Irá o ME, mais uma vez, desrespeitar, ignorando, a Assembleia da República?
Na sequência de intervenção da FENPROF junto dos grupos parlamentares e das ações de luta realizadas junto às escolas de ensino artístico António Arroio (Lisboa) e Soares dos Reis (Porto), a Assembleia da República aprovou uma recomendação ao governo, na qual se explicita que “A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à abertura de um processo de vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino”.
Uma medida muito positiva que chama o governo/ME a legislar no sentido da resolução deste problema de grave precariedade, para o qual o quadro legal em vigor não encontra resposta e os sucessivos governos se têm recusado a tratar.
Aguarda-se, agora, que do ME/Governo haja o respeito pelas instituições democráticas do país e respeite a vontade vertida nesta resolução.
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2021 (18/03/2021) - Recomenda ao Governo a vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais
