A CGTP-IN exige o "cumprimento das metas do Governo para reduzir o abandono escolar precoce (reduzir a saída de alunos entre os 18 e os 24 anos para 30% em 2008 e 25% em 2009) e o insucesso escolar (reduzir para metade no Ensino Básico em 2009)".
A Central chama também a atenção para a urgência de medidas que, efectivamente, combatam "o abandono escolar também no ensino básico e na sua transição para o secundário".
Estas exigências constam da Política Reivindicativa da CGTP- IN para 2008, documento apresentado na tarde de 4 de Setembro, em Lisboa, numa conferência de imprensa em que a Inter divulgou as conclusões do seu Conselho Nacional (CN).
Este órgão analisou ainda a posição da CGTP-IN a adoptar relativamente ao Livro Branco das Relações Laborais e o plano de acções sindicais para os próximos tempos.
Entretanto, o XI Congresso da CGTP-IN, marcado para os dias 15 e 16 de Fevereiro de 2008, vai preparar uma Carta Reivindicativa, mais alargada e global, como destacou Manuel Carvalho da Silva.
Aqui fica o documento (versão integral) relativo à política reivindicativa, aprovado pelo CN/ JPO
I. INTRODUÇÃO
A política do Governo e a acção do patronato são responsáveis pelo agravamento das condições de vida de quem trabalha e no acentuar das desigualdades e das injustiças sociais. Não existe hoje o álibi da contexto internacional já que as economias europeias estão em processo de crescimento significativo enquanto Portugal continua a distanciar-se da média europeia. Foram acumulados desequilíbrios e desigualdades e as políticas actuais não contribuem para a resolução dos problemas dos trabalhadores e do país, antes os agravam. Por isso, se exigem novas políticas.
A situação do emprego reflecte as opções políticas tomadas e as debilidades acumuladas no sector produtivo conduzindo a despedimentos, a encerramentos e a deslocalizações de empresas. O desemprego oficial mantém-se na ordem dos 8% e há quebras de emprego nos vários sectores de actividade, revelando que a necessidade de um crescimento económico acentuado.
Os salários reais estão praticamente estagnados desde o início da presente década uma vez que se verifica no conjunto destes anos um pequeno acréscimo; nalguns sectores houve mesmo uma diminuição violenta, particularmente na Administração Pública. A excepção relevante é a melhoria em 2007 do salário mínimo nacional, o que traduz o resultado da intervenção e da acção reivindicativa da CGTP-IN.
Nunca, depois do 25 de Abril, esteve o mercado de trabalho tão desregulado como na vigência do actual Governo. Os contratos precários alcançam níveis dos mais elevados, abrangendo mais de 860 mil trabalhadores (22% dos trabalhadores assalariados). Estes trabalhadores estão sob uma grande pressão e com receio de perder os empregos sujeitam-se a condições de trabalho inaceitáveis. Em diversos sectores, com destaque para várias actividades de serviços, a desregulação dos horários conduz à prática de horários prolongadíssimos, através de horas extra que não são pagas e de trabalho gratuito no fim-de-semana. Esta violação das normas de trabalho é de facto consentida já que a fiscalização do cumprimento das disposições legais e contratuais não é devidamente assegurada.
Acresce a situação de bloqueio patronal na contratação colectiva, mais acentuada na indústria e nos transportes rodoviários, com vista à caducidade dos contratos colectivos de trabalho, prática a que o Governo não só não pôs termo, como lhe dá cobertura indo ao ponto de determinar a caducidade nalguns casos, o que nunca acontecera na história da contratação colectiva no nosso país.
Os trabalhadores têm-se oposto vigorosamente a esta política como o mostram as grandes acções de massas realizadas pela CGTP-IN, a greve geral de 30 de Maio e acções gerais sectoriais, de que se destaca a Administração Pública. Estas acções serão acentuadas com a grande manifestação em Lisboa, a 18 de Outubro, sob o lema Emprego com Direitos, por uma Europa Social.
