I. SITUAÇÃO DO PAÍS EXIGE ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO QUE DÊ PRIORIDADE AO SECTOR PRODUTIVO E VALORIZE A FORÇA DE TRABALHO
O país afasta-se pelo 5º ano consecutivo do nível de vida da UE
Pelo quinto ano consecutivo, o crescimento do país será este ano inferior à média comunitária. E, a manterem-se as actuais previsões, o mesmo poderá ocorrer em 2007, mesmo que se venham a concretizar sinais de recuperação económica. A questão é que esta pode ser insuficiente para inverter a presente fase de divergência face à evolução do nível de vida médio comunitário.
O presente quadro é devido a vários factores, de natureza interna e externa. Estes não podem ser desvalorizados, sendo de realçar a forte subida do preço do petróleo, a agudização da concorrência internacional, as consequências no plano interno da integração no euro, as restrições provocadas por regras comunitárias, particularmente na política orçamental, e o alargamento comunitário de 2004.
Mas enfatizar apenas o enquadramento externo constitui sobretudo um modo de desresponsabilização quer do Governo, face às opções de política pública, quer do patronato, face à baixa competitividade das empresas. Há muito que se vem a constatar que os pontos críticos do desenvolvimento de um país estão ancorados em factores de natureza endógena, ou seja que apenas de nós dependem, como por exemplo a baixa qualificação (dos trabalhadores e dos empresários) ou a aposta na investigação e desenvolvimento.
Agravamento do desemprego reflecte debilidades acumuladas no sector produtivo
Assim é de destacar, nas opções de política erradas a desvalorização da necessidade de apostar no sector produtivo, através de políticas horizontais e sectoriais, dirigidas ao crescimento das nossas actividades económicas. A ideia de que basta ao país desenvolver serviços porque é essa a tendência de evolução do emprego nos países mais avançados é profundamente negativa porque nesses países os serviços estão apoiados
Daí que o crescimento do desemprego não reflicta apenas a baixa do ciclo económico que começou em 2001. Reflecte também debilidades que se foram acumulando no sector produtivo. A sua expressão só não é bem mais ampla porque existem importantes válvulas de escape, desde logo a economia clandestina, mas que têm pesados custos para o país.
A política económica continua centrada na redução do défice público
A baixa produtividade constitui o problema central do país. Só através da sua elevação se pode inverter a tendência de redução da nossa capacidade de fazer crescer a economia. Porém esta necessidade nunca foi plenamente assumida.
Primeiro, porque continuam a prevalecer ideias erradas sobre o próprio conceito de produtividade, ligando-a à flexibilidade do mercado de trabalho com redução dos direitos dos trabalhadores. Foi nessa linha que foi se aprovou o Código de Trabalho. E é nesta linha que o actual Governo aprovou alterações à legislação da contratação colectiva que mantêm a caducidade das convenções e insiste na flexibilidade do trabalho (agora sob o rótulo da "flexisegurança") no Livro Verde das Relações de Trabalho. Daí que nunca se atacassem a fundo os factores-chave da eficiência económica que estão ligados à capacidade de organização e de gestão, à qualificação do trabalho, à inovação, a serviços públicos desenvolvidos e eficazes.
Segundo, porque a política económica continua centrada na redução do défice público. Tem sido esta a verdadeira prioridade governamental, com focalização na diminuição da despesa pública, através de medidas restritivas incidindo sobre os trabalhadores da Administração Pública, sobre o investimento público e sobre as políticas sociais. Esta situação conduziu à subalternização de políticas que são cruciais para o desenvolvimento, mesmo quando se inserem em programas ou planos ou programas oficiais, como é o caso do Plano Tecnológico e do Plano Nacional de Emprego. Por outro lado, a focalização na redução da despesa retira ao Estado capacidade para uma maior intervenção nas áreas essenciais para o desenvolvimento país, ao mesmo tempo que perpetua injustiças fiscais.
Modernizar a Administração Pública não passa por atacar os direitos dos trabalhadores
É neste contexto que se enquadra a reforma da Administração Pública. A sua modernização passa necessariamente pela melhoria da sua capacidade de resposta às necessidades dos cidadãos, que garanta os direitos constitucionais e sociais da população e respeite os direitos e dignifique os seus trabalhadores. Mas as medidas adoptadas, designadamente os projectos legislativos sobre "Processos de reorganização dos serviços e racionalização de efectivos" e o "Regime comum de mobilidade entre serviços", acompanhados pelas chamadas "Medidas especiais no âmbito do regime da função pública", contrariam esse objectivo.
Não é com o ataque generalizado ao emprego público, com o aumento da precariedade, da instabilidade e da insegurança e com a ameaça de despedimentos dos trabalhadores da Administração Pública, com redução de vencimentos e das pensões de aposentação e recusando o direito constitucional à negociação colectiva, que se defende a modernização da Administração Pública. Não se defende uma Administração Pública ao serviço dos cidadãos, privatizando (externalizando) os serviços públicos, abrindo áreas de negócio com altas potencialidades de lucro nomeadamente ao capital financeiro, subordinando, assim, o Estado ao poder económico.
Reformar a segurança social não pode significar reduzir as pensões
É igualmente neste enquadramento que o Governo pretende, com o processo em curso de reforma da segurança social, a redução das pensões. A aplicação conjugada das principais medidas conduziria à diminuição da taxa de substituição das pensões (relação entre o valor da pensão e o salário) de 71% em 2010 para 55% em 2050, o que se traduz numa perda significativa do nível de vida de todos reformados.
A CGTP-IN considera que não pode ser este o caminho. Ele não é economicamente sustentável porque se baseia num cenário económico de médio e longo prazo de um fraco crescimento, o que representa assumir a permanente divergência com o crescimento da UE. A solução não pode passar nem pela redução das pensões, como pretende o Governo, nem pela privatização da segurança social, como propugna a direita.
A solução só pode passar pelo reforço da segurança social pública porque esta concretiza princípios de universalidade, de solidariedade intergeracional, de redistribuição de rendimentos e de justiça social, a que são alheios os sistemas privados. Foi neste quadro que a CGTP-IN apresentou uma proposta alternativa que assegura o direito à segurança social, garante o valor das pensões e aprofunda a diversificação das fontes de financiamento de forma a assegurar no médio e longo prazo a sustentabilidade de um sistema público de segurança social que realiza os objectivos consagrados na Constituição da República.
Desequilíbrios na repartição dos rendimentos e da riqueza agravam desigualdades sociais
As principais opções de política governamental estão a traduzir-se na manutenção e mesmo no agravamento dos desequilíbrios na distribuição da riqueza e dos rendimentos. As desigualdades e as injustiças continuam a marcar o país. A distribuição da riqueza e dos rendimentos é injusta, sendo Portugal um dos países onde é maior o desnível entre os que ganham mais e os que ganham menos e onde há um progressivo e escandaloso enriquecimento dos detentores do poder económico. Apesar da saúde económica do país não ser boa, a verdade é que muitas empresas têm aumentado fortemente os seus lucros, como mostram os resultados das 500 maiores empresas.
