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A transferência de competências para os municípios, na área da Educação, volta a marcar a agenda política nacional, com a assinatura (16/09/2008), segundo a comunicação social, de algumas dezenas de protocolos entre o Governo e Municípios. A FENPROF, que sempre defendeu a descentralização como forma de adequar as respostas educativas aos contextos locais e de combater as desigualdades que decorrem das diferenças económicas e sociais entre as diversas regiões, considera que o caminho da municipalização pode vir a traduzir-se, como noutros países, no acentuar das assimetrias regionais. Para a FENPROF, não está em causa o papel das comunidades locais e, em particular, das autarquias no processo educativo. A questão está em encontrar soluções que, garantindo o papel do Estado na consecução dos grandes desígnios da Educação e no assegurar da equidade e igualdade dos cidadãos, possam, igualmente, descentralizar um conjunto de atribuições que se traduzam na melhoria das respostas educativas. A experiência do que tem sido a gestão das actividades de enriquecimento curricular, que mostra à saciedade um país com profundas assimetrias, deveria fazer reflectir sobre a pertinência da municipalização como resposta à realidade do país que é o nosso. De resto, a progressiva transferência de competências para os municípios, sem a criação de condições para a sua concretização, tem tornado patentes estas assimetrias, sendo ainda frequente encontrar: - escolas e jardins de infância que há muito aguardam uma intervenção adequada que permita a sua adaptabilidade às novas exigências da escola e da educação; - estabelecimentos que têm vivido em verdadeira penúria de recursos materiais e financeiros e cuja solução tem sido, nos últimos anos, o seu encerramento; - transportes escolares desadequados aos horários e ao regime de funcionamento das escolas, obrigando as crianças e os jovens a grandes sacrifícios; - carência de pessoal auxiliar de acção educativa (que, agora, o ME diz serem excessivos!); - insuficiências diversas de uma acção social escolar que não responde de forma satisfatória às necessidades crescentes de um país em que o empobrecimento das famílias tem crescido muito. Neste contexto, a FENPROF sempre defendeu que a passagem de mais competências para as autarquias deveria ter sido antecedida de uma avaliação séria sobre a concretização das anteriormente transferidas. Simultaneamente, a FENPROF reafirma que: A descentralização do sistema educativo e da sua administração exigem a criação de Conselhos Locais de Educação que sejam espaços de participação de toda a comunidade educativa e dos órgãos autárquicos, com efectivos poderes e meios para a gestão de importantes aspectos do sistema educativo; O caminho da descentralização exige a aprovação de uma Lei sobre a autonomia e financiamento das escolas que transfira efectivos poderes para os órgãos próprios dos estabelecimentos de ensino e dos Conselhos Locais de Educação, delimite claramente competências e estabeleça regras claras, universais e transparentes para o financiamento das escolas; A descentralização do sistema educativo não pode ser um processo · A transferência de competências para as autarquias locais, no domínio da educação, deve sempre prosseguir o objectivo de melhorar a resposta da Escola Pública e ser acompanhada das condições financeiras adequadas à sua concretização; · Rejeita em absoluto a transferência de qualquer competência para os municípios relativa ao pessoal docente, designadamente o seu recrutamento, salários, carreiras, avaliação do desempenho, o exercício da acção disciplinar, ou qualquer outra tutela. NOTA FINAL: A FENPROF considera que o processo utilizado pelo Governo, de negociar caso a caso a transferência de competências, poderá ter consequências ainda mais negativas. Factores alheios às necessidades de cada município e à sua realidade concreta -a sua capacidade reivindicativa, o seu peso no quadro eleitoral, entre outros... - poderão influir na negociação e, daí, resultar o agravamento das assimetrias, pondo em causa o direito de todos os cidadãos a uma Escola Pública de Qualidade, Gratuita nos exactos termos O Secretariado Nacional da FENPROF |