Os trabalhadores exigem novas políticas. As políticas actuais, delineadas no plano europeu e nacional, conduzem a uma menor coesão social, ao crescimento das desigualdades e à acentuação da flexibilidade e da desregulamentação do mercado de trabalho. O debate em torno da flexigurança mostra-o. Os documentos da Comissão Europeia visam, no essencial, abrir caminho a uma maior flexibilidade do emprego. Por sua vez, o Relatório da Comissão sobre o Livro Branco das Relações de Trabalho, da responsabilidade política do Governo português que, pelos seus conteúdos, sustenta o claro objectivo de liberalizar o modelo de relações laborais e de rever a legislação de trabalho para reforçar a flexibilidade.
II. REIVINDICAÇÕES DA CGTP-IN PARA 2008
As reivindicações da CGTP-IN para 2008 inserem-se no contexto mais global da preparação do XI Congresso da CGTP-IN. São as reivindicações mais prioritárias com vista à valorização do trabalho, a uma mais equitativa repartição do rendimento e à redução das desigualdades no país.
1. Código de Trabalho
- Revisão de normas gravosas do Código de Trabalho, em particular as que respeitam à contratação colectiva e ao princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; ao direito à greve e ao exercício da actividade sindical; à precariedade de emprego; ao direito a férias; à mobilidade geográfica e funcional; à retribuição.
2. Promoção da contratação colectiva, fim da caducidade
- Revogação das normas que prevêem a caducidade das convenções colectivas e plena concretização do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador;
- Cumprimento pelo Governo da Lei nº 23/98 de 16.9 da negociação colectiva e participação na Administração Pública;
- Intervenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social na promoção da contratação colectiva, incluindo a resolução de conflitos;
- Publicação célere dos regulamentos de extensão.
3. Melhoria dos salários
- Repartição mais equilibrada do rendimento entre o trabalho e o capital, devendo ser assegurado o crescimento real dos salários, tendo em conta o agravamento do custo de vida, a produtividade e a aproximação à média da UE15;
- Fixação do salário mínimo nacional em 426,5 euros em 1.1.08 (aumento de 5,8%) com vista a respeitar os compromissos de alcançar 450 euros em Janeiro de 2009 e 500 euros em Janeiro de 2011;
- Actualização dos escalões, dos abatimentos e das deduções do IRS, de forma a não penalizar os trabalhadores devido à inflação.
4. Combate ao desemprego e à precariedade de emprego
- Desenvolvimento de políticas económicas que reduzam o elevado desemprego existente, através da criação de novos postos de trabalho;
- Reforço da fiscalização e do combate ao uso abusivo e ilegal de contratos a termo e do trabalho temporário;
- Regularização da situação dos trabalhadores com falsa prestação de serviços, devendo a IGT prestar regularmente informação sobre o cumprimento do artigo 12º do Código de Trabalho, na redacção dada pela Lei 9/2006 de 20 de Março;
- Monitorização, no âmbito do Conselho de Administração do IEFP, do cumprimento pelas empresas das normas legais do trabalho temporário;
- Medidas efectivas de combate à economia clandestina;
- Medidas destinadas a assegurar a estabilidade de emprego, tanto no sector privado como na Administração Pública.
5. Formação profissional contínua. Concretizar o direito à formação profissional
- Garantia do cumprimento das disposições relativas ao direito à formação, contidas no Código de Trabalho e na sua regulamentação (direito individual à formação; planos de formação das empresas; relatórios sobre a execução da formação contínua pelas empresas; direito à informação e consulta dos sindicatos, etc.);
- Desenvolvimento do reconhecimento de competências obtidas pela experiência ou pela formação e aplicação do princípio da dupla certificação, escolar e profissional;
- Criação de medidas que, no quadro de processos de reestruturação de empresas ou em actividades ou sectores deprimidos, permitam o desenvolvimento da formação profissional, na perspectiva da qualificação e requalificação dos trabalhadores, a empregabilidade e a igualdade de oportunidades;
- Condicionar os apoios às empresas ao cumprimento das obrigações legais, incluindo o cumprimento das disposições relativas à formação contínua.
6. Igualdade no trabalho e combate às discriminações
- Combate às discriminações e sensibilização dos trabalhadores e da opinião pública em geral para o facto de que todas as pessoas sem excepção têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento;
- Combate às violações dos direitos de maternidade/paternidade e o reforço dos meios de fiscalização, nomeadamente quanto à segurança no emprego de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes com contratos a termo e à discriminação no pagamento de prémios, por força do exercício desses direitos.
