisso assumido pelo governo, ao mesmo tempo que a legislação laboral geral – o Pacote Laboral – está em discussão.

Não obstante o diagnóstico estar feito há muito, a falta de professores agravou-se, de forma significativa, já este ano letivo e o MECI, em vez de acelerar a revisão do ECD e de adotar medidas concretas de valorização da profissão docente, faz exatamente o contrário: além de impor excessiva lentidão, parece apontar para a desvalorização da carreira docente, contrariando não só as necessidades do sistema educativo, como as próprias declarações do ministro da Educação.

Isto, os professores não aceitarão!

I – A FALTA DE PROFESSORES AGRAVA-SE

Constatou-se, relativamente a idêntico período do ano letivo anterior, o agravamento do problema da falta de professores - mais horários para contratação de escola, menos professores disponíveis nas reservas de recrutamento (RR) e menos candidatos e candidaturas ao Concurso Externo Extraordinário (CEE).

Contratação de Escola

A contratação de escola é o mecanismo utilizado pelos Agrupamentos de Escolas / Escolas não Agrupadas quando a Reserva de Recrutamento não deu resposta aos pedidos de horários solicitados. São horários e horas letivas em falta naquele momento, isto é, alunos sem aulas. Portanto, o crescimento do número de horários em contratação de escola significa um crescimento do número de alunos sem aulas.

Comparando as ofertas em contratação de escola do primeiro período de 2024/2025 com as do primeiro período de 2025/2026, o resultado é o seguinte (Quadro 1).

Quadro 1 – Ofertas de contratação de escola

Importa ter em conta que muitos horários (e respetivas horas), ficando vagos na contratação de escola, repetem-se nas semanas seguintes, não se podendo, por isso, contabilizar os alunos afetados como total de alunos sem aulas durante o primeiro período. No entanto, como se verifica no Quadro 2, pode-se afirmar que, semanalmente, o número de alunos sem aulas ao longo do primeiro período oscilou entre os 109 000 no início do primeiro período e os 20 000 no final do mesmo, valores inaceitáveis num sistema educativo que se pretende inclusivo e de qualidade. 

Quadro 2 – Evolução semanal da contratação de escola

Conforme se constata no Quadro 1, o número de horários em contratação de escola é bastante superior ao verificado no ano letivo anterior. Este aumento implicou um significativo crescimento do número de horas a concurso, o que corresponde a um aumento da estimativa do número de alunos afetados,  mesmo considerando que um número significativo de horários foi disponibilizado várias vezes, em especial no caso do 1.º ciclo, grupo de recrutamento (GR) em que é mais difícil dividir horários e  é ilegal contratar docentes com habilitação própria.

Conforme se pode constatar no Quadro 3, relativamente aos grupos de recrutamento, houve um aumento de horários em oferta em praticamente todos eles. Sem surpresas, o GR 110 – 1.º CEB  foi o que teve maior número (tal como no ano passado), com 2951 horários (1078 no ano passado), seguido pelo  GR 910 – Educação Especial e  GR 300 – Português do 3º CEB / Secundário. Dos 13 776 horários, 7040 são horários anuais, 7388 são completos e 4415 são horários completos e anuais, distribuídos do seguinte modo:

         - 1248 do  GR 110 – 1.º CEB;

         - 21 do  GR 100 – Educação Pré-escolar;

         - 3146 são horários dos restantes GR.

Quadro 3 – Contratação de Escola por Grupo de Recrutamento

Quanto à distribuição da contratação de escola por distritos (Quadro 4), a situação é a que se apresenta de seguida. 

Quadro 4 – Contratação de Escola por distrito    

Sem surpresas, os distritos com mais horários em contratação de escola são os distritos de Lisboa (5453); Setúbal (2035); Faro (1467); Porto (699) e Santarém (639).

Olhando para a distribuição pelos concelhos dos três distritos mais afetados, a situação é a que se segue (Quadro 5).

Quadro 5 – Contratação de escola por concelhos     

Os concelhos de Lisboa (1266); Sintra (1203); Loures (853); Amadora (585) e Almada (436) são os que apresentam mais horários a concurso. Curiosamente, olhando para o top 15 dos agrupamentos (Quadro 6), verifica-se que não há nenhum do concelho de Lisboa, pontuando nos primeiros lugares os agrupamentos de Sintra, juntamente com os de Loures e Amadora.

Quadro 6 – Agrupamento com mais pedidos para contratação de escola

Reservas de Recrutamento

Um outro indicador fundamental a analisar é o número de disponíveis em reserva de recrutamento, ou seja, o número de docentes na bolsa nacional de contratação, primeiro mecanismo a ser acionado, ao longo do ano, para suprir a falta de um professor.

