Exmº. Senhor
Provedor de Justiça
Nome ....................., professor(a) do Quadro ........................., residente em ................, a exercer funções na Escola .......................... vem, ao abrigo do artigo 23º da Constituição, expor e requerer a V. Exª o seguinte:
1 ? O(A) Requerente foi opositor ao concurso de acesso à categoria de professor titular regulado pelo D.L. nº 200/07, de 22 de Maio.
2? Encontra-se posicionado(a) no 10º escalão da carreira.
3 ? No 1º concurso à categoria de professor titular é valorizado o currículo dos candidatos, ao qual é atribuída determinada pontuação.
4 ? Essa avaliação curricular é limitada aos últimos 7 anos, ou seja, entre 1999/2000 e 2005/2006.
5 ? No entanto, os professores que podem candidatar-se a este 1º concurso possuem entre 18 e 36 anos de serviço, pelo que esta limitação da avaliação curricular penaliza todos os que, ao longo da carreira desempenharam todos os cargos existentes nas escolas e exerceram todas as funções possíveis.
6 ? O DL nº 200/2007 descrimina negativamente todos os docentes que desempenharam cargos ou funções previstas nas alíneas d) e e) do nº 6 (respectivamente cargos de coordenação e supervisão pedagógica e exercício de funções nos órgãos de gestão e administração do agrupamento de escolas ou de escola não agrupada e de Director do Centro de Formação de Professores das Associações de Escolas) no período que antecedeu e considerado pelo preceito em questão, ou seja os últimos 7 anos, em oposição a outros docentes que globalmente têm menos tempo de serviço no exercício de tais cargos e funções.
7 ? O princípio violado pressupõe a consideração, para o efeito em questão, de todo o tempo de serviço prestado pelos docentes destinatários da norma em condições de plena igualdade o que não sucede ao ter apenas em consideração uma pequena parte da sua carreira profissional.
8 ? Esta limitação temporal gera também a descriminação entre docentes, a nível de avaliação curricular, já que também aqui só se tem em conta os 7 anos.
9 ? Há que ter em conta o princípio da igualdade, que só pode ser garantido se também for tida em consideração, para este efeito todo o percurso profissional dos docentes.
10 ? Ora, não é justo que tanto a nível de cargos ou funções como a nível de avaliação curricular se limite o tempo aos professores, de modo a que eles não possam concorrer à categoria de professor titular, pois não atingem a pontuação exigida (95 pontos),
Termos em que requer a Vª Exª se digne tomar as necessárias providências com vista à resolução da situação nos termos descritos pois só dessa forma será reposta a legalidade e feita justiça.
E.D.
Local, data
Assinatura