Foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 23 de agosto de 2018, um Decreto – Lei que altera o Estatuto da Aposentação de modo a permitir aos ex-subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) o acesso ao regime de aposentação antecipada, desde que reúnam as condições legais para o efeito.
Esta legislação, permitirá aos docentes do Ensino Particular e Cooperativo (EPC), o acesso à aposentação, na sequência de desemprego involuntário de longa duração, à semelhança do que é aplicável aos trabalhadores do regime geral da Segurança Social.
O problema colocava-se aos docentes de estabelecimentos de ensino superior e não superior do ensino particular e cooperativo, ex-subscritores da CGA, em situação de desemprego involuntário de longa duração, que não poderiam aposentar-se antecipadamente, antes da idade legal exigida para esse efeito, o que constituía uma situação de desigualdade, face aos trabalhadores na mesma situação, inscritos na Segurança Social.
Esta batalha foi ganha devido à ação da FENPROF junto do Governo, nomeadamente junto da Secretária de Estado da Segurança Social e acompanhada pela Recomendação do Provedor de Justiça, após queixa da FENPROF dirigida àquele órgão.
A FENPROF, com a sua capacidade de resistência e persistência, na luta pelos direitos dos docentes do E.P.C. provou mais uma vez que vale a pena lutar, tendo conseguido uma importante vitória neste processo.
Logo que o Decreto – Lei seja publicado será publicitado na página da FENPROF e respetivos Sindicatos. Mantenha-se atento.