Mas estas desigualdades não se confinam aos rendimentos. Mostra-o a política fiscal. Mesmo que se reconheça que há um esforço maior e mais resultados com o combate à fraude e à evasão fiscal, a verdade é que permanecem desequilíbrios na repartição do esforço fiscal e que há poderosos instrumentos de fuga legal, como o prova a elevada dimensão de benefícios fiscais não aceitáveis, sendo o caso mais gritante o da banca. Por outros lado, a política de liberalização e de privatização de serviços públicos, que prossegue com o actual Governo, cria novas desigualdades, no acesso de todos a serviços de qualidade que são essenciais ao bem estar e que constituem um elemento essencial do modelo social europeu.
Um elevado volume de trabalhadores sem direitos
As desigualdades marcam também o mercado de trabalho, como o espelha o aumento do desemprego e da sua componente de longa duração, o elevado contingente de trabalhadores com baixos salários, a precariedade de emprego e a economia clandestina. A realidade é que há um imenso número de trabalhadores que não vê, totalmente ou parcialmente, aplicados os seus direitos.
Mantemos uma posição terceiro-mundista quanto ao nível de economia clandestina - entre 20% a 25% do produto - o que é de todo inaceitável. O que tem pesadas consequências na vida do país, não só nos direitos dos trabalhadores, mas também a nível económico, porque assim se promove e perpetuam actividades com fracas produtividades e se reduzem as receitas do Estado.
Temos também um elevado nível de precariedade de emprego. Cerca de um em cada cinco trabalhadores tem um vínculo não permanente de trabalho, o que coloca Portugal no grupo de países com pior situação na União Europeia: Espanha, Portugal e Polónia. Trata-se de uma realidade que penaliza sobretudo os trabalhadores pouco qualificados, jovens e mulheres. Os jovens continuam vítimas de discriminação quando o Código de Trabalho prevê que, pelo facto de procurarem o primeiro emprego, possam ocupar empregos com contratos a termo, mesmo que estes tenham natureza permanente.
Legislação de trabalho não constitui um obstáculo ao desenvolvimento
Promover o desenvolvimento do país, através de uma estratégia que permita uma larga envolvência dos trabalhadores da população, constitui assim a grande prioridade nacional. Se o país falhar este objectivo, mantendo as actuais tendências de estagnação, o país tem como horizonte o declínio. O aumento da produtividade constitui a questão central, mas esta não é incompatível com os direitos dos trabalhadores. A existência de uma mão-de-obra qualificada, bem remunerada e com direitos constitui um poderoso incentivo para melhorar a eficiência produtiva e evoluir para produções de maior valor acrescentado.
Dizer que a legislação de trabalho constitui um obstáculo, como pretende o patronato e os meios neoliberais, não só não é verdadeiro como representa um mero álibi de desresponsabilização do patronato e do Governo pelas perdas de competitividade e pela fraca qualidade dos serviços assegurados pelo Estado. O que é verdadeiro é que o actual Código de Trabalho, particularmente no que respeita à contratação colectiva, é profundamente prejudicial, pelo que a sua revisão em 2007 com um objectivo de valorização do trabalho constitui um aspecto central.
II. PRIORIDADES PARA A CONCRETIZAÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO QUE MELHORE AS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO
Por isso, o país precisa de uma estratégia de desenvolvimento que articule o crescimento económico com o progresso social. Para a
- Elevar a produtividade dando prioridade ao sector produtivo;
- Construir um Estado mais eficiente com melhor educação e serviços públicos de qualidade;
- Elevar as qualificações dos trabalhadores e a qualidade do emprego;
- Melhorar os salários e obter uma mais justa repartição de rendimentos;
- Combater a economia clandestina e a precariedade laboral;
- Garantir o futuro da segurança social;
- Valorizar os direitos dos trabalhadores e dinamizar a contratação colectiva;
- Concretizar políticas sociais avançadas que reduzam as desigualdades sociais.
ELEVAR A PRODUTIVIDADE DANDO PRIORIDADE AO SECTOR PRODUTIVO
A economia portuguesa apresenta desequilíbrios, com destaque para o défice das contas públicas, o agravamento do desemprego e o défice da balança comercial. As causas externas como o agravamento da concorrência internacional e o alargamento comunitário, sem deixarem de ser importantes, não constituem a principal causa da presente situação.
O país tinha meios para impulsionar uma política de desenvolvimento. Em vez disso, temos assistido à destruição contínua da nossa base produtiva. O sector público empresarial foi desarticulado e importantes centros de decisão foram desnacionalizados. O trabalho tem sido desvalorizado na sociedade e não se concretizou até agora uma política de formação contínua, que conduzisse ao aumento das qualificações dos trabalhadores. Não se procedeu a uma efectiva reestruturação industrial, que conduzisse a uma maior incorporação na cadeia de valor, desde a investigação e a concepção até à comercialização e distribuição. Houve uma má utilização de apoios públicos, nomeadamente dos fundos comunitários. O Estado manteve-se burocratizado e houve mesmo degradação na qualidade de alguns serviços públicos.
A política económica passou a centrar-se cada vez mais na redução do défice das contas públicas. Este é, sem dúvida, um problema importante, atendendo à sua dimensão. Mas o problema central da nossa economia reside na baixa produtividade.
A causa principal do baixo nível de produtividade está no ainda elevado peso de empresas que criam pouca riqueza, sobretudo nalguns sectores de elevado emprego. Acrescem ainda factores como a deficiente organização e gestão de muitas empresas, a baixa qualificação de trabalhadores e empresários, o alto grau de economia clandestina, a insuficiente valorização na prática de factores como a inovação e os serviços públicos de qualidade. Tem também sido subestimado a importância que tem as condições de trabalho, a participação e a motivação no trabalho no aumento da eficiência produtiva.
A produtividade é um indicador de eficiência produtiva, não tendo pois nada a ver com o prolongamento dos horários, a intensificação dos ritmos de trabalho ou a redução dos direitos dos trabalhadores. Depende sobretudo de factores que têm a ver com a organização produtiva e a capacidade de gestão das empresas. Mostra-o o facto de existirem empresas e serviços bem geridos, com elevadas produtividades, altamente competitivas e com boas relações de trabalho em todas as actividades ao lado de outras onde se passa o contrário.