No ano passado, a última colocação por reserva de recrutamento foi a 6 de dezembro (retomando apenas a 3 de janeiro), enquanto este ano houve duas colocações semanais até aos dias 12 e 17 de dezembro, seguiu-se uma pequena pausa e o processo foi retomado a 29 de dezembro.

Feita a comparação com o ano letivo anterior, constata-se que, este ano, há menos candidaturas e candidatos por colocar, com um número inferior de não colocados na maioria dos grupos de recrutamento, o que, não sendo acompanhado da diminuição de horários a concurso, revela que há cada vez menos candidatos para responder às necessidades do sistema.

Este ano houve 10 215 candidaturas e 7586 candidatos por colocar, enquanto no ano passado o número de candidaturas foi de 11 096 e o de candidatos 8043. Já o facto de o número de candidatos por colocar na RR25 ser inferior - 7538 - indicia que vários docentes viram terminados os seus contratos e regressaram às reservas de recrutamento, situação que não pode implicar a sua exclusão do acesso à vinculação dinâmica no próximo concurso, caso reúnam as restantes condições.

Quadro 7 – Candidatos não colocados na Reserva de Recrutamento

Concurso Externo Extraordinário (CEE)

Apesar de ainda não serem conhecidas as colocações do concurso externo extraordinário, as listas provisórias mostram que o número de candidaturas e de candidatos é inferior ao registado no CEE de 2024: em 2025 são 5027 candidaturas e 4046 candidatos, enquanto em 2024 foram 6499 candidaturas e 4668 candidatos.

Como referido em NCS recente, de 22 de dezembro, neste concurso havia que considerar, ainda, que:

- O número total de candidaturas em 2.ª prioridade (docentes sem qualificação profissional para a docência) é superior ao número de candidaturas em 1.ª prioridade (docentes profissionalizados) – 2865 em 2ª P; 2162 em 1ª P;

- À exceção dos grupos de recrutamento (GR) em que não é possível concorrer com habilitação própria (100, 110, 910, 920 e 930) e do GR 250, o número de candidaturas em 2.ª prioridade supera o de candidaturas em 1.ª prioridade (por exemplo: GR 220 – 8 candidaturas em 1.ª prioridade e 63 em 2.ª; GR 230 – 79 em 1.ª prioridade e 317 em 2.ª; GR 400 – 45 em 1.ª prioridade e 293 em 2.ª);

- Dos 4046 candidatos, 2383 encontravam-se com contrato ativo no momento da candidatura;

- Em alguns grupos de recrutamento, o número de vagas é superior ao número de candidaturas (por exemplo: GR 120 – 45 vagas para 32 candidaturas; GR 220 – 81 vagas para 71 candidaturas; GR 550 – 180 vagas para 172 candidaturas);

- Existem vários grupos de recrutamento em que o número de vagas é superior ao número de candidaturas em 1.ª prioridade;

- Apesar de constarem 1433 docentes do GR 110 nas listas de não colocados das Reservas de Recrutamento, apenas 360 se candidataram ao CEE.

Tudo indica que voltará a verificar-se um número significativo de docentes a vincular apenas com habilitação própria. Torna-se, por isso, indispensável que o MECI assegure instrumentos pedagógicos adequados que permitam a estes docentes desempenhar as suas funções da melhor forma possível, bem como condições efetivas para que possam rapidamente iniciar, e concluir, a profissionalização em serviço.

Em suma, no que ao problema da falta de professores diz respeito: há mais horários em contratação de escola, logo mais alunos sem todos os professores e há menos professores disponíveis para colocar em reserva de recrutamento e menos candidatos a vincular no concurso externo extraordinário, num quadro de crescimento de colocações com habilitação própria. Significa isto que o problema da falta de professores se está a agravar e que a resposta do MECI se circunscreve ao recurso a horas extraordinárias, a aposentados e aposentáveis e a não habilitados profissionalmente.

Confirma-se que não é com medidas pontuais e extraordinárias que se resolve um problema estrutural.

II - A REVISÃO DA CARREIRA AMEAÇA DESVALORIZAR A PROFISSÃO

Apesar das intenções declaradas do MECI de resolução do problema, reconhecendo a falta de professores como estrutural e a revisão do ECD uma oportunidade, os factos apontam noutro sentido. O processo tem-se arrastado no tempo e só agora é que está, verdadeiramente, a arrancar. Ao mesmo tempo, o que foi proposto para os três artigos que o MECI inscreve no capítulo “perfil geral do docente, direitos, deveres e garantias”, aponta em sentido contrário ao da resposta à premissa fundamental – tornar a profissão atrativa e valorizada.

