Nota: Este inquérito foi dirigido a todos os partidos com representação parlamentar, pedindo o envio das suas respostas até finais de agosto. Ness altura, os partidos foram contactados de novo. O prazo foi, então, alargado para mais uma semana. Responderam a CDU e o BE.
PERGUNTAS
RESPOSTAS DOS PARTIDOS
1- Qual a posição dos partidos relativamente à proposta da FENPROF (em anexo) de criação de Conselhos Locais de Educação (órgãos, de âmbito concelhio, com participação das escolas e da comunidade com efetivos poderes de administração local do sistema educativo)?
CDU – COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA
É uma proposta nova, que vamos avaliar com todo o interesse, até porque o país vai iniciar um novo mandato autárquico e o projecto atribui grande importância ao papel das autarquias locais.
Estamos perante uma proposta que representa um passo muito importante para uma verdadeira descentralização administrativa, que pressupõe alterações significativas, nomeadamente um novo modelo de gestão das escolas que aprofunde a participação democrática de todas as componentes da comunidade educativa e também na participação na gestão administrativa descentralizada que aprofunde a ligação da escola ao meio onde está inserida. Estas são duas questões centrais do nosso projecto educativo.a nova, que vamos avaliar com todo o interesse, até porque o país vai iniciar um novo mandato autárquico e o projecto atribui grande importância ao papel das autarquias locais.
BE – BLOCO DE ESQUERDA
A evolução das políticas públicas de Educação têm acentuado um discurso de autonomia falsa pautado por uma desresponsabilização do Estado perante as autarquias e, simultaneamente, um retorno à escola autoritária com direções que respondem apenas aos superiores hierárquicos do Ministério da Educação. Neste sentido, a própria ideia de escola pública é esvaziada de força democrática. A cultura escolar necessita por isso de uma forte reorganização do modelo que dê voz e participação ativa aos professores, alunos e pais. O Bloco acompanha por isso as propostas da Fenprof nesta matéria.
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2- Face às competências atribuídas aos municípios em matéria de Educação, considera o CDS-PP que os atuais níveis de financiamento são os adequados? Que propostas têm sobre esta matéria?
CDU – COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA
À transferência de responsabilidades na área da educação e do ensino para as autarquias locais, não tem correspondido uma transferência de meios financeiros que garanta o dinheiro necessário para fazer face aos gastos reais dos municípios, com as tarefas inerentes às responsabilidades transferidas.
Situação que se revelou ainda mais grave pelo facto de as transferências terem ocorrido numa altura em que se tem vindo a desenvolver uma brutal ofensiva contra o Poder Local, o que tem provocado um agravamento das dificuldades e constrangimentos financeiros da esmagadora maioria dos municípios portugueses.
Independentemente das nossas discordâncias de fundo sobre as competências que têm vindo a ser transferidas e da forma como tem sido realizado o processo, a transferência de competências não pode deixar de ser acompanhada dos respectivos meios, avaliados anualmente no sentido de se poderem fazer os respectivos ajustamentos. A recusa de muitos municípios em continuarem a assumir responsabilidades com as AECs e a passagem desta responsabilidade para as escolas, confirma que tínhamos razão, quando em 2006 manifestámos as nossas discordâncias com todo o processo.
A nossa proposta é que se aprove uma Lei sobre o Financiamento da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, que clarifique responsáveis e responsabilidades e garanta o normal funcionamento das escolas públicas financiadas, essencialmente, por verbas consagradas em Orçamento do Estado.
BE – BLOCO DE ESQUERDA
O governo colocou uma armadilha dupla às autarquias: mais responsabilidade, menos meios. A ideia de autonomia das escolas tem sido utilizada única e exclusivamente para esconder o desinvestimento em Educação por parte da tutela. Do pré-escolar ao secundário é patente a desestruturação de programas essenciais que, sem o apoio do estado central, caem no definhamento e na ausência de respostas por parte dos executivos camarários sufocados pela Lei dos Compromissos. A face mais visível deste definhamento é a evolução da ação social no pré-escolar bem como os cortes nas AEC. O Bloco de Esquerda é claro nesta matéria: à responsabilidade das competências exige-se a responsabilidade dos meios. O Bloco concorda que o espaço de competências em matéria educativa pode ser expandido a nível autárquico, mas tal deverá ser sempre submetido a um processo cautelar que garanta a manutenção e desenvolvimento do serviço público.