A elevação da produtividade é prioritária em 2007 tendo particularmente em conta: a necessidade de quebrar um ciclo de baixo crescimento económico iniciado em 2001; o início de um novo período de apoios comunitários de
Para a CGTP-IN a melhoria da produtividade têm de passar por cinco direcções fundamentais:
- A modernização da estrutura produtiva nacional em todos os sectores, sejam ou não considerados tradicionais, o que tem de passar pela conjugação do esforço das empresas com os apoios do Estado, incluindo os que se destinam à inovação e à investigação e desenvolvimento;
- O aumento da qualificação dos trabalhadores;
- O combate à economia clandestina;
- A valorização do trabalho, da negociação colectiva e do diálogo social;
- Uma Administração Pública eficiente e serviços públicos de qualidade.
CONSTRUIR UM ESTADO MAIS EFICIENTE COM MELHOR EDUCAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE
Travar a ofensiva contra o Estado Social e a Administração Pública
Um país mais desenvolvido exige um Estado mais interventivo, o aperfeiçoamento do Estado Social, serviços públicos de qualidade e uma Administração Pública eficiente. Mas não se tem caminhado neste sentido e o actual Governo alargou e aprofundou a política de anteriores executivos.
O Governo mantém uma política de privatizações que pretende mesmo acelerar apesar do quase completo desmantelamento do sector empresarial do Estado e das suas consequências com destaque para a perda de centros de decisão estratégicos a favor do capital estrangeiro e para os impactos no emprego.
As reformas na Administração Pública têm sido subordinadas à lógica de redução do papel do Estado, por um lado, e de redução de custos com sacrifício de interesses, direitos e expectativas dos trabalhadores. Estas reformas inserem-se no contexto do Programa de Estabilidade e de Crescimento que prevê a redução do emprego público, ainda que este se situe na média dos países desenvolvidos, mudanças nos contratos de trabalho e na protecção social e redução dos custos com o trabalho. Saliente-se a forte quebra salarial ocorrida em 2006 em que os salários forma actualizados de apenas 1,5%.
O PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central), expressa o objectivo de um Estado cada vez menos prestador directo de serviços e, cada vez mais regulador, o que significa que o Estado devia deixar de prestar os serviços públicos essenciais à população (saúde, educação, etc.,), entregando-os naturalmente a outras entidades, incluindo privadas, reservando fundamentalmente para si a função de regulador, planeador, controlador e avaliador. Na sua sequência, o projecto de diploma sobre os " Processos de reorganização de serviços públicos e de racionalização de efectivos" enumera os instrumentos legais que o governo pretende utilizar para extinguir, fundir, reestruturar serviços e racionalizar efectivos. E, de acordo com a proposta de Lei de Mobilidade da Administração Pública, os trabalhadores considerados excedentários ou inadequados para o serviço resultantes destes processos seriam colocados na "Situação de Mobilidade Especial", nome actual do "quadro dos supranumerários".
Assegurar serviços públicos de qualidade
Os serviços públicos têm um papel central no debate ideológico actual devido à sua natureza intrínseca, por satisfazerem necessidades colectivas básicas, ao impacto de políticas de liberalização e por constituir um pilar essencial do modelo social.
Foi em resultado de lutas sociais intensas e prolongadas que o Estado veio a assumir certos serviços considerados como utilidades públicas básicas - água, saneamento, energia, serviços postais, telecomunicações, transportes públicos, bem como de outros serviços necessários à garantia de direitos económicos, sociais e culturais, como o direito à saúde, à educação, à segurança social e à cultura.
A prestação destes serviços directamente pelos poderes públicos, ou em regime de concessão, tinha como escopo fundamental garantir a realização de valores que o mercado só por si não estaria em condições de assegurar, como sejam a segurança e a continuidade do fornecimento, a universalidade e a equidade, a acessibilidade económica e a qualidade do serviço.
Mas este modelo tem sido posto em causa por influência de diversos factores, como o desenvolvimento do mercado interno europeu e os princípios comunitários da livre concorrência, verificando-se a progressiva abertura ao mercado e à concorrência de diversos sectores até então submetidos a regimes de serviço público.
A CGTP-IN bate-se por serviços públicos de qualidade considerando tratar-se de actividades de interesse económico geral que não podem, pela sua natureza intrínseca e finalidades a alcançar, ser regulados pelos mecanismos de mercado. Nesta perspectiva considera ser necessário: assegurar que as reestruturações de empresas que asseguram serviços públicos não se traduzam na redução do volume e da qualidade dos empregos, como até agora tem acontecido; garantir a qualidade dos serviços públicos, que em muitos casos estão afastados do aceitável, havendo noutros deterioração dos níveis de qualidade; cumprir a Lei 23/96 que cria mecanismos destinados a proteger utente de serviços públicos essenciais; a necessidade de uma maior transparência, particularmente a informação aos cidadãos (preços, avaliação da qualidade dos serviços prestados, etc.); cumprir as obrigações de serviço público; assegurar o cumprimento pelo Estado das obrigações em matéria de indemnizações compensatórias às empresas que asseguram serviços públicos; ter em conta o contributo dos serviços públicos para a coesão territorial e para que se não promova a desertificação das regiões; debater em profundidade o papel das entidades com poderes de regulação, incluindo a questão do controlo democrático sobre estas entidades.
Mais e melhor escola pública
A valorização serviço público de educação e a acessibilidade da escola pública a todos constituem factores essenciais da igualdade de oportunidades e do desenvolvimento económico e social do país. Apesar dos progressos realizados nos últimos anos continuam a existir deficiências e são muitos os problemas para que se caminhe com maior sucesso para a sociedade do conhecimento.
O abandono precoce e o insucesso escolar atingem em Portugal as taxas mais elevadas da União Europeia, continuando a verificar-se a entrada de jovens no mercado de trabalho com formação e qualificação muito baixas. Os cursos profissionais e tecnológicos têm uma baixa frequência e subsistem problemas graves ao nível de algumas disciplinas como o português e a matemática. As áreas científicas e tecnológicas são subvalorizadas e não cativam os estudantes e suas famílias.
A concretização do processo de Bolonha constitui um passo positivo quanto ao reconhecimento das qualificações e da mobilidade no espaço europeu. Mas poderá também constituir um meio para diminuir as responsabilidades de financiamento do Estado e transferir para as famílias custos significativos do sistema de educação. O resultado poderá ser a dificuldade de muitos estudantes poderem prosseguir os seus estudos pelo agravamento de custos que não poderão suportar nos níveis mais elevados do ensino superior. O importante défice de formação dos portugueses poderá deste modo agravar-se nos próximos anos com as nefastas consequências em termos da empregabilidade dos jovens e do desenvolvimento do país.
Constituem prioridades para 2007:
- A aprovação de medidas que contribuam para a democratização da escola e do acesso à educação, designadamente através da concretização de um plano nacional de combate ao abandono e insucessos escolares com metas quantificadas e adequado seguimento e controle;
- A melhoria do ensino básico com a criação das condições necessárias ao efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória; o aumento da população certificada com o ensino secundário, garantindo a frequência generalizada e o sucesso nos cursos gerais e tecnológicos, conferindo igual dignidade a ambos; o alargamento do ensino profissional à escola pública;
- A realização de progressos na educação pré-escolar com o duplo objectivo da universalidade (cobertura de todas as crianças de 5 anos e alargamento progressivo às restantes) e gratuitidade;
- Uma adequada adesão ao Processo de Bolonha com garantias a serem consagradas na Lei de Bases do Sistema Educativo, respeitantes nomeadamente ao ensino público e ao financiamento.