7. Efectivação dos direitos dos trabalhadores
- Aumento do grau de efectivação das normas de trabalho, através do reforço de intervenção e da acção coordenada dos vários serviços inspectivos, de uma justiça de trabalho mais célere e a revisão da legislação das custas judiciais e apoio judiciário no sentido de garantir o acesso os tribunais no respeito pela Constituição da República Portuguesa. Neste contexto a CGTP-IN reclama o aumento dos meios, humanos e materiais, da IGT devendo, durante o ano de 2008, ser recrutado o número necessário de inspectores para preencher o quadro da IGT;
- Garantia do pleno exercício das liberdades sindicais e do direito à greve.
8. Melhoria da segurança social
- Actualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) tendo em conta a inflação e o crescimento do PIB;
- Actualização das pensões e prestações assegurando que nenhum beneficiário veja diminuído o valor real destas prestações;
- Garantia de universalidade das prestações familiares;
- Pagamento mais célere do rendimento social de inserção;
- Correcção do regime do subsídio de desemprego: os limites são actualizados pela evolução do salário mínimo e não pelo IAS; o montante tem sempre em conta a duração da carreira contributiva não se iniciando uma nova contagem sempre que o trabalhador reentra no desemprego;
- Retribuição integral (a 100%) da licença de maternidade durante 150 dias;
- Melhoria da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais;
- Fixação de condições menos restritivas no acesso ao complemento solidário para idosos;
- Maior eficácia no combate à fraude e à evasão contributiva.
9. Política de saúde centrada no cidadão
- Revitalização do Serviço Nacional de Saúde com base na eficiência nos serviços, no reforço dos meios e na confiança nos utentes. É prioritário: colocação dos cuidados de saúde primários no centro do SNS; acesso de todos ao médico de família; reorganização dos centros de saúde e combate à municipalização e à concessão das USF ao sector privado; combate ao desperdício e à ineficiência; aproveitamento dos recursos evitando as contratualizações aos privados; melhoria da qualidade das prescrições para combater o excesso de consumo de medicamentos; mais profissionais de saúde e estabilidade profissional; modernização através de mais investimentos; combate à empresarialização das instituições de saúde e das parcerias público-privadas;
- Avaliação rigorosa dos impactes resultantes para as pessoas do encerramento de unidades prestadoras de serviços de saúde e revisão destas situações;
- Revogação das taxas moderadoras nas cirurgias, nos internamentos e cuidados continuados ao domicílio;
- Investimento na educação para a saúde e na política preventiva para obter mais ganhos em saúde e reduzir o peso da doença.
10. Maior justiça fiscal
- Repartição mais equitativa do esforço fiscal, o que exige o englobamento dos rendimentos e a eliminação dos benefícios fiscais que não são socialmente justificáveis;
- Combate à evasão e a fraude fiscal, sendo que uma larga parte da economia (a economia paralela) permanece impunemente fora do sistema, o que, exige um plano de intervenção coerente e integrado, compreendendo o fim do sigilo bancário;
11. Investimento na educação
- Cumprimento das metas do Governo para reduzir o abandono escolar precoce (reduzir a saída de alunos entre os 18 e os 24 anos para 30% em 2008 e 25% em 2009) e o insucesso escolar (reduzir para metade no Ensino Básico em 2009); Tomada de medidas para combater o abandono escolar também no ensino básico e na sua transição para o secundário;
- Generalização e gratuitidade da educação pré-escolar e aprovação de medidas necessárias ao anunciado alargamento da obrigatoriedade de frequência do sistema educativo ao grupo dos 5 aos 18 anos (12º ano de escolaridade);
- Reforço da acção social escolar para garantir a todos a igualdade de acesso e sucesso escolar;
- Melhoria das condições de trabalho nas escolas públicas e reforço de meios humanos e financeiros, em particular no ensino básico;
- Compatibilização entre os horários da Escola a Tempo Inteiro e os horários dos pais das crianças por via de ATL financiados pelo Estado;
- Generalização do acesso à Internet e às tecnologias de informação e de comunicação, acompanhadas por medidas adequadas de formação.
Lisboa, 04-09-2007