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3 - Qual a posição do CDS-PP sobre a possibilidade de transferência para as câmaras municipais de novas responsabilidades no domínio da educação, incluindo, por exemplo, a colocação e/ou contratação de professores?
CDU – COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA
Não tendo avançado o processo de criação das regiões administrativas, para onde faria sentido transferir algumas das competências atribuídas às autarquias locais, não só não faz sentido transferir mais competências, como devem ser revistas algumas das que entretanto foram transferidas, nomeadamente no âmbito do 2º ciclo do ensino básico e das AEC.
Relativamente à transferência de competências na área dos professores a posição da CDU é muito clara no sentido da não aceitação. A descentralização desta responsabilidade, matéria que o actual governo vê com bons olhos, levantaria um conjunto de problemas de enorme gravidade e constituiria um passo muito significativo no processo de privatização da Escola Pública.
Pela situação que se vive hoje, confirma-se a necessidade de aprovar um modelo de concurso de professores que, consagrando princípios como o da anuidade do concurso, bem como o seu carácter público e nacional, se oriente para estabilidade dos professores, condição indispensável para que estabilizem as escolas e as suas condições de funcionamento. Valorizar os quadros das escolas fixando neles os professores, abrir vagas de acordo com as necessidades efectivas do sistema educativo, criar um regime dinâmico de vinculação de docentes contratados e revogar normas que subvertem as graduações profissionais e criam profundas injustiças, são aspectos fundamentais a atender na legislação a aprovar.
BE – BLOCO DE ESQUERDA
O Bloco de Esquerda não apoia qualquer transferência de responsabilidade para as autarquias no que respeita à gestão da colocação e contratação de professores. É uma ideia sem sentido que visa única e exclusivamente retirar força à gestão coletiva da carreira docente e que provocará um casuísmo de critérios sem qualquer vantagem para a qualidade das escolas. No entender do Bloco de Esquerda as competências autárquicas no que respeita a política educativa devem cingir-se à gestão do parque escolar e aos programas de caráter específico e local.
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4 - Que opinião tem o CDS-PP sobre o designado processo de reordenamento da rede escolar que tem vindo a ser desenvolvido no que respeita a encerramento de escolas e à constituição de grandes unidades organizacionais, conhecidas por “mega-agrupamentos”? Que perspetivas de desenvolvimento da rede escolar defende o CDS-PP?
CDU – COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA
As forças que integram a CDU têm manifestado uma opinião discordante relativamente ao processo de reordenamento da rede escolar que tem vindo a ser desenvolvido desde 2005, numa primeira fase com o encerramento de milhares de escolas do 1º ciclo do ensino básico e depois com a Resolução do Conselho de Ministros 44/2010 de 1 de Junho com vista ao “reordenamento” da rede, com que o anterior e actual governo prosseguiram uma linha de orientação política que se traduz numa profunda desfiguração das características fundamentais da Escola Pública, particularmente quando consideradas à Luz da Lei de Bases do Sistema educativo e da Constituição da República Portuguesa.
Processo marcado pela ausência de quaisquer critérios pedagógicos que fundamentem a medida avançada e pelo facto de não ter em conta a opinião e os interesses concretos das populações e dos projectos educativos de cada escola, obedecendo apenas a critérios economicistas e programáticos.
É um processo que subverte completamente o papel do Sistema Público de Ensino e aponta na gradual privatização do ensino.