ELEVAR AS QUALIFICAÇÕES DOS TRABALHADORES E A QUALIDADE DO EMPREGO
Efectivar o direito à formação profissional
O direito à formação contínua está hoje consagrado na legislação em vigor. Na sequência de um acordo de concertação social sobre emprego, educação e formação de 2001 foram determinadas importantes medidas com destaque para a fixação de um número mínimo anula de horas de formação certificadas (que é actualmente de 35); a elaboração de planos de formação nas empresas que são objecto de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores; a garantia de que em 2006 todos os jovens até aos 18 anos de idade, estejam ou não em situação de trabalho, possam frequentar percursos que permitam a obtenção de níveis crescentes de escolaridade ou de qualificação profissional, devidamente certificados. Por sua vez o acordo entre confederações sindicais e patronais de 2006 reconhece a necessidade de assegurar o cumprimento das normas legais e prevê que a formação contínua seja uma matéria prioritária na negociação colectiva.
Mas estas normas e disposições estão longe de ser cumpridas. A maioria das empresas não as cumpre (menos de 20% realizam acções de formação); não efectua os relatórios sobre a execução da formação contínua; não recorre à chamada cláusula de formação. Apesar de a formação e a qualificação serem imperativos nacionais para que as empresas possam enfrentar com êxito uma concorrência cada vez mais global, o certo é que muitas entidades patronais não estão sensíveis a elas nem as consideram como um investimento, continuando, no essencial, a vê-las como um custo a evitar.
Também não há do lado do Governo uma intenção clara de tornar efectivas as normas legais, nem há execução de medidas como a criação do Conselho Nacional para a Formação Profissional. O Governo pretende alargar a rede de centros de reconhecimento, validação e certificação de competências passando dos 70 actuais para 500 com o objectivo de certificar 650 mil pessoas até 2010 (Iniciativa Novas Oportunidades). Mas esta medida não substitui a formação contínua nas empresas.
Neste quadro, a CGTP-IN tem
Emprego de qualidade
A qualidade do emprego, aliada a um esforço consistente de formação, cria condições para ganhos sustentados de produtividade e de competitividade das empresas. O trabalhador continua a ser o elemento central de todo o processo produtivo. É-os ainda mais no contexto de economias modernas assentes em altos níveis de produtividade e sujeita a uma forte concorrência internacional. Daí que o tema da qualidade do trabalho venha a ganhar cada vez mais importância.
Esta qualidade tem de abarcar várias vertentes, como a qualificação, os salários, os direitos, as condições de trabalho, a motivação e a participação. Ora se analisarmos a situação do mercado de trabalho nacional vemos que se caracteriza por empregos de má qualidade, sobressaindo: (1) um elevado nível de desregulamentação, testemunhado pela elevada incidência da economia clandestina, por uma alta precariedade e por um baixo grau de cumprimento das normas, legislativas e contratuais; (2) baixos salários; (3) más condições de trabalho das quais resultam uma alta sinistralidade laboral; (4) um baixo grau de participação dos trabalhadores e de motivação; (5) um forte bloqueamento da negociação colectiva.
A mudança desta situação exige um esforço articulado e consistente nestas várias dimensões. Nesta perspectiva serão cruciais em 2007 as questões relacionadas com a revisão do Código de Trabalho, a dinamização da contratação colectiva, a qualificação e a efectividade das normas.
Melhorar as condições de trabalho
A melhoria das condições de trabalho é um aspecto crucial nas situações concretas em que o trabalho é exercido. De facto persiste um elevado nível de sinistralidade que representa o aspecto mais gravoso de más condições de trabalho numa parte significativa das empresas. Apesar de as estatísticas se reportarem a 2001 e não incluírem a Administração Pública, houve 671 acidentes de trabalho por dia de calendário 1 acidente mortal por dia. Além disso, os trabalhadores continuam a ser vítimas de doenças profissionais.
É certo ter havido alguns progressos com o acordo de concertação social de 2001 sobre a redução da sinistralidade laboral. Mas diversas das suas medidas não foram postas em prática e o Programa Nacional de Acção para a Prevenção, peça central para uma efectiva política de prevenção, só foi publicado em 2004. No plano das empresas o fraco esforço feito com a prevenção continua a ser a realidade dominante e muitas empresas continuam a não ter os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho previstos no DL 431/91 e actualmente no Código de Trabalho.
A CGTP-IN defende há muito que os trabalhadores com condições de trabalho mais duras devem ser objecto de medidas específicas, o que deve incluir os trabalhadores por turnos com horários nocturnos.
A CGTP-IN considera ser prioritário em 2007:
- A melhoria das condições de trabalho, sendo urgente a redução dos elevados níveis de sinistralidade através de uma política de prevenção, particularmente quanto à organização e adequado funcionamento dos serviços de prevenção nas empresas. Neste sentido, são necessárias medidas como a execução do Programa Nacional de Acção para a Prevenção, o reforço da acção inspectiva e a valorização do papel dos representantes eleitos dos trabalhadores na área da segurança e saúde no trabalho;
- O reforço da protecção dos trabalhadores em regime de turnos envolvendo a prestação de trabalho nocturno, incluindo a redução da idade legal de reforma, a melhoria das condições de saúde e a diminuição da penosidade.
MELHORAR OS SALÁRIOS E OBTER UMA MAIS JUSTA REPARTIÇÃO DO RENDIMENTO
Melhorar os salários
O desenvolvimento económico e social do país exige uma distribuição mais equilibrada do rendimento. Ora o nível salarial mantém-se baixo não existindo progressos significativos e existe um considerável contingente de trabalhadores de baixos salários. E muitos dos novos empregos estão a ser criados com baixos salários, particularmente no comércio e nos serviços.
A evolução salarial dos últimos anos está relacionada com a situação económica, destacando-se a quebra dos salários reais em 2003. Mas está também associada a políticas de moderação dos salários
A contratação colectiva sofre o impacto destas políticas. Apesar das lutas travadas pelos aumentos salariais os aumentos têm sido modestos, sendo estimado um aumento médio anual do poder de compra de apenas 0,1% entre 2000 e 2006.
