O SPRC entregou primeira acção colectiva envolvendo docentes do Agrupamento de Escolas da Pedrulha-Coimbra e da Área Urbana da Figueira da Foz e da Escola Secundária Jaime Cortesão, em Coimbra. Em representação e defesa dos seus associados o SPRC interpôs uma acção administrativa especial para impugnação do acto administrativo de processamento das remunerações respeitantes ao mês de Janeiro e seguintes, contra o Ministério da Educação e o Ministério das Finanças.
Esta acção é levada a efeito por considerarmos que os actos administrativos que deram origem à redução salarial (bem como a decisão tomada pela maioria parlamentar com o apoio do PSD) não têm base constitucional válida:
1. Não houve qualquer negociação, tratando-se de um acto unilateral;
2. É uma medida contraria à consagração constitucional do direito ao bem estar e a qualidade de vida;
3. Viola o princípio da igualdade, já que não é aplicada a todos os portugueses;
4. Não respeita o princípio da proporcionalidade ao impor reduções das remunerações sem esgotar previamente outras vias para atingir os mesmos fins anunciados
Com esta acção os professores pretendem:
a) a anulação do acto de processamento das reduções nos vencimentos de Janeiro e seguintes;
b) o restabelecimento da situação que existiria se aqueles actos não tivessem sido praticados;
c) o pagamento de juros de mora legais que forem devidos.
Esta é uma primeira acção que envolve cerca de 50 docentes sócios do SPRC, seguindo-se, agora, a interposição de mais catorze (14). Uma por distrito para os sócios da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e uma por instituição do ensino superior da região.
Trata-se de uma iniciativa suportada pela interpretação da Lei em vigor, da Constituição da República e no respeito pelo Estado Democrático de Direito. Ela é, no entanto, suporte da argumentação que justifica o desenvolvimento de acções e de lutas, já no plano reivindicativo, seja no quadro da acção dos professores, per si, ou no quadro da sua intervenção com os restantes trabalhadores portugueses, principal e designadamente da administração pública.
A Direcção do SPRC
Ver: www.sprc.pt