1. Os dirigentes, delegados e activistas sindicais das estruturas da Frente Comum de Sindicatos da Administração
Pública reunidos em plenário no dia 10.12.2003 em Lisboa, tendo presente a evolução do processo que o Governo
designa de ?reforma da Administração Pública?, reiteram e consideram haver razões reforçadas para reafirmar as
conclusões da Cimeira de 17.07.2003.
2. Ou seja, em nome de uma alegada ?reforma? os objectivos prosseguidos pelo Governo mais não visam que:
a) Reduzir o défice orçamental;
b) Privatizar os serviços públicos;
c) Acentuar o ataque aos direitos dos trabalhadores e às suas organizações sindicais;
d) Degenerar e perverter os serviços públicos, introduzindo modelos ditos? empresarias? e lógicas
predominantemente lucrativas que conduzam à subversão do modelo constitucional por via do
esvaziamento das funções sociais do Estado.
3. A greve do passado dia 21 de Novembro traduziu não só o descontentamento dos trabalhadores da
Administração Pública mas também a crescente consciencialização da sociedade portuguesa de que o Governo
PSD/CDS-PP aposta num modelo errado e sem perspectivas de futuro.
4. A postura governamental revela indícios de um crescente autoritarismo, de desrespeito pelo direito à negociação
e de incompatibilização com o enquadramento jurídico constitucionalmente consagrado.
Exemplo mais recente consubstanciou-se no celerado processo de alteração do Estatuto de Aposentação, o que
suscitou já o pedido de intervenção do Senhor Presidente da República.
5. O desrespeito governamental face aos preceitos da Lei 23/98 quanto ao processo negocial anual,
nomeadamente, no que respeita à actualização salarial, aprofunda as preocupações e o descontentamento dos
trabalhadores da Administração Pública.
Decisões
É neste contexto que o plenário de estruturas da Frente Comum decide:
a) Saudar todos os trabalhadores da Administração Pública que na greve de 21 de Novembro deram uma
expressiva resposta à política retrógrada do Governo;
b) Reiterar os objectivos centrais da acção reivindicativa dos trabalhadores da Administração Pública:
- Por uma justa actualização dos salários;
- Pelo direito à progressão e promoção na carreira;
- Pela defesa do actual regime de aposentação;
- Contra a tentativa de imposição de uma ?avaliação de desempenho? redutora do direito à carreira;
- Pela defesa do vínculo de emprego público;
- Pelo emprego com direitos e por uma Administração Pública dignificada;
- Pelo combate à tentativa de desregulamentação laboral decorrente das privatizações e da aplicação do Código
Laboral;
- Por mais e melhores serviços públicos de qualidade.
c) Afirmar a convicção de que a Coordenadora da Frente Comum a realizar no dia 16 de Dezembro saberá,
mais uma vez, apontar as formas de luta mais adequadas para que, com unidade e coesão, os
trabalhadores da Administração Pública dêem a adequada resposta à ofensiva governamental;
d) Reafirmar a decisão da Cimeira da Frente Comum de 17-07-2003 de ?recorrer a diversas formas de luta,
entre as quais se admitem concentrações e manifestações e, se necessário, a greve, caso o Governo
mantenha os seus propósitos?.
Lisboa, 10-12-2003,
O Plenário de estruturas da Frente Comum