Apesar desta realidade, responsabilizam-se muitas vezes os salários pelos problemas económicos e pelas perdas de competitividade. O argumento utilizado é que os aumentos excedem a variação da produtividade. Este argumento não é válido ainda que a evolução da produtividade tenha sido desfavorável pelas seguintes razões essenciais:
- Os dados do Banco de Portugal indicam que os salários reais cresceram menos que a produtividade horária (o indicador mais adequado para medir a produtividade) entre
- Mesmo se assim não fosse, não se vê como é que a compressão dos salários poderia estimular a procura interna e melhorar a produtividade;
- A análise da economia portuguesa permite concluir que a produtividade está associada à própria evolução do produto, isto é a produtividade aumenta quando cresce a actividade económica. Ora o país deixou de crescer menos que a média comunitária desde 2001;
- A competitividade não pode ser vista somente sob o ângulo dos custos salariais, sendo preciso considerar outras dimensões, como a qualidade, a apresentação (o design) e a sofisticação dos produtos. Não foi pelo facto de Portugal ter um nível de custos com o trabalho dos mais baixos na União Europeia que se desenvolveu. Nem será comprimindo mais os salários que melhora a competitividade e a produtividade melhoram;
A
- Uma mais equilibrada repartição do rendimento entre o trabalho e o capital, devendo ser assegurado o crescimento real dos salários, tendo-se em conta o agravamento do custo de vida, a produtividade e a aproximação à média da UE15;
- A actualização dos escalões, dos abatimentos e das deduções do IRS de forma a não penalizar os trabalhadores devido à inflação;
- A melhoria do poder de compra das pensões.
Uma nova política para o salário mínimo
Uma política que conduza a uma mais equilibrada distribuição de rendimentos tem de ter no salário mínimo um instrumento essencial. O salário mínimo é um instrumento de luta contra os baixos salários e portanto um meio de luta contra a pobreza laboral. Foi esta a razão da sua criação. Assim a Convenção 131 da OIT de 1970 refere, no seu preâmbulo, que o seu papel é o de assegurar a protecção dos trabalhadores contra baixos salários. E nos critérios que devem ser considerados na determinação do seu montante inclui em primeiro lugar factores sociais (e nestes "as necessidades dos trabalhadores e das suas famílias") seguido dos factores económicos (art. 3º).
Se observarmos a evolução do salário mínimo nacional desde 1990 verifica-se que a partir de 2001 o salário mínimo tem variações marginais do seu poder aquisitivo, havendo mesmo uma diminuição do poder de compra em 2003. Nos últimos anos a tendência é de estagnação
A CGTP-IN propõe uma nova política para o salário mínimo com base nos seguintes princípios essenciais:
- Valorizar o salário mínimo enquanto instrumento contra os baixos salários e portanto um meio de luta contra a pobreza laboral;
- Recuperar a função laboral do salário mínimo, o que significa criar condições para uma melhoria substancial do seu valor que não seja entravada pelo argumento da sua ligação formal a diversos rendimentos;
- Fixar uma trajectória de evolução do salário mínimo de modo a alcançar 500 euros em Janeiro de 2010, sendo de 410 euros em Janeiro de 2007. Esta actualização média poderá ser melhorada se uma evolução favorável da economia o permitir;
- Criar um indexante geral de carácter económico e social cuja função seja a de substituir o salário mínimo como base de referência de prestações ou apoios, sem prejuízo de considerar situações pontuais, como no caso do subsídio de desemprego;
- Modificar os critérios de actualização do salário mínimo, defendendo-se que o processo de discussão anual seja feito em Setembro de cada ano.
COMBATER A ECONOMIA CLANDESTINA E A PRECARIEDADE LABORAL
A economia clandestina e o emprego precário sendo realidades diferentes têm pontos comuns. Têm subjacente uma elevada desregulamentação do mercado de trabalho nacional. Deixam desprotegidos centenas de milhares de trabalhadores. Constituem obstáculos ao desenvolvimento do país estando associadas em alto grau a baixas produtividades.
O país apresenta uma posição terceiro-mundista quanto ao elevado peso da economia clandestina. Na verdade os diversos estudos feitos apontam para valores que situam a economia clandestina entre
Esta situação tem profundas consequências na vida do país. Tem consequências na formação e distribuição do rendimento; no desenvolvimento económico porque promove e perpetua actividades com fracas produtividades; na arrecadação de impostos. O Estado poderia obter mais receitas de impostos e de contribuições ou obter as mesmas receitas com taxas mais baixas, repartindo melhor o dever de pagar imposto pela população.
O país apresenta também um elevado nível de precariedade de emprego. Cerca de um em cada cinco trabalhadores tem um vínculo não permanente de trabalho, uma relação que não tem variado muito no decorrer dos últimos anos. Esta elevada relação coloca Portugal no grupo de países com pior situação na União Europeia: Espanha, Portugal e Polónia.
Trata-se de uma realidade que penaliza sobretudo os trabalhadores pouco qualificados e jovens. Os jovens são vítimas de discriminação já que a lei prevê que pelo facto de procurarem o primeiro emprego possam ocupar empregos com contratos a termo, mesmo que estes tenham natureza permanente.
O problema fundamental da precariedade não está em empregos que não são, em si mesmos, de natureza ocasional ou temporária. Radica antes na utilização abusiva de contratos precários para actividades de carácter permanente. Especificando melhor, são correntes fenómenos como: o recurso a contratos a termo para satisfação de necessidades permanentes das empresas; o trabalho não declarado, abrangendo actividades remuneradas que não são declaradas aos poderes públicos (por exemplo, a não inscrição dos trabalhadores na segurança social), e o trabalho ilegal (ex. trabalho infantil); o recurso abusivo a contratos de prestação de serviços em condições que exigem, juridicamente, a celebração de contratos de trabalho.
A importância destas realidades leva a CGTP-IN a adoptar um Plano Nacional de Combate à Precariedade. Entende-se que só uma acção consistente e coerente pode ter resultados sensíveis. Os objectivos estratégicos são:
- A eliminação da economia clandestina, ou pelo menos, uma redução muito significativa, sendo fundamental assegurar que o Estado cumpra e faça cumprir legalidade, através dos instrumentos de fiscalização de que dispõe. Mas há também que intervir no sentido de combater a tolerância social para com as várias formas da economia clandestina;
- A estabilidade do emprego segundo o princípio de que "a trabalho permanente deve corresponder contrato permanente". É urgente a revisão das normas do Código de Trabalho nesta matéria, incluindo a revogação da norma injusta e discriminatória sobre a contratação a prazo de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração;
- A protecção dos trabalhadores que ocupam postos de trabalho cuja natureza é ocasional, temporária ou determinada. Numa primeira linha é preciso que as normas da legislação em vigor sejam cumpridas.