Na apreciação enviada ao MECI, no passado dia 31 de dezembro, a FENPROF sublinhava o seguinte: 

A proposta do MECI/governo para a revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), ao forçar a integração do ReCAP como determinante do perfil geral do docente, procede a uma rutura profunda com a conceção da docência enquanto profissão intelectual, ética e pedagógica, com identidade própria, tal como historicamente consagrada no ECD e, com outra finalidade, o Decreto-Lei n.º 240/2001.

O ReCAP organiza lógicas administrativas e gestionárias, pensadas para a administração pública em geral e para contextos organizacionais hierárquicos, orientados por metas mensuráveis, por resultados imediatos e sequente controlo do desempenho e do mérito aferido em função dos resultados. Não foi concebido para regular profissões educativas, nem para enquadrar relações complexas, neste caso relações pedagógicas, marcadas pela incerteza, pela diversidade dos contextos e pela centralidade do juízo profissional docente.

Ao querer submeter a profissão docente – é disto que se trata – a um referencial como o ReCAP, o MECI/governo promove uma perda de especificidade profissional, diluindo a identidade docente num conjunto de competências abstratas — como “orientação para resultados”, “adaptação” ou “prontidão” — que, descontextualizadas da ação pedagógica, abrem caminho a interpretações arbitrárias, instrumentais e desprofissionalizantes. Nada do que requer a urgente valorização da carreira e a esperada atratividade da profissão. Também a integração “simplificada” do perfil docente no ECD, tal como é descrito globalmente no Decreto-Lei n.º 240/2001 para outra finalidade, não constitui uma mera reorganização normativa.

Com a frontalidade devida, a FENPROF considera estarmos perante uma operação política de apagamento de direitos, aproveitando a revisão estatutária para enfraquecer a identidade profissional dos docentes e submeter a educação a lógicas de gestão pública que lhe são estranhas e que a empobreceriam, ao contrário do que é clamorosamente necessário.

Em vez de valorizar a profissão docente, esta proposta contribui para a sua descaracterização, precarizando simbolicamente o seu estatuto e agravando condições que já hoje afastam muitos profissionais da carreira. Uma política educativa que desconfia dos professores, que os transforma em executores avaliados por grelhas genéricas e que reforça mecanismos de controlo hierárquico não melhora a escola pública — fragiliza-a.

Defender o ECD é, neste contexto, defender a docência como profissão, a escola como espaço pedagógico e a educação como bem público, e não como mera organização administrativa orientada por indicadores e ‘rankings’.

III - A RESPOSTA DA FENPROF

Veremos, agora, na reunião negocial de dia 7 de janeiro, qual será a resposta do MECI ao parecer apresentado pela FENPROF. No dia 8 de janeiro teremos um Plenário Nacional online onde discutiremos com os professores o que fazer. A forma como vier a ser concluído este primeiro tema em discussão (está ainda pré-agendada uma reunião negocial para 14 de janeiro) será determinante para decidir se será necessário avançar, ainda durante o mês de janeiro, com uma grande iniciativa de professores.

Vamos manter a greve ao sobretrabalho, horas extraordinárias e componente não letiva de estabelecimento, uma vez que ao nível dos horários e condições de trabalho, os docentes continuam a ser sobrecarregados e a matéria não parece ser prioritária para o MECI no atual processo de revisão do ECD.

Ainda sobre as condições de trabalho na Educação Pré-escolar e no 1.º CEB vamos realizar na próxima sexta-feira, à tarde, uma Concentração / Plenário dos Docentes em Monodocência, junto ao MECI, para proceder à entrega do abaixo-assinado “Por melhores condições de trabalho na Educação Pré-escolar e no 1.º CEB”, documento que já deu entrada na Assembleia da República para tratamento na respetiva Comissão de Educação e Ciência e posteriormente subir a Plenário.

Vamos participar ativamente na Manifestação da CGTP-IN de 13 de janeiro, para entrega na Residência Oficial do Primeiro-ministro do abaixo assinado “Rejeitar o Pacote Laboral. Exigir mais salário e direitos” .

E, por último, aproveitamos para anunciar que entre 19 de fevereiro e 4 de março (Quadro 8), vamos percorrer o país, na Caravana “Somos Professores, damos rosto ao futuro”, onde assinalaremos, em cada distrito, os problemas que ali se colocam à Escola Pública e sublinharemos o contributo que uma boa revisão do ECD traria.

Quadro 8 – CARAVANA NACIONAL “Somos professores, damos rosto ao futuro”

É urgente valorizar o ECD, é imprescindível tornar a profissão e a condição docentes atrativas.

Lisboa, 5 de janeiro de 2026

O Secretariado Nacional da FENPROF