Com grande determinação, coragem e muitos sacrifícios, os trabalhadores portugueses contribuíram de forma decisiva para derrotar a direita e condenar as políticas que vinham a ser seguidas, tornando clara a exigência de uma mudança de políticas, sublinha a resolução aprovada no Plenário de Sindicatos realizado em 30 de Março, em Lisboa, que acrescenta:
Das eleições de 20 de Fevereiro resultou um novo quadro político, gerador de legítimas expectativas que não podem ser defraudadas, impondo-se, desde já, a adopção de medidas que valorizem o trabalho, dêem prioridade ao aparelho produtivo e ao emprego, políticas que valorizem os salários, combatam as desigualdades, a pobreza e as injustiças sociais.
O Plenário de Sindicatos reafirma as 10 medidas prioritárias aprovadas pelo Conselho Nacional, em 02 de Março:
Revogação e/ou revisão das normas gravosas do Código do Trabalho e respectiva Regulamentação; Revisão do novo Regime do Apoio Judiciário e do Código das Custas Judiciais, de modo a conformá-los com a Constituição; Alteração da Lei de Bases da Segurança Social aprovada pelo PSD e PP e revogação das medidas que reduziram a protecção social; Aumento real dos salários, com actualização mais acentuada do salário mínimo nacional; Atribuição de prioridade ao sistema produtivo, fim das privatizações, qualificação e requalificação dos activos, política activa de inovação e concretização da regionalização; Criação de emprego, combate ao desemprego, à precariedade e ao trabalho ilegal, com criação de mecanismos limitadores das deslocalizações e concretização do direito à formação contínua dos activos; Regresso dos hospitais S.A. ao Sector Público Administrativo; fim à gestão privada do Hospital Amadora - Sintra e às parcerias público - privadas em curso e revitalização do Serviço Nacional de Saúde, investindo prioritariamente nos cuidados primários de saúde; Alargamento da base tributária, articulado com o combate à fraude e evasão fiscais e quebra do sigilo bancário; Mais e melhor escola pública, tornando obrigatório a frequência à educação pré-escolar aos 5 anos de idade, garantindo o cumprimento com sucesso da escolaridade obrigatória; fomentando o alargamento do ensino profissional e a criação de condições para uma Lei de Bases da Educação assente num amplo consenso social e político que tenha na valorização da Escola Pública referência estruturante;
Outras prioridades: fim das políticas de privatizações, directas e indirectas, no âmbito da Administração Pública, garantindo o cumprimento das atribuições e objectivos do Estado e valorização profissional dos respectivos trabalhadores; revogação da Lei da avaliação do desempenho e do contrato individual de trabalho e vinculação dos trabalhadores da Administração Pública, através de relação de emprego público, estável e com direitos, bem como a revogação da legislação lesiva dos direitos à aposentação (36 anos de serviço e 60 anos de idade).
Neste quadro, o Plenário de Sindicatos sublinha a necessidade imperiosa de revogação e/ou revisão das normas gravosas do Código do Trabalho e respectiva Regulamentação, nomeadamente no que se refere a: princípio do tratamento mais favorável; sobrevigência e caducidade das convenções; exercício da actividade sindical; direito de greve e serviços mínimos; contratos a prazo; adaptabilidade e mobilidade na medida em que as impõem fora do quadro da contratação colectiva; encerramento de empresas; não readmissão de trabalhador em caso de despedimento ilícito; pluralidade de infracções.
O Código do Trabalho, que é uma das leis com maior influencia na vida dos trabalhadores e das famílias, não foi elaborado na base de um necessário consenso, mas imposto aos trabalhadores com muita demagogia e mentira e contra a vontade de todos os partidos da oposição. É uma lei fracturante que provoca desequilíbrios inaceitáveis a favor do patronato e promove o desrespeito pelo trabalhador, incentiva baixas qualificações e baixos salários, além de ser condicionante do próprio desenvolvimento.
Com este Código, parte significativa do patronato pretende substituir as relações de trabalho, actualmente reguladas e regulamentadas por via da contratação colectiva, pela sua vontade unilateral e impôr o livre arbítrio nas empresas e locais de trabalho.
A redução substancial do número de convenções assinadas em 2004, a continuação do boicote Patronal à negociação em 2005, afectam gravemente os direitos dos trabalhadores, particularmente no que respeita às actualizações salariais, podem pôr em perigo a própria convenção colectiva e prejudicam as empresas e o país.
Do mesmo modo, a prática da não publicação de regulamentos de extensão pelos anteriores governos, constitui um ataque aos direitos dos trabalhadores, designadamente aos que trabalham em empresas não filiadas nas associações patronais, e fomenta a concorrência desleal entre empresas.
A contratação colectiva e as reivindicações de empresa são cruciais para aumentar os salários, melhorar as condições de trabalho e para responder à necessidade de aumentar a qualificação dos trabalhadores, a produtividade e a inovação. Alguns destes objectivos constam do acordo subscrito pelas confederações sindicais e patronais, em 7 de Janeiro passado, mas que não está a ser cumprido pela generalidade das associações patronais.
É toda esta situação que importa alterar. O diálogo social passa sobretudo pela dinamização da contratação colectiva para responder aos desafios com que o país está confrontado. Mas, para isso, é necessário repor o indispensável equilíbrio nas relações laborais e garantir o efectivo exercício do direito de negociação colectiva, quer no sector privado, quer no público.
O Plenário de Sindicatos delibera:
. Denunciar o comportamento anti-negocial do patronato que se verifica em importantes processos de contratação colectiva e exigir o respeito pelo efectivo exercício da negociação;
. Reclamar do Governo a urgente publicação dos regulamentos de extensão pendentes;
. Exigir a abertura de negociações na Administração Pública, tendo em conta, no respectivo processo negocial, as reivindicações apresentadas pela Frente Comum dos Sindicatos;
. Reclamar do Governo e da Assembleia da República a imediata revogação das normas do Código do Trabalho referentes ao princípio do tratamento mais favorável e à sobrevigência e caducidade das convenções colectivas de trabalho, de forma a garantir que uma convenção só deixe de produzir efeitos quando substituída por outra negociada no mesmo âmbito;
. Apelar a todo o movimento sindical para que intensifique a luta reivindicativa, a partir dos locais de trabalho, e faça convergir as acções, a nível sectorial e regional, no sentido de lhes dar maior expressão e eficácia;
. Exortar todos os dirigentes, delegados e activistas sindicais que se empenhem no esclarecimento e mobilização dos trabalhadores com vista à concretização dos objectivos reivindicativos da CGTP-IN e dar grande dimensão e impacto às importante comemorações do 1º de Maio que irão decorrer por todo o país sob o lema EMPREGO, DIREITOS, JUSTIÇA SOCIAL.
Lisboa, 30 de Março de 2005
O PLENÁRIO DE SINDICATOS