GARANTIR O FUTURO DA SEGURANÇA SOCIAL PUBLICA E SOLIDÁRIA, SEM RETROCESSO SOCIAL
A CGTP-IN defende uma reforma da segurança social que salvaguarde os objectivos e os princípios fixados na Constituição. Defende o reforço da segurança social pública porque esta concretiza princípios de universalidade, de solidariedade intergeracional, de redistribuição de rendimentos e de justiça social. A solução não pode passar nem pela redução das pensões, como pretende o Governo, nem pela privatização da segurança social, como propugna a direita, o que determinaria que uma parte crescente da pensão ficasse dependente da especulação bolsista o que se podia traduzir por reduções ainda mais significativas das pensões. Fomentar contas individuais para fins de reforma pode servir os interesses dos sectores financeiros mas não os princípios de uma sociedade mais justa e solidária.
A reforma que o Governo pretende não é sustentável, desde logo porque se baseia num cenário económico de médio e longo prazo de um fraco crescimento; traduz-se numa forte redução das pensões; reforça desequilíbrios intergeracionais sacrificando sobretudo os jovens; cria novas desigualdades sociais.
Neste contexto a CGTP-IN apresentou, ao Governo, Grupos Parlamentares e Confederações Patronais, uma proposta alternativa que assegura o direito à segurança social, garante o valor das pensões e aprofunda a diversificação das fontes de financiamento de forma a assegurar no médio e longo prazo a sustentabilidade do sistema.
Esta proposta visa:
- Obter novas fontes de financiamento sendo proposto que as contribuições sobre os salários sejam complementadas por uma taxa contributiva incidindo sobre a riqueza criada nas empresas não sujeita actualmente a contribuições para a Segurança Social, através da criação de uma taxa dobre o valor acrescentado líquido;
- Assegurar o financiamento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, através de transferências do Estado, propondo-se mais recursos provenientes do património e do rendimento da população mais rica;
- Obter uma maior justiça contributiva, já que um elevado volume de remunerações escapa ao pagamento de contribuições para a segurança social;
- Assegurar um mais adequado equilíbrio entre os vários subsistemas de segurança social.
A CGTP-IN defende a sustentabilidade porque assim se garante no futuro os compromissos perante os cidadãos e porque há melhorias a efectuar em resposta a necessidades sociais urgentes. Não é aceitável que apenas se garanta a manutenção do poder de compra das pensões mais baixas, como pretende o Governo. A CGTP-IN defende ainda (. ).
VALORIZAR OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E DINAMIZAR A CONTRATAÇÃO COLECTIVA
Código de Trabalho
O Código de Trabalho provou ser um instrumento de retrocesso e de conflitualidade laboral. A contratação colectiva foi enfraquecido, sendo hoje maior o número de contratos que não foram revistos e que estão ameaçadas de caducidade. As relações de trabalho tornaram-se mais precárias e, em função disso, os trabalhadores estão hoje mais sujeitos ao arbítrio patronal. Esta situação só não se tornou mais gravosa porque os trabalhadores têm resistido, defendendo os seus direitos.
O Código deu expressão à ideia, defendida pelas forças neoliberais, de que os direitos colectivos e individuais dos trabalhadores se opõem à produtividade e à boa gestão das empresas. A ser assim o país estaria economicamente melhor porque muitos trabalhadores não vêm os seus direitos efectivados, mas tal não acontece.
O país precisa de mais contratação colectiva e de mais participação, como instrumentos para mudanças que são necessárias no quadro de uma política de desenvolvimento. E que os trabalhadores tenham direitos, o que constitui um poderoso instrumento de motivação imprescindível à melhoria da produtividade. É assim preciso a rever os aspectos gravosos do Código de Trabalho e impedir a acentuação das diversas formas de precarização do emprego, designadamente através do regime de trabalho temporário.
O Governo comprometeu-se a rever o Código de Trabalho por considerar que este "desequilibrou as relações sociais no mundo do trabalho sem responder a alguns dos problemas fundamentais dos nossos dias" e a promover uma revisão "tomando como base as propostas apresentadas na Assembleia da República". O compromisso do Governo é este. Não pode dele fugir ou contorná-lo, através do Livro Verde e do Livro Branco das Relações Laborais.
Neste quadro a
- A revogação das normas que prevêem a caducidade das convenções colectivas;
- A plena concretização do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador;
- A preservação integral do direito à greve e do exercício da actividade sindical;
- A redução da precariedade mediante a limitação da contratação a termo às necessidades não permanentes das empresas e a revogação da norma que penaliza os jovens e os desempregados de longa duração à procura de primeiro emprego;
- A eliminação da norma que prevê que as faltas justificadas podem dar lugar à redução do número de dias de férias;
- A remissão para a contratação colectiva da mobilidade geográfica e funcional dos trabalhadores;
- A revisão de algumas das normas sobre a retribuição, em particular as que se referem ao conceito de trabalho nocturno.
É ainda necessário impedir as alterações pretendidas ao regime de trabalho temporário que se traduziriam inconstitucionalmente na generalização da precariedade do emprego.
Dinamizar a contratação colectiva
A contratação colectiva enfrenta uma situação de aumento de bloqueio provocado por uma falta de cultura de negociação do patronato e pelas novas regras do Código de Trabalho. Um elevado número de convenções não foi revisto nos últimos anos e há contratos colectivos com avisos de caducidade publicados.
O Código de Trabalho veio modificar regras essenciais relacionadas com a vigência das convenções e com a possibilidade de estabelecerem normas menos favoráveis que as da lei, o que levou o patronato a endurecer a sua posição nas negociações com o objectivo declarado de obter a sua rápida cessação ou obter contratos menos favoráveis que os vigentes.
O actual Governo, apesar de reconhecer que a crise era provocada pelas regras do Código de Trabalho, que colocava os sindicatos em situação de menor capacidade contratual, não modificou as suas disposições fundamentais. Na sequência de um acordo de concertação social, que a CGTP-IN não subscreveu, foi publicada legislação que mantém a possibilidade de caducidade das convenções, a desvirtuação do princípio do tratamento mais favorável e se limitaram os direitos dos trabalhadores em caso de caducidade do contrato colectivo de trabalho (Lei 9/2006 de 20.3).
A CGTP-IN tem procurado resolver os problemas por via da negociação e do diálogo. Neste sentido subscreveu, no início de 2005, um acordo bilateral, entre os sindicatos e o patronato, como vista a superar as situações concretas de bloqueamento contratual e a dinamizar a contratação colectiva, mas com escassos resultados práticos.
O principal obstáculo está nas regras do Código de Trabalho que desequilibram o poder de negociação a favor do patronato, pelo que é crucial a sua alteração.
A CGTP-IN defende como principais prioridades para 2007:
- A revisão dos processos de contratação colectiva, com vista a melhorar os salários e as condições de prestação de trabalho e a assegurar e desenvolver os direitos dos trabalhadores;
- A revogação das normas do Código de Trabalho que põem em causa o direito de contratação colectiva, nomeadamente as que podem levar à caducidade das convenções colectivas;
- A utilização de todos os instrumentos que evitem a caducidade das convenções colectivas;
- A exigência de cumprimento pelo patronato do acordo de concertação social sobre a dinamização da contratação colectiva.
