O Estatuto da Carreira Docente vai ser revisto. A revisão será positiva se for no sentido necessário e que a profissão exige para ultrapassar o grave problema da falta de professores: a sua valorização. Veremos se é essa a intenção dos responsáveis do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).
O ECD não tem, apenas, a ver com a carreira, a sua estrutura e os salários que decorrem da escala indiciária. Tem a ver com isso e com muitos outros aspetos que os professores querem ver melhorados e esclarecidos, em suma, valorizados. Por exemplo: os direitos e deveres dos profissionais; o horário de trabalho e, de uma vez por todas, a justa clarificação sobre o que é da componente letiva e da não letiva e, nesta, o que é trabalho individual ou de estabelecimento; a avaliação do desempenho docente; o regime de aposentação que deverá ser específico, atendendo à natureza da profissão e ao desgaste a que os profissionais estão sujeitos; os princípios gerais da formação de professores e os requisitos para acesso à profissão; o ingresso nos quadros e a natureza de cada um deles; modalidades de mobilidade; regime de faltas, férias e licenças; entre outros aspetos que definem a profissão de professor / educador.
Sendo a trave-mestra da profissão docente, a revisão do ECD deverá merecer dos professores e dos educadores um acompanhamento próximo e um envolvimento total na construção de propostas, no traçar de “linhas vermelhas” e, sempre que necessário, na luta em defesa das propostas que considerem justas e contra uma eventual descaraterização, ainda maior, da profissão que escolheram.
O caso específico das ultrapassagens na carreira
Em relação às ultrapassagens na carreira, problema que data de 2018, a FENPROF há muito que o vem denunciando e que sobre ele tem agido. Logo que foi publicada a Portaria n.º 119/2018, de 4 maio, a FENPROF contestou a sua não aplicação aos docentes que já se encontravam na carreira e tinham perdido tempo de serviço nas transições entre diferentes estruturas, verificadas em 2007 e 2010 (até 4 anos de serviço). Em 2019, os sindicatos da FENPROF entraram com mais de vinte ações em tribunal, tendo as 4 primeiras ações sido entregues em 21 de março desse ano, após conhecimento dos primeiros recibos de vencimento de docentes reposicionados.
Em muitas reuniões no ministério, em múltiplas ações de protesto e em diversas conferências de imprensa, o problema foi denunciado pela FENPROF, que nunca abandonou os professores, nem acordou agora para o problema. Pelo contrário, as ações em tribunal mantêm-se e a intenção é chegar ao Tribunal Constitucional, se necessário, para poder resolver de vez o problema, como aconteceu em 2013 com idêntica situação de ultrapassagem.
A revisão do ECD é, no entanto, mais uma oportunidade para acabar com esta injustiça. Nesse sentido, a FENPROF esclarece, desde já, que não irá tolerar que a transição para a nova carreira sirva, como no passado, para roubar tempo aos professores. Exigirá que o critério a adotar seja o da contagem integral do tempo de serviço, de forma que cada um seja posicionado no escalão correto da carreira, o que, sendo de elementar justiça, porá termo às ultrapassagens. É o que se espera de um ministério que tem criticado a atual situação de carreira dos docentes pela sua imprevisibilidade e injustiças que contém. Será altura de provar se às palavras correspondem os necessários atos.
O caso específico da recuperação do tempo de serviço
Os docentes estarão a recuperar tempo de serviço para lá de 2027, sendo nesse ano que, em 1 de julho, irão reaver os últimos 598 dias. Com a revisão do ECD em 2024 e admitindo que haverá uma nova estrutura de carreira, há que encontrar forma de conjugar essa recuperação com a transição para a futura estrutura, sem que resultem perdas de tempo de serviço ou recuos nos escalões, tornando mais distante a chegada ao topo. Outro aspeto importante será a compensação, finalmente, dos docentes que não puderam recuperar tempo de serviço que lhes foi tirado, o que passa por voltar a equiparar o topo da carreira docente ao da carreira dos técnicos superiores. A valorização dos índices de todos os escalões, com particular impacto nos de ingresso, a já referida equiparação no topo, o fim das vagas para escalões intermédios (bem como das quotas na avaliação) e uma transição que, como se afirma antes, respeite a contagem integral do tempo de serviço prestado por cada professor, serão medidas que merecerão o acordo da FENPROF. A não ser assim, os professores voltarão, determinados, a lutar por justiça, pelos seus direitos e pela valorização da profissão.
Lisboa, 16 de setembro de 2024.
O Secretariado Nacional
