Várias centenas de dirigentes, delegados e ativistas sindicais estiveram concentrados frente ao Ministério das Finanças (25/05/2012), na Av. Inf. D. Henrique /Terreiro do Paço, em Lisboa, em protesto contra os cortes salariais, a degradação das carreiras,o aumento dos horários de trabalho, a instabilidade, a precariedade e os ataques às funções sociais do Estado. A iniciativa pertenceu à Frente Comum de Sindicatos da AP. Representantes dos Sindicatos de Professores que integram a FENPROF participaram nesta ação.
Ouviram-e palavras de ordem como "Não e não ao roubo dos salário e dos subsídios", "Emprego sim e desemprego não" e "o FMI não manda aqui".
"Este plenário tem como objetivo dizer ao Governo que não aceitamos que nos retire mais direitos com esta negociação que está a ser feita, nomeadamente, no que se refere às rescisões amigáveis que são nada mais que extinções de postos de trabalho e despedimentos encapotados", disse à comunicação social a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila.
A dirigente sindical recordou, noutra passagem, que "os funcionários públicos não aceitam mais duas horas por dia, para além do horário de trabalho, e 50 por semana".
A Frente Comum rejeita também que "os trabalhadores sejam atirados para a mobilidade forçada", que acresce aos cortes de salários, dos subsídios e de pensões "dos quais são vítimas", segundo Ana Avoila.
A resolução, a enviar ao Ministério das Finanças, lança ainda um apelo aos trabalhadores para que participem nas duas manifestações convocadas pela CGTP no Porto e em Lisboa, nos dias 9 e 16 de junho, respetivamente.
Ana Avoila destacou que este protesto ganha particular "importância" numa altura em que representantes da 'troika' se encontram em Portugal para mais uma avaliação às medidas aplicadas pelo Governo no âmbito do memorando de entendimento assinado entre o anterior Executivo e o Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Central Europeu (BCE) e União Europeia (UE).
Em causa está a proposta do Governo que se destina a equiparar o Regime de Contrato de Trabalho na Função Pública (RCTFP) à legislação em vigor no setor privado e cujas negociações terminaram na semana passada.
R E S O L U Ç Ã O
Não ao continuado ataque aos trabalhadores!
Não à política de fragilização e destruição da Administração Pública!
O direito de negociação coletiva na Administração Pública não pode servir para o governo impor retrocessos sociais
O atual processo negocial de revisão da legislação aplicável aos trabalhadores em funções públicas é um exemplo de subversão dos objetivos subjacentes ao direito de negociação coletiva – melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores – e da própria legalidade democrática.
O Plenário Nacional da Frente Comum de Sindicatos de Trabalhadores da Administração Pública não aceita que o governo utilize o direito legal de negociação coletiva para, em violação clara da Constituição da República, retirar direitos fundamentais aos trabalhadores da Administração Pública, conquistados e construídos ao longo de décadas de luta.
Com efeito, a base e ponto de partida do governo para este processo – aplicação das medidas antitrabalhadores acordadas com o FMI/UE/BCE e entre o Governo/Patronato/UGT na Concertação Social – indiciavam que o seu resultado seria sempre pior do que a situação atual, portanto, negativa para os trabalhadores. Situação agravada pelo facto de o governo não aceitar discutir propostas sobre outras matérias apresentadas pela Frente Comum. Por isso, a FCSAP deixou claro, desde o início, que não daria acordo nem assinaria um documento final que retirasse direitos aos trabalhadores. Consequentemente, requereu a abertura de uma negociação suplementar, nos termos legalmente consagrados, cuja reunião já está marcada.
O governo apresentou inicialmente um conjunto de propostas péssimas, com o intuito de, alterando um pormenor aqui e ali, as transformar “apenas” em muito más e, assim, “justificar” a afirmação de que houve um “manifesto benefício” para os trabalhadores da Administração Pública. Trata-se de um puro exercício de manipulação e hipocrisia para esconder o verdadeiro objetivo e resultado: a retirada de direitos aos trabalhadores da AP, conquistados ao longo de décadas de luta e que constituíam reais avanços sociais e civilizacionais.
E quais são os “manifestos benefícios” invocados pelo governo?
