ATAQUE AOS DIREITOS AGRAVA-SE:
ORÇAMENTO PREVÊ CORTAR GRATIFICAÇÃO A DOCENTES COM FORMAÇÃO ESPECIALIZADA
Neste tempo em que vivemos, o MEC tem vindo a demonstrar que a sua principal preocupação não é a qualidade do ensino. Medidas já implementadas e outras que fazem parte da proposta de Orçamento do Estado para 2012 têm como objectivo a desvalorização do trabalho, destruindo o investimento pessoal e profissional que, durante anos, foi feito pelos docentes.
A Educação Especial em Portugal já passou por muitas fases e, atualmente, está em causa o verdadeiro sentido do conceito de inclusão, desrespeitando docentes, alunos e famílias.
Muitos docentes, após a sua formação inicial, que lhes atribuiu a habilitação profissional para a docência, investiram em formação específica que lhes permite trabalhar com crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE) e as suas famílias. Muitos desses docentes integram hoje os quadros da Educação Especial.
O ECD, desde que existe, em 1990, no seu artigo 56.º, estipula que estas formações específicas (e complementares) qualificam para o exercício de outras funções educativas, reconhecendo que estes docentes (e outros com outras formações específicas) poderão exercer outras funções educativas para além das que deverão desempenhar, como qualquer outro docente.
Para valorizar essa formação específica e complementar o ME/Governo, desde 1987, com o DL 232, de 11 de Junho, passou a atribuir uma gratificação, vulgarmente designada por “subsídio” de especialização, aos docentes especializados em Educação Especial.
Este subsídio foi conseguido na sequência da luta dos docentes do então ensino especial, que exigiram, desde sempre, a valorização do seu trabalho, marcado por uma elevada dificuldade e complexidade, dada a natureza das situações apresentadas por crianças e jovens com quem trabalhavam (e continuam a trabalhar), muitas apresentando graves dificuldades, um trabalho que exige, igualmente, muita interacção com as famílias.
Não há direitos mais importantes que outros!
E este é um direito conquistado por docentes especializados (muitos deles já aposentados) que agora é posto em causa… Não por se considerar não ser válido, adequado ou justo (tal discussão não teve, sequer, lugar) mas porque este MEC/Governo está a reduzir/eliminar todos os direitos que se destinem a reconhecer e valorizar o trabalho de qualquer docente.
Este é mais um ataque aos docentes e à qualidade da Escola Pública, não apenas pela despesa, apesar de ser essa a justificação, mas sim com um verdadeiro objectivo: destruir todos os direitos conseguidos durante anos pelos docentes, pondo em causa a dignificação do trabalho docente. É mais um factor de desmotivação dos docentes: cada vez trabalhar mais ganhando cada vez menos e perder todos os direitos que foram adquiridos ao longo de muitos anos com a luta de todos.
Isto não é só uma perda do subsídio de especialização para os docentes de Educação Especial… é sim a tentativa de destruição de todas as condições dignas de trabalho conquistadas com a luta, durante anos, dos docentes, sempre com um único objectivo: o de termos uma Escola Pública de qualidade, democrática e inclusiva para todas as nossas crianças e jovens. Mas isto é precisamente o que o ME/Governo quer destruir.
Se outras razões não houvesse, e há, bem fortes, esta seria apenas mais uma para levar os docentes à luta!
Lisboa, 3 de Novembro de 2011
O Secretariado Nacional