- O cumprimento pelo Governo da legislação sobre a negociação colectiva na Administração Pública.
Promover a igualdade no trabalho
A adopção de uma efectiva política de promoção da igualdade e de combate às discriminações, no local de trabalho e na sociedade, particularmente no que se refere ao sexo, idade, religião, crenças, orientação sexual, incapacidade, toxicodependência e contracção de HIV constitui uma prioridade da acção sindical para 2007.
Na verdade, as discriminações no mercado de trabalho têm vindo a aumentar em resultado de vários factores. A intensificação da concorrência económica e a forte pressão para desregular e flexibilizar o mercado de trabalho torna os trabalhadores mais vulneráveis a medidas economicistas que não salvaguardam os direitos dos trabalhadores. Verifica-se também um elevado grau de economia clandestina no nosso país e um alto volume de trabalhadores com vínculos precários de trabalho. O grau de efectividade das normas legais e contratuais de trabalho é baixo.
Mas se os grupos sociais mais desfavorecidos (os desempregados de longa duração, os imigrantes, as minorias étnicas, os toxicodependentes, os portadores de HIV, as pessoas com deficiências, as pessoas com orientação sexual diferente) são particularmente expostos às discriminações também se tem desenvolvido uma maior consciência social no sentido de considerar que as discriminações são intoleráveis.
Neste quadro, a CGTP-IN tem como principais orientações para 2007:
- A sensibilização dos trabalhadores e da opinião pública em geral para o facto de que todas as pessoas sem excepção têm direito à igualdade de tratamento pelo que são intoleráveis quaisquer discriminações. Esta sensibilização será efectuada no quadro das iniciativas respeitantes ao Ano Europeu para a Igualdade de Oportunidades para Todos a efectuar em 2007;
- A aplicação do princípio "salário igual para trabalho igual";
- A criação de condições para a elevação da taxa de emprego de pessoas com maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho, particularmente de pessoas portadoras de deficiência;
- A valorização do papel das comunidades imigrantes, regularizando os cidadãos indocumentados e facultando o seu acesso aos sistemas de protecção social;
- O fim das discriminações com base na idade, de que são vítimas quer os jovens quer os trabalhadores idosos.
Promover a igualdade entre mulheres e homens
A igualdade entre homens e mulheres é uma componente essencial da igualdade no trabalho. O país apresenta uma alta taxa de emprego feminino e há um conjunto de tabus e de discriminações no trabalho que têm sido vencidas.
Apesar disso estamos ainda longe da igualdade entre homens e mulheres no mundo do trabalho. Apesar dos progressos na educação, as mulheres ocupam em regra empregos menos qualificados e são normalmente arredadas de funções de direcção e chefia na generalidade das empresas, factores que explicam em grande parte um nível salarial mais baixo que o dos homens. Acresce que os riscos de precariedade e de desemprego são mais altos entre as mulheres; que são com frequência vítimas de discriminações no acesso ao emprego e no trabalho; que são fortemente penalizadas pelo exercício de direitos associados à protecção da maternidade.
A CGTP-IN realizou em Abril de
No plano mais imediato, as prioridades mais imediatas da CGTP-IN são a promoção da igualdade entre mulheres e homens e o combate contra as medidas de discriminação na sociedade e no trabalho, dando-se particular atenção:
- Às discriminações no acesso ao emprego, nos salários e na progressão na carreira;
- Ao combate às violações dos direitos de maternidade/paternidade e o reforço dos meios de fiscalização, nomeadamente quanto à segurança no emprego de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes com contratos a termo e à discriminação no pagamento de prémios, por força do exercício desses direitos;
- À despenalização do aborto, quando realizado a pedido da mulher em estabelecimento de saúde pública ou autorizado.
Efectivar os direitos dos trabalhadores
O país apresenta um baixo grau de efectivação das normas de trabalho. Este é um aspecto essencial que com frequência é esquecido, nomeadamente quando se procede à comparação de normativos laborais no âmbito da UE e da OCDE. Há muitas normas que não são aplicadas ou são contornadas através de expedientes. Podem-se discutir as várias razões que estão na base desta situação, mas a responsabilidade de fundo cabe ao mau funcionamento dos órgãos de fiscalização e punição das infracções às leis do trabalho, em especial no que respeita aos Tribunais de Trabalho e à Inspecção Geral do Trabalho.
A morosidade continua a ser um problema não resolvido da justiça laboral. Salientam-se os processos de graduação, liquidação e pagamento dos créditos laborais nos processos de falência que exemplificam a inoperância do sistema judicial. Não é aceitável que os processos de falência possam constituir um negócio para alguns com prejuízo dos trabalhadores. Defende-se que os créditos laborais, como créditos de natureza alimentícia, sejam pagos em tempo adequado a satisfazerem necessidades dos trabalhadores e das respectivas famílias.
O valor das custas judiciais a par do desvirtuamento do sistema de apoio judiciário impede os trabalhadores de acederem à justiça para defesa dos seus direitos.
A
- O aumento do grau de efectivação das normas de trabalho, através, sobretudo, do reforço de intervenção e da acção coordenada dos vários serviços inspectivos;
- A revisão da lei do apoio judiciário com vista a realizar o princípio constitucional do acesso à justiça de modo a assegurar o acesso aos tribunais em condições de igualdade;
- O estabelecimento de um regime de isenção de custas para os trabalhadores nos processos de trabalho, tendo em conta a natureza dos interesses e a diferente posição das partes nos litígios;
- A garantia de celeridade processual da justiça do trabalho;
- A garantia dos créditos dos trabalhadores no âmbito dos processos de falência, devendo ser fixado um prazo para pagamento destes créditos, findo o qual o Estado deve proceder ao pagamento desses créditos, ficando subrogado nos direitos daqueles, relativamente à massa falida.
CONCRETIZAR POLÍTICAS SOCIAIS AVANÇADAS QUE REDUZAM AS DESIGUALDADES SOCIAIS
Mais justiça fiscal
As políticas sociais desenvolvidas com o 25 de Abril representaram um progresso assinalável no país, mas existem novos problemas que exigem respostas adequadas. A subsistência de necessidades sociais básicas por satisfazer, o envelhecimento da população, a permanência de fenómenos de pobreza e de exclusão social, os elevados níveis de desigualdade social.
O financiamento para satisfazer as necessidades sociais exige a obtenção de recursos de modo equilibrado, garantindo uma ampla base tributável: todos devem pagar impostos para que individualmente o esforço contributivo possa ser aligeirado. Embora tenham sido feitos alguns progressos no combate à evasão e fraude fiscal, a verdade é que o sistema fiscal é profundamente injusto: a economia paralela e a subdeclaração de rendimentos assumem níveis demasiado elevados; o essencial do esforço contributivo recai sobre os trabalhadores por conta de outrem; grande parte das empresas não paga, ou paga montantes irrisórios de IRC; tem-se agravado o peso da tributação indirecta, pelo aumento do IVA, em desfavor da tributação directa sobre os rendimentos; subsistem taxas efectivas de IRC em sectores como a Banca que apresenta elevada rendibilidades; não efectiva o englobamento dos rendimentos e atribui benefícios fiscais sem justificação económica ou social.