Os partidos que integram a CDU defendem que se desenvolva num prazo de dois anos, uma Carta Educativa nacional que plasme uma estratégia de gestão da rede escolar e que seja construída com envolvimento das autarquias locais, nomeadamente partindo das suas cartas educativas, das comunidades educativas e dos órgãos de gestão e administração escolar, as associações de pais e encarregados de educação e das associações de estudantes, obedecendo a um conjunto de critérios, dos quais destacamos a qualidade e eficiência pedagógica da escola ou agrupamento, independente do número de estudantes, a proximidade da infra-estrutura aos aglomerados urbanos e habitações e tempo de transporte e a estratégia local e regional de desenvolvimento e investimento e importância da presença da escola para o seu cumprimento.
BE – BLOCO DE ESQUERDA
A criação de agrupamentos verticais, que permitam sequencialidade pedagógica e acompanhamento do percurso dos alunos ao longo do seu percurso escolar é defensável, mas não são estas megaestruturas de gestão que garantem estes princípios. A atribuição da gestão a escolas que ficam fisicamente distantes da vivência da escola, e a concentração de milhares de alunos em determinados espaços fazem perigar a qualidade da prestação da oferta educativa. O Bloco de Esquerda entende que a reorganização da rede escolar deve seguir critérios de promoção da qualidade das escolas, da qualificação do seu trabalho e da autonomia e proximidade da gestão escolar. Apresentou por isso em Janeiro de deste ano o Projeto de Lei nº 327/XII, que propunha a limitação dos agrupamentos a um nível máximo de 1500 alunos, mantendo a autonomia para agrupamentos ou escolas não agrupadas com 700 alunos, e limitando a concentração num mesmo edifício de não mais do que dois ciclos de ensino.
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5 - No quadro da definição de “rede pública de escolas” qual o papel que o CDS-PP atribui aos colégios privados?
CDU – COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA
A Constituição da República Portuguesa é muito clara quando atribui ao Estado a responsabilidade de criar uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população no acesso à educação e ao conhecimento e que garantam a democratização da educação e contribuam para a igualdade de oportunidade e a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais.
Esta é uma responsabilidade que as escolas privadas pela sua natureza não estão em condições de assegurar.
Temos consciência que os colégios privados não são todos iguais na sua matriz e por isso admitimos que nas zonas onde a Escola Pública não existe ou não consegue incorporar todas as crianças e jovens em idade escolar, alguns colégios privados que reúnam as condições necessárias, possam realizar acordos com o Estado, desde que garantidas as condições pedagógicas e de salvaguarda dos direitos laborais de quem neles trabalham, exigidas às escolas públicas. Situação que se poderá manter até que a oferta pública seja suficiente.
Não aceitamos a política que tem vindo a ser desenvolvida de desresponsabilização do Estado e favorecimento dos colégios privados, como se pode verificar no processo de financiamento público destes colégios e na autorização para abrir um determinado número de turmas, quando escolas públicas na mesma área residencial têm espaço suficiente para acolher em parte ou no todo, esses alunos.
BE – BLOCO DE ESQUERDA
A política de austeridade praticada por este governo significou um corte nominal de 2 mil milhões no investimento público em Educação e Ciência. Com apenas 3,8% do Orçamento de Estado dedicado ao sector, Portugal apresenta agora um dos mais baixos níveis de investimento a nível europeu. Uma política de tão forte e drástica contração de investimento obriga a escolhas claras. E o que se pode constatar é que se mantêm contratos de associação onde não só existe oferta pública suficiente como as escolas públicas estão a funcionar aquém do seu potencial, com taxas de 50% da sua capacidade total de alunos. Isto tem consequências imediatas e drásticas. Por um lado representa uma política de esbanjamento e total irracionalidade que não explora o investimento já realizado e a capacidade instalada da rede pública. Provoca uma criação de falsos horários-zero, dispensando docentes essenciais ao funcionamento das escolas. Acentua a desqualificação das escolas públicas declarando-as desnecessárias devido ao injustificável incentivo às escolas privadas. Consideramos por isso incompreensível que, dadas as atuais circunstâncias do país e após um ano em que todos estes casos foram tornados públicos, o Ministério da Educação não tome medidas consequentes nesta matéria, mantendo uma política de esbanjamento de fundos públicos num sistema de parcerias público-privado que a história do país já demonstrou aprofundar apenas um sistema arrendatário e contrário aos princípios de serviço público.
