Política Educativa
DIREITO COMUNITÁRIO

Parecer fundamentado enviado a Portugal (INFR(2021)4050), pela Comissão Europeia, por incumprimento da legislação da UE relativa aos contratos de trabalho a termo

28 de outubro, 2022

A Federação Nacional dos Professores (FENPROF), maior e mais representativa organização dos professores e educadores em Portugal, reuniu com o ministro da Educação em 26 de agosto, p.p., e, por estar próximo o regresso dos professores às escolas para mais um ano letivo, questionou-o sobre a forma como pensa dar resposta à exigência de cumprimento do Acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho Europeu, mais especificamente em relação às diferenças de tratamento, desde logo remuneratórias, que levaram a Comissão Europeia (CE), no seguimento de procedimento por infração aberto em novembro de 2021, a dirigir o parecer fundamentado referido acima (decisão publicitada em 15 de julho de 2022).

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