A CGTP-IN defende que o combate mais efectivo à fraude e evasão fiscais, a tributação dos sinais exteriores de riqueza e a reestruturação dos benefícios fiscais devem constituir os meios privilegiados para maior obtenção de receitas para o Estado financiar as políticas sociais.
Tornar o sistema fiscal mais justo deve passar pelas seguintes vertentes:
- Uma repartição mais equitativa do esforço fiscal, o que exige o englobamento dos rendimentos e reestruturação dos benefícios fiscais, incluindo o imposto sobre as mais valias; o alargamento da base tributária para obter maior receita;
- Um menor desequilíbrio ente os impostos sobre os lucros e sobre os outros rendimentos, reclamando-se a publicação dos indicadores de base técnico científica para o cálculo do lucro tributável para os vários sectores de actividade mais permeáveis à fraude e evasão fiscais e a aplicação imediata dos métodos de tributação indiciária aos contribuintes individuais e empresas;
- O combate à evasão e a fraude fiscal, sendo que uma larga parte da economia (a economia paralela) permanece impunemente fora do sistema, o que, exige um plano de intervenção coerente e integrado, compreendendo o fim do sigilo bancário;
- A transparência fiscal de forma a determinar o contributo de cada grupo de contribuintes para o financiamento das despesas públicas, o que exige melhorias nas estatísticas fiscais e no acesso gratuito à informação por via da Internet.
Concretizar uma nova política de saúde
A política de saúde dos últimos anos tem-se caracterizado, no essencial, pela desvalorização do SNS e pela facilitação dos interesses privados neste sector, em particular na gestão das unidades de saúde. A prioridade em obter ganhos de saúde tem dado lugar a preocupações de natureza mais financeira.
A CGTP-IN defende a reposição do SNS como centro do sistema de saúde e exige medidas que assegurem uma gestão eficaz e eficiente dos recursos financeiros, materiais e humanos. Torna-se necessário proceder a avaliações sistemáticas dos resultados das unidades de saúde, clarificando a separação entre os sectores público, privado e cooperativo; fazer baixar o preço dos medicamentos e colocar como vertente fundamental a questão dos ganhos de saúde da população, investindo nas áreas mais problemáticas.
As prioridades para o sector da saúde deverão passar pelo seguinte:
- A recolocação do SNS como pilar central do sistema de saúde, reclamando-se o fim da promiscuidade entre o sector público e restantes sectores; a interrupção do processo de parcerias público-privadas, assegurando a independência e garantia dos interesses públicos na área da saúde para melhor promover o acesso universal aos cuidados de saúde;
- Um SNS reorganizado, dinâmico e bem gerido em que os cuidados de saúde primários devem constituir o eixo principal, através de sistemas de saúde locais; a articulação entre centros de saúde e hospitais com o objectivo de promover a utilização racional de recursos; a resposta aos problemas das listas de espera, impondo-se o levantamento da situação por patologias e unidades de saúde, da rentabilização dos seus blocos e da avaliação dos resultados;
- A obtenção de ganhos de saúde através pelo que o Plano Nacional de Saúde, dotado de meios adequados, deve identificar os segmentos da população em relação aos quais é prioritário actuar e os factores de risco a eliminar;
- Uma política do medicamento que assegure a redução do preço dos medicamentos, devendo ser aumentada a parte dos genéricos;
- A actualização das comparticipações do regime geral (oftalmologia, próteses e ortóteses, etc.) no quadro de uma aproximação gradual que nunca chegou a ser implementada, para colmatar a injustiça de não serem actualizadas há mais 25 anos.
Prevenir a pobreza e a exclusão social
O país apresenta um elevado risco de pobreza e desigualdades sociais profundas. Neste quadro salientam-se aspectos como: a maior vulnerabilidade das crianças e dos idosos à pobreza; a elevada desigualdade na distribuição dos rendimentos; o desemprego de longa duração; a existência de 11% de trabalhadores com baixos salários (trabalhadores com menos de 2/3 do salário mediano); o elevado peso da economia clandestina e da precariedade de emprego.
A evolução nos últimos anos é contraditória. Por um lado, é positivo que a acção pela inclusão social seja objecto de políticas a nível comunitário e nacional, através de planos nacionais de acção para a inclusão (PNAI). Estas políticas têm contribuído para um melhor conhecimento da situação, para a criação de estruturas (como a Rede Social), para o debate público, para a adopção de medidas específicas e para a integração de políticas sociais.
Por outro, não só a evolução económica tem sido desfavorável como há factores estruturais que potenciam o aumento das desigualdades. Podem-se referir neste contexto: o aumento do desemprego de longa duração; a liberalização de serviços públicos; o problema dos idosos com baixas pensões que não está resolvido, mesmo que tenha havido progressos; a forte progressão do endividamento das famílias; o aumento dos idosos dependentes; a maior selectividade do mercado de trabalho; a incidência da sinistralidade com consequências na deficiência; o crescimento de famílias monoparentais; o elevado contingente de pessoas com deficiência.
A aplicação dos PNAI revela problemas, particularmente quanto à articulação e integração de políticas e de intervenientes; dos desfasamentos entre enunciados e resultados; de fixação de objectivos e resultados mensuráveis; de monitorização e de avaliação. Para a CGTP-IN, são factores críticos para uma acção mais eficaz: a mobilização e participação de toda a sociedade; a articulação de políticas, particularmente entre as económicas e as sociais; a articulação das diversas entidades que actuam no terreno; a articulação entre a Rede Social e o PNAI.
A
- Uma acção mais eficaz no quadro do Plano Nacional de Acção para a Inclusão para 2006-2008;
- Uma maior atenção aos problemas do mercado de trabalho na geração de pobreza e de exclusões sociais, incluindo a inserção de pessoas desfavorecidas, particularmente das pessoas com deficiência;
- A aplicação de medidas de combate à pobreza de idosos, o que exige a continuação do esforço de melhoria das pensões mínimas e a revisão da Prestação Extraordinária de Combate à Pobreza dos Idosos;
- A definição de um plano de emergência sobre os equipamentos sociais de apoio à família, que se traduza no alargamento da rede de creches e jardins-de-infância e de outros serviços e equipamentos de apoio social a preços acessíveis e de qualidade, bem como na prestação de cuidados de saúde continuados a pessoas em situação de dependência;
- A adopção de medidas de prevenção do sobreendividamento das famílias.
07-09-2006