- Pôr em causa o horário normal de trabalho, impondo mais 2 horas de trabalho diário e 50 horas por semana, através da adaptabilidade e do banco de horas;
- Aplicar um sistema de mobilidade forçada até 60 Km do local de trabalho ou residência e para qualquer parte do território nacional pelo período de um ano;
- Com a pressão e chantagem que estas medidas potenciam, permitir despedimentos por extinção do posto de trabalho, mas sem direito a subsídio de desemprego, através da regulamentação da cessação do contrato;
- Reduzir brutalmente a compensação pela caducidade dos contratos a termo;
- Reduzir para metade o valor do acréscimo pela prestação de trabalho extraordinário, bem como a duração do descanso compensatório;
- Reduzir o número de feriados em 4 – ou 5, se considerarmos o Carnaval.
Tudo isto, depois de o governo ter concretizado o roubo de salários, pensões e subsídios de férias e de Natal, e retirado outros direitos fundamentais aos trabalhadores.
Só não vê estas artimanhas do governo quem não quer. Por isso, aceitar o resultado desta estratégia antitrabalhadores e a favor do capital financeiro é uma traição aos direitos e interesses dos trabalhadores da Administração Pública - e dos trabalhadores em geral - e ser cúmplice do grave retrocesso reacionário que se está a verificar na sociedade portuguesa.
Esta política desmantela a Administração Pública, que está a deixar de prestar serviços sociais fundamentais ao povo português a que o Estado está constitucionalmente obrigado, e entrega os serviços rentáveis à ganância dos grandes grupos económico-financeiros.
As consequências para as populações são já desastrosas e tendem a agravar-se ainda mais:
. Encerramento de escolas, serviços de saúde, maternidades, correios, segurança social, postos de polícia, finanças, tribunais…
. Custos materiais e humanos elevadíssimos - grandes deslocações, pagamento de alguns desses serviços a privados (os mais lucrativos), apesar da Constituição da República obrigar o Estado a garanti-los, sendo para isso que devem servir os nossos impostos;
. Asfixia do Poder Local, destruição dos serviços públicos locais e privatização da água, panorama que se agrava com a intenção de extinguir milhares de freguesias e com o projeto de proposta de Lei do Novo Regime Jurídico das
Atividades Empresariais Locais, que promove a privatização da maioria das empresas atualmente existentes e o despedimento de milhares de trabalhadores.
. Degradação do nível de vida do povo português, com o acentuado empobrecimento da generalidade da população, a acrescer à diminuição das pensões de reforma, do subsídio de desemprego e de doença.
Defendemos uma Administração Pública de qualidade, que valorize os seus trabalhadores, que preste serviços essenciais e garanta um atendimento mais digno e eficaz, ao serviço do povo português e dos interesses nacionais.
Assim, o Plenário de Dirigentes, Delegados e Ativistas Sindicais da Frente Comum de Sindicatos de Trabalhadores da Administração Pública apela à unidade de todos os trabalhadores, com vista ao necessário e imprescindível desenvolvimento e aprofundamento da luta, que a gravidade da situação justifica se venha a desenvolver cada vez com mais intensidade, contra a guerra que o governo declarou aos trabalhadores e delibera:
1. Apoiar a decisão da Frente Comum de não permitir o encerramento do processo negocial em 15 de maio e requerer a abertura da negociação suplementar, esgotando, assim, todas as possibilidades de combater, também em sede negocial, as propostas gravíssimas que o governo pretende transformar em lei;
2. Ratificar, apoiando, a posição assumida pela Frente Comum de não aceitar ou assinar qualquer documento que retire direitos aos trabalhadores da Administração Pública;
3. Denunciar eventuais acordos que venham a ser celebrados em nome dos trabalhadores e tudo fazer no sentido de dificultar e/ou inviabilizar a sua aprovação e aplicação;
4. Condenar os ataques ao Poder Local e aos serviços públicos essenciais que presta, particularmente a extinção de freguesias em marcha e a proposta de lei do Novo Regime Jurídico das Atividades Empresariais Locais.
5. Manifestar o seu apoio à convocação pela CGTP-IN de duas grandes Manifestações, no Porto e em Lisboa, em 9 e 16 de junho, respetivamente, contra a exploração e o empobrecimento e apelar à participação massiva de todos os trabalhadores da Administração Pública;
6. Desenvolver todos os esforços para a dinamização dos trabalhadores e sua participação nas lutas gerais e setoriais em curso e nas que vierem a ser programadas – plenários, manifestações e greves, parciais ou gerais -, que visem defender os direitos dos trabalhadores e os serviços públicos, na Educação, na Saúde, na Segurança Social, nas Autarquias locais, ou na área ambiental, designadamente contra a privatização da Água.
O Plenário da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
25/05/2012
